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A Primeira Câmara do TCE julgou na última quinta-feira (12) uma Auditoria Especial realizada na prefeitura de São José da Coroa Grande, exercício financeiro de 2017, que teve como objetivo a verificação da situação das obras paralisadas e inacabadas constantes do levantamento divulgado pelo Tribunal no final de 2016. O relator foi o conselheiro Valdecir Pascoal.

Entre as obras em questão estavam a construção de 3 unidades básicas de saúde e um posto de saúde. De acordo com o relator, após a realização da auditoria foi verificado que a maioria das falhas foram sanadas, observando-se, ainda, que as obras paralisadas foram finalizadas ou tiveram seus valores ressarcidos pela empresa contratada, descaracterizando qualquer dano. Por estes motivos foi julgada regular a Auditoria, tendo como interessado o atual prefeito Jaziel Gonçalves Lages (conhecido como Pel). No entanto, destacou o conselheiro em seu voto, no que tange à prefeita anterior, Elianai Buarque Gomes, responsável pelo início das obras, o julgamento foi pela regularidade com ressalvas, com aplicação de uma multa no valor de R$ 4.003,75, pelo descumprimento do Art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que várias das obras iniciadas foram paralisadas, sendo algumas posteriormente canceladas. Além disso, as que tiveram sua execução concluída, não obedeceram ao cronograma inicial.
LEVANTAMENTO - Desde 2014 o TCE divulga um relatório sobre obras paralisadas/inacabadas em Pernambuco, com base em dados fornecidos pelos seus próprios jurisdicionados (Governo do Estado e Prefeituras). Em 2017 o diagnóstico foi apresentado pelo auditor de controle externo, Pedro Teixeira e o chefe do Núcleo de Engenharia, Ayrton Guedes Alcoforado. De acordo com o Tribunal, existiam em Pernambuco no final do ano passado 1.547 obras paralisadas/inacabadas, cujos contratos totalizam R$ 6,2 bilhões, dos quais cerca de R$ 2 bilhões já foram pagos às empresas que venceram as licitações. Saiba mais clicando aqui.

O próximo curso será sobre "Metodologia Canvas para uma administração pública eficiente". Será gratuito!
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TCE detecta mais uma bronca com merenda escolar em Pernambuco. Leia no www.blogdomarioflavio.com.br #blogdomarioflavio #tcepe

#CabodeSantoAgostinho • A Segunda Câmara do TCE, no último dia 12, julgou irregular o objeto de uma auditoria realizada em 2017 na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho para verificar os procedimentos adotados na contratação e execução de obras de reforma em diversas dependências do Órgão, no valor de R$ 88.975,40. O relator do processo foi o conselheiro Carlos Porto.
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De acordo com o relatório de auditoria, produzido pelo Núcleo de Engenharia do Tribunal, foram encontradas irregularidades como a realização de licitação sem projeto básico e sem orçamento estimativo e ausência de termo aditivo necessário para regularização dos valores pagos pela Câmara, que totalizaram R$ 88.975,93, quando o contrato celebrado apresentava um valor de R$ 71.901,21.
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MULTAS > Também foram apontados pagamentos de serviços não executados no valor de R$ 4.391,06, de responsabilidade de Carlos Antônio da Mota, controlador interno da Câmara de Vereadores, que atestou os boletins de medição, solidariamente com o vereador Mario Anderson da Silva Barreto (Anderson Bocão), presidente da Câmara e a empresa contratada G & M Serviços Ltda. Além de pagamentos por serviços superfaturados no valor de R$ 20.017,25, de responsabilidade da empresa de forma solidária com o vereador.
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Por estes motivos, além de julgar processo (n° 1726193-4) irregular, o conselheiro imputou dois débitos, um no valor de R$ 4.391,06 solidariamente ao presidente e ao controlador interno da Câmara de Vereadores e à empresa G & M Serviços Ltda. E outro no valor de R$ 20.017,25, tendo a empresa e o presidente da Câmara como responsáveis.

Por fim, foi aplicada uma multa no valor de R$ 8.000,00 ao presidente da Câmara de Vereadores do município, @marioandersonbarreto.
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ℹ️ Website TCEPE.

