#trf1

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Dica de hoje do professor @charles.giacomini.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .
1 - Pode ser instituído ou modificado por lei ordinária (sua matriz atual é o Decreto-Lei 37/66).
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2 - De acordo com o art. 150, par. 1., da CF, pode ter suas ALÍQUOTAS alteradas por ato do Executivo, o que atualmente ocorre por meio da CAMEX (Lei 8.085/90 - delegação cuja constitucionalidade foi confirmada no RE 570.680).
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3 - A alteração da BASE DE CÁLCULO é matéria reservada à lei em sentido formal (art. 21 do CTN parcialmente não recepcionado).
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4 - Tem como FATO GERADOR a entrada de mercadorias estrangeiras no território nacional, entrada que, por ficção jurídica, ocorre “na data do registro da Declaração de Importação - DI” junto ao SISCOMEX (art. 73 do Dec. 6.759/09).
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5 - Excepciona as duas anterioridades (art. 150, par. 1., CF), atraindo incidência imediata para a norma que majora o tributo relativamente a todas as mercadorias cuja Declaração de Importação - DI ainda não tenha sido registrada no SISCOMEX (v. art. 144 CTN e ADI 1.293).
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6 - Regra geral, a BASE DE CÁLCULO corresponde ao “preço normal de mercado” (art. 20, II. CTN), ou ao “valor aduaneiro da mercadoria, apurado segundo as normas do art 7. do AVA-GATT” (art. 2, II, DL 37/66).
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7 - Regra geral, as ALÍQUOTAS são definidas pela Tarifa Externa Comum - TEC (Mercosul).
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8 - Possui 4 regimes principais:
A) Regime de Tributação Especial - RTE (bagagens);
B) Regime de Tributação Simplificada - RTS (remessas postais);
C) Regime de Tributação Unificada - RTU (empresas optantes pelo SIMPLES)
D) Regime Comum de Importação - RCI (regra geral para pessoas jurídicas). Bons estudos!

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Olá, tudo bem com você? Segue mais dois artigos importantes para estudarem.
Conheciam esses artigos?
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um candidato e manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de anulação de questões de prova objetiva de concurso público.

#TRF1 #Decisão #Concurso #SJDF #ConcursoPúblico

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) que foi furtada dentro de uma agência, mantendo a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 950,00 reais e a ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5 mil. O Colegiado negou provimento à apelação da CEF.

#TRF1 #Decisão #CEF #Furto #DanosMateriais

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença do Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que anulou a decisão da junta médica do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), reconhecendo a capacidade para o trabalho de uma candidata que foi aprovada no concurso publico para técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), em vaga destinada aos candidatos deficientes.

#TRF1 #Decisão #TRT8 #Vaga #Concurso

Hoje encerro um ciclo de muito amor e de muita troca. Agradeço a todos vocês, meus amigos, por terem me dado a oportunidade de ser muito feliz nesse lugar tão especial.
Guardarei em meu coração a lembrança e as histórias de cada um.
Que sejamos margaridas nesse mundo.
Que sejamos luz.
Agora só me restam já a saudade e as fotos com os olhos marejados.

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#amigos
#margaridas
#sol
#luz

Olá migos #concufriends 🤙🏻
Depois de um longo período sem colocar a cara nos livros, por motivos pessoais (doença e morte) na família voltei com tudo com os estudos para o #oabxxvii e #trf3regiao. 🤞🏻🙏 Nesse meio tempo, ainda em Agosto tenho colação de grau + mudança para São Paulo... é muita coisa né? Mas vamos que vamos... 👊🏻🎓👩‍🎓
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O relator, juiz federal convocado Marcel Peres de Oliveira, constatou que a empresa apelante se enquadrava em uma das hipóteses excludentes previstas na lei e legitimou, em razão disso, o seu desligamento do regime tributário do Simples Nacional. Além disso, o magistrado enfatizou que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.124.507/MG, pacificou o entendimento de que o ato de exclusão do Simples tem efeitos retroativos ao mês subsequente à data da ocorrência excludente.
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. Um final de semana de descanso a todos!
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da União e permitiu, pela primeira vez, a importação direta de canabidiol (medicamento extraído da Cannabis sativa). O colegiado confirmou decisão da Justiça Federal que, além de permitir a importação direta, também proibiu a União de destruir, devolver ou impedir que o canabidiol importado chegue ao seu destino.

Segundo os autos, o pedido de autorização para importação foi feito por um casal de Pernambuco que tem uma filha com paralisia cerebral. A criança sofre de epilepsia intratável, tendo em média 240 crises epilépticas por mês. Diante da ineficácia dos tratamentos tradicionais, os médicos indicaram o canabidiol como terapia alternativa.

Como o medicamento não está disponível na rede pública ou privada, os pais resolveram importá-lo por conta própria. Diante da proibição da importação e comercialização em território brasileiro, a família ajuizou ação contra a União e contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para garantir o acesso à medicação por meio da importação direta.

Após o deferimento da tutela antecipatória, o pedido foi julgado procedente em primeira instância, decisão que foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Em recurso apresentado ao STJ, a União alegou que o acórdão do TRF5 teria se omitido na apreciação de dispositivos legais essenciais para resolução da controvérsia. Afirmou ainda que seria parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, uma vez que somente a Anvisa poderia autorizar a importação do medicamento.

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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia contra sentença que determinou que o ente federado retificasse a escala de trabalho dos Técnicos em Radiologia lotados no Hospital Geral Roberto Santos, a fim de implantar carga horária não superior a 24 horas semanais. Para ler essa e outras notícias, acesse o link na bio!

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Entendeu a magistrada de primeiro grau que “a perda do prazo para a matrícula, no caso em exame, deu-se por motivo totalmente alheio à vontade do impetrante e completamente justificável, a saber, doença comprovada que impedia seu comparecimento ao local para realizar sua matrícula”.
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Fonte: @aasponline .
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Na sessão desta quarta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, para autorizar a alteração do registro civil de pessoa transgênero, diretamente pela via administrativa, independentemente da realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. O STF aplicou ao recurso o entendimento fixado anteriormente no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, sobre o mesmo tema.
[...]
A tese proposta pelo relator, para fim de repercussão geral, foi aprovada pelo Plenário e tem os seguintes termos:

1 – O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo para tanto nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

2 – Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo “transgênero”. 3 – Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial.

4 – Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.

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