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O segredo de um grande sucesso está no trabalho de uma grande equipe.
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Muitas pessoas têm dificuldades em diferenciar os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), que estão previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. Para ajudá-las, preparamos essa breve explicação.
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▪️Calúnia: Contar uma história mentirosa na qual a vítima teria cometido um crime. Por exemplo: Mévio contou uma história mentirosa, na qual Tício furtou uma joia na casa de Beltrana. Dessa forma, Mévio cometeu o crime de calúnia e a vítima é Tício. Se Mévio tivesse simplesmente chamado Tício de "ladrão", o crime seria de injúria e não de calúnia. No entanto, se a história fosse verdadeira, não seria crime. ▪️Injúria: é xingamento. É atribuir a alguém qualidade negativa, não importa se falsa ou verdadeira. Ao contrário do crime anterior, a injúria diz respeito à honra subjetiva da pessoa. Por exemplo: Mévio chama Tício de "ladrão" ou "imbecil". Mévio cometeu o crime de injúria e Tício é a vítima. Cabe destacar que a injúria pode ser cometida de forma verbal, escrita ou, até mesmo, física. A injúria física tem pena maior e se caracteriza quando o meio utilizado for considerado aviltante (humilhante), por exemplo: um tapa no rosto. ▪️Difamação: Imputar um fato a alguém que ofenda a sua reputação. O fato pode ser verdadeiro ou falso, não importa. Também não se trata de xingamento, que dá margem à injúria. Este crime atinge a honra objetiva (reputação) e não a honra subjetiva (autoestima, sentimento que cada qual tem a respeito de seus atributos). Por exemplo: Mévio conta que Tício deixou de pagar suas contas e é devedor. Ora, deixar de pagar as contas não é crime e não importa se este fato é mentira ou verdade. Ou seja, Mévio cometeu o crime de difamação e a vítima é Tício.

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Recentemente, o STJ editou nova súmula na área de Direito Civil que trata do setor de planos de saúde.

A novidade foi o cancelamento da Súmula nº 469, que dispunha: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.", editada e aplicada desde o ano de 2010.

Em que pese parecer uma revolução no setor, isso não representará uma mudança tão drástica, já que, ao mesmo tempo desse cancelamento, foi editada a Súmula nº 608, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Ou seja, persiste com tranquilidade a visão de que a relação do usuário com o plano de saúde comum é de natureza consumerista, atraindo a aplicação das normas do CDC.

A exceção passa a ser no caso dos planos de autogestão, por não serem abertos ao mercado e não possuírem características comerciais, sendo financiados e beneficiando apenas o grupo que o institui e controla, comumente sindicatos, associações ou cooperativas.

Com isso, afasta-se deles, no entender do STJ, a relação de consumo e aplica-se a esses casos as normas gerais de Direito Civil. O impacto, dentre outras coisas, reside na mudança do critério de responsabilidade, que passa a ser subjetiva, ao invés de objetiva e também em relação às faculdades de prova, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor possui a inversão do ônus da prova como um verdadeiro pilar, na prática.

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VIGILANTE QUE TEVE INDEFERIDO PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA SERÁ MANTIDO NO EMPREGO ➖➖➖➖➖➖➖
Entenda o caso: A Sexta turma do TST afastou a declaração de término do contrato de trabalho de um vigilante que não comprovou a falta grave do empregador. Segundo a Turma, a CLT autoriza a continuidade do vínculo empregatício mesmo quando o empregado tiver indeferido o pleito de rescisão indireta.

A rescisão indireta é a situação em que o empregado, em razão de falta grave do empregador, tem direito a todas as parcelas rescisórias devidas na dispensa imotivada.

No caso narrado, o Reclamante apontou diversas irregularidades cometidas pela empresa, como trabalho em feriados, supressão de intervalos e não recolhimento do FGTS.

O juízo da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre julgou procedente o pedido e condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias. No entanto, o TRT da 4ª Região afastou a rescisão indireta e declarou que o término do contrato havia ocorrido por pedido de demissão do empregado.

No recurso de revista, o vigilante sustentou que o Tribunal Regional havia extrapolado os limites do processo. Segundo ele, sua pretensão era a ruptura do contrato de trabalho mediante o reconhecimento da culpa da empresa.

Na sessão de julgamento, prevaleceu o voto do ministro Augusto César Leite de Carvalho pelo provimento do recurso. Ele explicou que o artigo 483 da CLT enumera as hipóteses que podem gerar rescisão indireta, cabendo ao empregado comprová-las. “Porém, nem sempre ele está apto a provar que o seu empregador incorreu em uma das faltas capituladas no artigo 483 da CLT”, assinalou. “Por isso, o parágrafo 3º garante que, se for malsucedido na tentativa de provar que o empregador cometeu justa causa, o empregado tem preservado o seu vínculo laboral”. Segundo o ministro Augusto César, o contrato de trabalho é por tempo indeterminado, e essa característica não é afastada com o pedido de rescisão indireta.