#cabense #cabope #pernambuco #vereador #controleinterno #tcepe #fiscalizaçãodeobras #controlesocial #engenhariapernambuco #controladoria #câmaramunicipal #andersonbocão

#Repost @japassouconcurseira
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✨DOMICÍLIO NECESSÁRIO - DIREITO CIVIL ✨
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🏘O artigo 70 do Código Civil traz que o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
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🏢Porém,o artigo 76 traz algumas pessoas que,independentemente de onde estabelecem residência,seu domicílio será aquele disposto no citado artigo,ou seja,será o seu domicílio necessário.
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🏣São elas : O incapaz, o Servidor Público , o Militar,o marítimo e o preso.
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🏛O parágrafo único deste artigo 76 estabelece onde será o domicílio necessário destas pessoas,que são os descritos na Tabelinha acima.☺️☝🏻
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Na ultima quinta-feira (28.06), estivemos em #AbreueLima, onde visitamos as controladorias da Câmara Municipal e Prefeitura. Infelizmente, lamentamos encontrar nesta primeira apenas um servidor nomeado para a função de controle, mas sem atribuições efetivas: ou seja - uma maquiagem, com setor inexistente realmente. Já no governo municipal, o Controlador (foto inferior) atuava sozinho, sem assistentes. A Ouvidoria no entanto, tem bastante força, com sala própria, uma auxiliar, e Ouvidor bastante empenhado na promoção do trabalho, com cartazes em toda a sede (até na porta de entrada da prefeitura!) e campanhas durante eventos, para aproximar ainda mais a população. Agradecemos pelo acolhimento e atenção dos servidores.
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+ nos Histories ✔️ | #PernambucoTransparente

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#ControleSocial #ControleInterno #Controladoria #câmaramunicipal #camaramunicipal #pernambuco #gestaopublica #gestãopública #vereadores #prefeitura #administraçãopública #tcepe #transparênciapública #ouvidoria #leideacessoàinformação #ouvidor

#repost @japassouconcurseira
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✨Princípio da insignificância ✨
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☺️Esta dica show foi fornecida pelo professor @renatoalmeida81 e traz alguns casos em que é aplicado ou não o princípio da insignificância.
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•  Aplica-se para contrabando? NÃO. STF HC 110.964, 2º TURMA, 02/04/2012 / STJ RESP 1212946, 5ª TURMA, 11/12/2012.
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• Aplica-se para crime eleitoral? NÃO. TSE, RESP 11887-16/RN, 03/05/2011. •  Aplica-se para descaminho? SIM. STF HC 123035, 1ª TURMA, 12/09/2014 / STJ AGRG NO RESP 1400187, 5ª TURMA, 13/05/2014.
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•  Aplica-se para crimes contra a administração pública? SIM. STF HC 112388, 2ª TURMA, 14/09/2012 / NÃO. STJ RESP 1275835, 5ª TURMA, 01/02/2012 (de regra).
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•  Aplica-se para crimes contra a fé pública? NÃO. STF HC 105638, 1ª TURMA, 12/06/2012 / STJ AGRG NO RESP 82637, 5ª TURMA, 12/04/2013.
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•  Aplica-se para crimes da lei de drogas? NÃO. STF HC 102940, 1ª TURMA, 06/04/2011 / STJ RHC, 5ª TURMA, 06/08/2013.
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•  Aplica-se para crime ambiental? SIM. STF HC 112563, 2ª TURMA, 10/12/2012 / STJ HC 178208, 6ª TURMA, 01/07/2013.
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•  Aplica-se para crime com violência ou ameaça à pessoa? NÃO.
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•  Aplica-se para furto qualificado? NÃO. •  Aplica-se para crimes envoltos à Lei Maria da Penha? NÃO.
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•  Aplica-se a crimes do estatuto do desarmamento? NÃO.
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#studyhard #keepmoving #improbidadeadministrativa #direitoadministrativo #improbidade #estudaqueavidamuda #concurfriends #trf5 #tjsp #tjpe #oab #funape #tcepe #tce #euvoupassar #direito #decoreba #direitoporamor #foco #fé #concurseira #concurso #concursopublico #estudar#estudaquemelhora#direitoporamor #mpu#paz

