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“Art. 156.  A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;  II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008).”
Existe dispositivo semelhante no CPPM: “ Art. 296. O ônus da prova compete a quem alegar o fato, mas o juiz poderá, no curso da instrução criminal ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sôbre ponto relevante. Realizada a diligência, sôbre ela serão ouvidas as partes, para dizerem nos autos, dentro em quarenta e oito horas, contadas da intimação, por despacho do juiz. § 1º Inverte-se o ônus de provar se a lei presume o fato até prova em contrário. § 2º Ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.” Bons estudos!!!📚📚📚 #concurseiros #concurseiras #penal #direitopenal #penalmilitar #processopenal #processopenalmilitar  #doutrina #jurisprudência #sumulas #stf #stj #stm #oab #magistratura #wendellparaujo

STF reconhece a legitimidade do MP para obrigar o Estado a fornecer medicamentos por meio de ação civil pública. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Foi conferida repercussão geral à decisão, que, assim, deve ser seguida por todas as instâncias do Judiciário.
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Saiba mais em nosso site. #mp #mpgogo #mpdegoiás #stf #supremotribunalfederal

Na sessão desta quarta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, para autorizar a alteração do registro civil de pessoa transgênero, diretamente pela via administrativa, independentemente da realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.
A tese proposta pelo relator, para fim de repercussão geral, foi aprovada pelo Plenário e tem os seguintes termos:

1 – O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo para tanto nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

2 – Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo “transgênero”. 3 – Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial.

4 – Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.

Via Notícia STF
@stfjusbr
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Básicas que lo dicen todo!💖✈️🎉 #stefanytrends #stefanymoda #costarica #trends #puravida #stf #mayoreo

Lämna kebenikasie eftet nått toppen med värk i benen. Vi toppar det med att åka Helikopter!
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deixaram para a próxima quarta-feira (22) o julgamento conjunto de dois processos sobre terceirização.

Um deles, movido pela Associação Brasileira do Agronegócio, questiona decisões trabalhistas que impedem a terceirização das chamadas atividades-fim, que são as principais atividades de cada instituição.
O outro processo é um recurso da empresa Cenibra, Celulose Nipo-Brasileira, que foi multada em R$ 10 milhões, após a Justiça de Minas Gerais concluir que, ao terceirizar a atividade-fim, a empresa teria praticado uma fraude.

O ministro Luís Roberto Barroso é o relator do pedido da Associação do Agronegócio e Luiz Fux é o relator do recurso da Cenibra.
O julgamento começou nessa quinta-feira (16), quando os ministros ouviram as partes e um grupo de especialistas no assunto, os Amici Curiae.
Os relatores pediram mais tempo para ajustar os votos, de acordo com o que foi falado em plenário.
Com isso, o julgamento foi suspenso e será retomado na tarde da próxima quarta-feira.
#STF # TST #terceirização #julgamento #decisão #direitodotrabalho #justiça #justiçadotrabalho #direito #direitoporamor #supremacorte

#Repost @carinemoisinho
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O consumidor, ao comprar um item na esperança de recebê-lo de forma segura e rápida, pode deparar-se com irresponsabilidade da empresa que realizou a propaganda de um determinado produto, no qual a empresa não tinha em seu estoque.
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🆘Ao deparar-se com uma situação dessa, o consumidor poderá: ⤵
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✔Optar por um outro modelo na loja. .
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✔No caso de cancelamento da compra, o valor deve ser devolvido em dobro para o consumidor enganado.💰💰
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🎯Este tipo de prática é um desrespeito, causando um grande transtorno e aborrecimento ao consumidor, que gera o direito à reparação por dano moral. 💰💰
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#goodafternoon

I will challenge tomorrow at Bauhaus. LAOWA 105 mm f / 2 Shoot with a lens called STF.
It is a difficult lens.

私は明日バウハウスである挑戦をします。LAOWA 105mm f/2 STFという素晴らしいレンズで撮影します。MF専用です。ピントマニュアルでライブ撮影なんてできるの?って言われそうですが・・・。私は使いこなせるのか?私の腕にかかっています!!!使いこなして見せましょう!楽しみです!全然撮れなかったりしてw
*Thanks to NORIE &TSUBASA
#laowa #laowa105mm #stf #nikon #mf

👶🏼👧🏿Herdeiros são aqueles que herdam os bens deixados pelo falecido (filhos, pais, irmãos, cônjuge/convivente sobrevivente que adotou o regime da separação total de bens, etc.).
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💑Meeiro é o cônjuge/convivente sobrevivente que têm direito à metade do patrimônio comum do casal, em função do regime de bens adotado no casamento ou na união estável (comunhão parcial ou universal de bens). No regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge/convivente sobrevivente poderá ser meeiro (com relação aos bens adquiridos durante a constância da união) e herdeiro, com relação aos bens particulares (adquiridos antes da união).
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🚨Assunto complicado, né? É por isso que é sempre bom procurar um advogado para esclarecer suas dúvidas jurídicas!
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#stf #cnj #luisaportelaadv #direito #euamodireito #direitodefamilia #direitodesucessões #inventário #advogada #advocacia #oabgo #heredeiro #herdeira #meeiro #meeira

Besökte Låkta fjällstation igår och åt en god soppa😃🍲 #låktatjåkko #låktatjåkkofjällstation #hikingadventures #outdoorlife #stf #visitnorrland#stfturist

So yesterday I realized that my wooden spork was missing. The night before I’ve put it in the entrance of my tent after dinner. The next morning it was gone. Strange. Very strange. This morning I found this little fella by the entrance. Not scared at all. Is it possible? Could this be the thief?
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