Processo: 20379-14.2015.5.04.0029
Fonte: TST

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Ao lado de mestres, grandes nomes, sempre buscando aprender com a experiência deles. #scaramussaepandolfiadvogados #spadv #adv #lawyer #law

Fim de tarde...fim de expediente? Sqn 😁🤓Apenas o início de um novo Round 😉 #job #scaramussaepandolfiadvogados #spadv #adv #lawyer #law #coffee

“Todos podem ver as táticas de minhas conquistas, mas ninguém consegue discernir a estratégia que gerou as vitórias” Sun Tzu | Os resultados das nossas conquistas sempre tendem a ecoar mais do que os caminhos que foram necessários a passar para chegar ao lugar aonde está. Contudo, devemos sempre nos lembra de nossa jornada, pois, ela faz parte da estratégia utilizada para alcança o objetivo. Lembre-se: 📍A responsabilidade das decisões tomadas é de quem realiza a escolha, assim, cada escolha gera um ônus e um bônus, que deve ser suportado por quem as realizou. “A sabedoria protege como protege o dinheiro; mas o proveito da sabedoria é que ela dá vida ao seu possuir” Eclesiastes 7:12 #job #scaramussaepandolfiadvogados #spadv #adv #lawyer r #law #empresarial #compliance #estratégia #coffee

Após um dia agitado (Chuva, alagamento, audiência, suspensão de audiências e prazos, café com os amigos— @victorlargura @nenafraga não tenho as meninas no insta), hora de iniciar o 2º Round de hoje. Compliance #job #scaramussaepandolfiadvogados #spadv #adv #lawyer #law #empresarial #compliance #coffee

Como já se sabe, a alteração da natureza jurídica da contribuição sindical é um assunto em voga, havendo, inclusive, diversas ações propostas por sindicatos buscando, por meio do controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade do 545 da CLT, cuja nova redação trazida pela Lei n° 13.467/2017 tornou a contribuição sindical facultativa, e não mais compulsória.

Dessa forma, questiona-se a constitucionalidade da alteração tendo em vista que quanto o disposto no artigo 149 da CF/88, essa alteração só poderia ter sido feita por meio de Lei Complementar, em razão do princípio da reserva legal previsto no artigo 146, III, também da CF/88.

Ocorre que a questão já foi superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que admite a instituição de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, que é o gênero a que a contribuição sindical está atrelada, por meio de lei ordinária, como se verifica no recente julgamento do RE 821796/PR (Data de Publicação: DJe-115 01/06/2017)

Nesse sentido, certo é que, inobstante os demais argumentos existentes quanto a inconstitucionalidade, caso o STF mantenha seu entendimento consolidado acerca da matéria, não há que se falar em vício formal, inclusive em atenção ao princípio do paralelismo das formas.

Ainda assim, nada impede que o Supremo mude seu entendimento, o que só será definido após o julgamento das diversas ADIs já propostas, como a ADI 5587.

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Após o feriado, de volta à rotina tendo sempre ao meu lado minha companheira, ajudadora, aquela que muito me auxilia e inspira....minha linda #familia #esposa #foco #job #scaramussaepandolfiadvogados #spadv #adv #lawyer #law #office #coffee

Como dito anteriormente, há, ainda, dois casos permissivos de remessa necessária em face de Decisão Interlocutória.

O primeiro caso diz respeito a decisão concessiva de tutela antecipada antecedente pode se estabilizar quando não for objeto de recurso – artigo 304. Nesse caso, não fará coisa julgada (§6º), mas produzirá efeito por tempo indeterminado. Sua desconstituição só poderá ocorrer mediante nova ação, com prazo decadencial de 2 anos (artigo 304, §§ 2º, 3º e 5º). Discute-se, portanto, se tal decisão submeter-se-ia à remessa necessária, quando não houvesse agravo contra ela. O caso ainda não está definido.

Contudo, o caráter excepcional da regra do reexame necessário não autoriza sua interpretação ampliativa.

O segundo caso é mais delicado. O artigo 356 autoriza o juiz a julgar antecipadamente parte do mérito da demanda, remetendo a restante à instrução probatória. Nesse caso, opera-se a cognição exauriente apta a fazer coisa julgada (artigo 502), mas veiculada em decisão interlocutória. Pela letra do artigo 496, não caberia reexame necessário, pois aplicável apenas à “sentença”. Mas em que peses o reexame não permitir interpretações extensivas, o pronunciamento antecipado via decisão interlocutória possui a mesma eficácia e autoridade que a sentença de mérito – apenas o veículo formal de pronunciamento é outro.
Assim, não se parece razoável que uma mesma condenação, de mesma natureza, não se submeta à reanálise tão somente porque veiculada de forma diversa, em interlocutória.