✨Quadrinho retirado da aula do @profalexandrezamboni ☺️👍🏻
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✨CULPABILIDADE - EMBRIAGUEZ ✨
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🥃O tema do esqueminha de hoje é em homenagem à sexta-feira!👀(Brincadeira🤣)
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🍷Vamos lá,a embriaguez pode gerar a inimputabilidade do agente?🤔
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Depende!!!👀☝🏻
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🍺A Embriaguez pode se dá de forma Voluntária ou de forma Involuntária.
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🍻Na Voluntária,o agente fica embriagado porque quis ingerir alguma substância que causa embriaguez ( álcool,drogas...).
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🕵🏻‍♀️Observe:
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🥂Na dolosa,o agente quis ingerir e quis também ficar embriagado.
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🍸Na Preordenada,o agente também quis ingerir,só que para ter coragem de praticar o delito,sendo causa agravante,inclusive.
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🍹A culposa é um tipo de embriaguez INVOLUNTÁRIA,porque o agente quis ingerir,mas ficou embriagado sem intenção,ou seja,de forma culposa(Não percebeu que a bebida era tão forte,por exemplo)
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🥃Nestes 3 casos acima(que estão dentro do círculo roxo)NÃO HÁ ISENÇÃO NEM diminuição de pena.
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🍶A embriaguez causada por caso Fortuito(ex: Boa noite Cinderela) e força maior(3º força a vítima a ingerir) é,assim como a culposa,do tipo INVOLUNTÁRIO.
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🍺Nestes 2 casos(que estão dentro do círculo rosa)se a embriaguez for COMPLETA,o agente é isento de pena. Se for INCOMPLETA,ocorre a diminuição da pena.
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"APRECIE COM MODERAÇÃO! 😜"
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#studyhard #keepmoving #estudaqueavidamuda #concurfriends #trf5 #tjsp #tjpe #oab #tcepe #tce #euvoupassar #direito #decoreba #direitoporamor #foco #fé #concurseira #concurso #concursopublico #estudar#estudaquemelhora#direitoporamor #mpu#paz #dirietopenal #embriaguez Regrann from @dicas_do_lopez @descomplicando.direito

#Repost @japassouconcurseira
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✨CULPABILIDADE - EMBRIAGUEZ ✨
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🥃O tema do esqueminha de hoje é em homenagem à sexta-feira!👀(Brincadeira🤣)
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✨Quadrinho retirado da aula do @profalexandrezamboni ☺️👍🏻
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🕵🏻‍♀️Observe:
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Estudar decisões dos tribunais de contas é um bom hábito para quem milita no direito público.
#tcepe #jurisprudencia #tribunaldecontas #tce #direitopublico #direitodotrabalho

🔎No início desta semana, dia 18.06, o Pernambuco Transparente esteve presente no evento “Saúde Pública Municipal: soluções, limites e fiscalização”, promovido pela OAB [@esa.pe], no Tribunal de Contas. A iniciativa proporcionou importante encontro entre gestores e servidores que atuam na área, além de ter importante exposição da procuradora do Ministério Público Federal em Pernambuco, Sílvia Lopes, de relatório (ainda em conclusão) sobre a efetivação da transparência pelas organizações de saúde. Com autoria do TCEPE, ele aponta que segue o profundo descumprimento da disponibilização de gastos pelas entidades e Governo Estadual - recursos que ultrapassam R$ 1 bilhão. Problemas de conjuntura da saúde em geral, como dificuldades para contratação de médicos pelas prefeituras e consórcios intermunicipais também foram alvo de debates.
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📷 PET | @pernambucotransparente
#PernambucoTransparente #ControleSocial
#Pernambuco #OABPE #TCEPE
#transparênciapública #saúde #saudepublica #saúdepública #mpf #saudepernambuco #gestãoemsaúde #gestaopublica #gestorpublico #organizaçõessociais #imippernambuco

🔎No início desta semana, dia 18.06, o Pernambuco Transparente esteve presente no evento “Saúde Pública Municipal: soluções, limites e fiscalização”, promovido pela OAB [@esa.pe], no Tribunal de Contas. A iniciativa proporcionou importante encontro entre gestores e servidores que atuam na área, além de ter importante exposição da procuradora do Ministério Público Federal em Pernambuco, Sílvia Lopes, de relatório (ainda em conclusão) sobre a efetivação da transparência pelas organizações de saúde. Com autoria do TCEPE, ele aponta que segue o profundo descumprimento da disponibilização de gastos pelas entidades e Governo Estadual - recursos que ultrapassam R$ 1 bilhão. Problemas de conjuntura da saúde em geral, como dificuldades para contratação de médicos pelas prefeituras e consórcios intermunicipais também foram alvo de debates.
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📷 PET.
#PernambucoTransparente #ControleSocial
#Pernambuco #OABPE #TCEPE
#transparênciapública #saúde #saudepublica #saúdepública #mpf #saudepernambuco #gestãoemsaúde #gestaopublica #gestorpublico #organizaçõessociais #imippernambuco

O Sindicontas e a Fenacontas estão atuando em conjunto com as demais federações contra a aprovação do Projeto de Lei nº 12.292, que propõe mudanças na Lei das Licitações. As modificações abrem brecha para a impunidade no caso de superfaturamento e jogam a culpa nos servidores dos Tribunais de Contas, pois fixam prazo de 30 dias para o julgamento do mérito dos processos, tarefa inviável, principalmente em casos complexos. Outro aspecto inadmissível é o fato de o projeto legalizar o prejuízo ao erário, pois apenas considera sobrepreço ou superfaturamento aquele que decorrer de ação dolosa. O Sindicontas divulgará na próxima semana aspectos importantes e com mais detalhes sobre o tema. #tcepe #tcu #auditoria #transparencia

