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Dica da nova súmula do STJ 👏🏻 #direito #direitodoconsumidor #sumulastj

Nova Sumula STJ! Anota ai: Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. #direitodoconsumidor #sumulastj

Isso é o que estabelece a recente Súmula do Superior Tribunal de Justiça👨🏻‍⚖️, publicada no dia 14/05/2018, com o seguinte teor: "Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.". Assim, verifica-se ser necessário o atendimento de três requisitos para que a denúncia anônima possa justificar a instauração de um PAD: ➡️A instauração do PAD deve ser motivada;
➡️A instauração do PAD deve estar amparada em investigação ou sindicância;
➡️A instauração do PAD deve ser decorrente do pode-dever de autotutela imposto à Administração.

Essa autorização parece contraditória🙃, já que o art. 144 da Lei nº 8.112/1990, aparentemente, veda essa prática ao estabelecer que as denúncias sobre irregularidades deverão conter identificação e o endereço do denunciante. 👨🏻‍🏫Contudo, extrai-se da aludida súmula do STJ que a denúncia anônima será considerada apenas como o "pontapé" inicial, devendo, a partir desse momento, serem observados todos os comandos legais atinentes à instauração desse processo. 💡Na verdade, a instauração do processo é decorrente do poder de autotutela da Administração. A Administração tem conhecimento da irregularidade por meio da denúncia anônima e, diante disso, tem o dever de tomar as medidas cabíveis, visando à apuração dos fatos, o que poderá levar à instauração de um PAD.

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Boa tarde pessoal
Aprendam mais uma #sumulastj

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Nova súmula aprovada pelo STJ. #novassumulas #sumulastj #sumula #stj #direito

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Conforme comentários do @dizerodireito, o STJ entende que é ilegal a conduta do banco de se apropriar do salário do cliente, depositado na conta corrente, ainda que seja para pagar mútuo contraído com esta instituição financeira e mesmo que exista autorização no contrato (AREsp 429.476/RJ).
Portanto, o STJ entende que tal cláusula que autoriza o desconto é abusiva, ao contrariar o art. 7, X da CF e o art. 833, IV do CPC, pois estes dispositivos visam a proteção do salário do trabalhador. Ou seja, essa cláusula percebe ao banco a posição de credor ultraprivilegiado, considerando que ele poderia executar extrajudicialmente a dívida sem estar preso a limitação legal do dispositivo do CPC anteriormente citado.
Neste caso, então, o banco poderá ser condenado a pagar indenização por danos morais por conta de sua conduta ilícita.

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Conforme comentários do @dizerodireito, a cooperativa que promove um empreendimento habitacional assume posição jurídica equiparada a uma incorporadora imobiliária, estando sujeita, portanto, às disposições do CDC.
Ao lançar um plano habitacional, a cooperativa age como prestadora de serviços e os seus cooperados se equiparam a consumidores, pois adquirem o imóvel como destinatários finais sendo considerados, então, vulneráveis.

🔸Súmula 614 aprovada pela Primeira Seção do STJ, publicada hoje no Diário da Justiça Eletrônico. 🔸As três seções do STJ são especializadas. 🔸Cada Seção reúne ministros de duas Turmas, também especializadas. As Seções são compostas por dez ministros. 🔈Vamos ao que interessa: ♦️O direito subjetivo à repetição de indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito (proprietário do imóvel). Porém uma vez recuperado o indébito por este junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato (locatário) , com base em norma de direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a restituição daqueles valores. Isto porque o recolhimento indevido de tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivos exigi-lo. ♦️Desta forma, o locatário por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário , não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à taxa de Iluminação Pública. ♦️Fonte: AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 143.631- RJ
(2012/0025517-6)

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