O Sindicontas e a Fenacontas estão atuando em conjunto com as demais federações contra a aprovação do Projeto de Lei nº 12.292, que propõe mudanças na Lei das Licitações. As modificações abrem brecha para a impunidade no caso de superfaturamento e jogam a culpa nos servidores dos Tribunais de Contas, pois fixam prazo de 30 dias para o julgamento do mérito dos processos, tarefa inviável, principalmente em casos complexos. Outro aspecto inadmissível é o fato de o projeto legalizar o prejuízo ao erário, pois apenas considera sobrepreço ou superfaturamento aquele que decorrer de ação dolosa. O Sindicontas divulgará na próxima semana aspectos importantes e com mais detalhes sobre o tema. #tcepe #tcu

Graças aos portais de #transparência e à Lei de Acesso à Informação (LAI), hoje podemos conhecer a verdade sobre as nossas instituições: e principalmente, o quão pouco republicanas são >

Segundo levantamento divulgado no dia 13.06 pela Folha de São Paulo (↔️deslize e confira), em matéria do jornalista João Valadares, o Tribunal de Contas de #Pernambuco é um cabide de empregos para parentes de desembargadores - ao menos 6 contam com familiares lotados em cargos comissionados do órgão (do gabinete da presidência aos de outros conselheiros). A supresa fica ainda pela neta do presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Uchôa, que também possui um cargo (Evalúcia Uchôa) - no gabinete de Ranilson Ramos, ex deputado estadual; e da cunhada do Governador #PauloCâmara (Cecília Wanderley Câmara), comissionada do gabinete de João Campos, irmão da sogra de Câmara. A apuração do portal de transparência apontou salários brutos na casa dos R$ 13 mil - a neta de Uchôa (26 anos) chegou a embolsar R$ 19.783 em maio.
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👊🏼 A @redemeurecife lançou uma campanha virtual para cobrar a exoneração dos nomes denunciados. Participe! Já são mais de 400 assinaturas em apenas dois dias ✔️!
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#PernambucoTransparente #ControleSocial
#TCEPE #ALEPE #TJPE

#PrefeituraRecife • Decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), publicada no Diário Oficial de segunda-feira (11), atestou a existência de funcionários-fantasmas no escritório de representação da Prefeitura do Recife em Brasília. O voto do conselheiro substituto Marcos Nóbrega, que confirma, a partir de auditoria técnica do órgão fiscalizador, a nomeação de servidores que recebiam salário sem trabalhar, foi referendado pelos conselheiros Ranilson Ramos e Teresa Dueire.
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O parecer do Ministério Público de Contas informa que a auditoria técnica do TCE identificou “irregularidades nos pagamentos efetuados aos servidores Sérgio Ricardo Macedo Diniz, Robson Ramos Xavier da Silva e Erasmo Manoel de Souza, em face da inexistência de provas do efetivo exercício das atividades relacionadas às atribuições dos respectivos cargos”.
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Diante da constatação, na terça-feira da semana passada (5), a Primeira Câmara decidiu apenas responsabilizar o chefe da representação da Prefeitura do Recife em Brasília, Antônio Barbosa de Siqueira Neto. Pela decisão, ele deverá ressarcir os cofres municipais em R$ 65.647,46. Também foi determinada aplicação de uma multa de R$ 15 mil.
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ℹ️ Zero Filtro, João Valadares. + Link com documento da decisão nos histories.

#recife #geraldojulio #pernambuco #pernambucoemfoco #gestaopublica #psb #tcepe #controleexterno #controlesocial #improbidadeadministrativa #corrupção #prefeitura #administraçãopública #recifepe

Mais um trabalho realizado para o aperfeiçoamento da gestão pública. #trabalhandopelofuturo #gestão #aserviçodocidadão #tcepe

O SINDICONTAS-PE começou a preparar, a partir desta quinta-feira (14), uma série de informativos para a categoria através de áudios e vídeos. "Esse conteúdo aborda as ações implementadas pelo sindicato bem como o acompanhamento de auditorias relevantes para o TCE-PE e de muita importância para a sociedade". #tcepe #tcu #tribunaldecontas #auditoria

O SINDICONTAS-PE começou a preparar, a partir desta quinta-feira (14), uma série de informativos para a categoria através de áudios e vídeos. "Esse conteúdo aborda as ações implementadas pelo sindicato bem como o acompanhamento de auditorias relevantes para o TCE-PE e de muita importância para a sociedade", explicou o presidente Jonas Moreno. #tcepe #tcu

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