Porém, consoante disposto no artigo 357 do NCPC, o regime de eficácia da interlocutória parcial de mérito é mais intenso que da sentença, posto que seu resultado é desde logo eficaz, vez que o recurso cabível, Agravo de Instrumento (artigos 356, §§ 2º e 5º, e 1.015, II), não tem efeito suspensivo automático (artigo 995) – diferente da sentença final, atacável por Apelação, que em regra possui efeito suspensivo (artigo 1.012). Tal questão ainda resta pendente de amplo debate pela doutrina e Tribunais, até que se consolide uma orientação.

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Outra hipótese necessária de se estudar, diz respeito às hipóteses de remessa necessária na Ação Monitória. Sabe-se que a Ação Monitória é um procedimento especial de processo de conhecimento em que, em certas condições, a tutela jurisdicional condenatória pode ser produzida independentemente de sentença – nos casos em que não há oposição de Embargos Monitórios (artigos 700 e ss): constituição de título executivo judicial via Decisão.

Assim, quando Ré a Fazenda Pública, acaso não oponha Embargos Monitórios, não haverá a imediata formação de título executivo. Ressalvados os limites dos parágrafos do artigo 496, haverá reexame necessário, para, somente após, se houver confirmação da decisão pelo Tribunal, formar-se o título executivo (artigo 701, §4º). Tal situação, então, se trata de caso em que o reexame necessário não incide sobre sentença, mas sobre Decisão Interlocutória.

Por fim, importante tecer considerações quanto a duas hipóteses ainda controvertidas quanto ao cabimento da remessa necessária. Além do caso da Ação Monitória, outros dois casos no Código permitem remessa necessária contra Decisão Interlocutória, mas sem regra expressa definida, vejamos.
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Prosseguindo sobre as hipóteses de cabimento sobre a remessa necessária e suas exceções, temos que a segunda exceção diz respeito a limite qualitativo, de consonância da sentença com orientação jurisprudencial ou administrativa assente (art. 496, §4º). Dessa forma, não se submeterão à remessa necessária as sentenças em concordância com (i) acórdão proferido em procedimento de resolução de recursos repetitivos no STF ou STJ; (ii) súmula de Tribunal Superior; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; ou (iv) entendimento que esteja em conformidade com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Ademais, o antigo CPC/73, determinava que o juiz remetesse o processo para o Tribunal, houvesse ou não apelação. Já no CPC/15, o dever de remessa está limitado aos casos em que não houver o recurso de apelação.

Todavia, para toda regra há exceção, e nesse caso são duas. A primeira diz respeito ao recurso parcial. Acaso a Fazenda recorra tão somente contra parte da condenação – não atinja a totalidade da sucumbência – contra a parte não recorrida (não impugnada), impõe-se o reexame de ofício (ressalvada a hipótese do artigo 496, §4º). A segunda diz respeito sobre o caso de o recurso voluntariamente interposto pela Fazenda não ser conhecido por falta de cumprimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. A hipótese, portanto, equivale à da não-interposição. Dessa forma, o não conhecimento não permitirá o reexame da solução dada ao mérito da causa. Então, terá de haver reexame de ofício (ressalvada a hipótese do artigo 496, §§ 3º e 4º). #SPADV #souzaepeghiniadvogados #direito #advocacia #processo civil

O artigo 496 enuncia duas hipóteses de cabimento do reexame necessário. I – sentenças contrárias à Fazenda Pública; e II – sentenças de procedência de embargos de execução fiscal.

A diretriz estabelecida pelo NCPC é a da observância da remessa necessária de sentenças contrárias à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações de direito público – doravante denominados “Fazenda Pública”. Assim, em regra, a remessa necessária não se aplica a pessoas jurídicas de direito privado, nem àquelas que integram a Administração Pública Indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista). Porém, importante se faz destacar as exceções, ou seja, nem toda condenação imposta à Fazenda se submete à remessa necessária. Os §§ 3º e 4º do artigo 496, CPC15, estabelecem exceções importantes.

A primeira exceção é de ordem quantitativa, de dimensão econômica (art. 496, §3º). Diga-se, não haverá remessa necessária de sentenças cuja condenação ou proveito econômico tenha valor certo e líquido de até (i) mil salários mínimos, quando contrárias à União; (ii) quinhentos salários mínimos, quando contrárias aos Estados, Distrito Federal ou Municípios que constituam capitais de Estado; e (iii) cem salários mínimos, quando contrárias aos demais Municípios. O CPC/15 , ao prever expressamente que o valor deve ser líquido, seguiu orientação do STJ (Súmula 490), no sentido de que as hipóteses de dispensa de remessa necessária por limite de valor só incidem quando for líquida a sentença.

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Para que você possa refletir um pouco nesse final de semana.😉
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A questão chegou até o STJ. O pedido formulado pela escola (exequente) pode ser acolhido pelo STJ? ➖➖➖➖➖
Resposta: SIM. ➖➖➖➖➖
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução.” STJ. 3ª Turma. REsp 1.472.316-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017
O fundamento para a responsabilidade solidária do casal, por dívidas contraídas para a administração do lar e para as necessidades da família está consubstanciada nos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil Brasileiro.
Da leitura dos referidos artigos, percebe-se que o legislador entendeu por bem reconhecer que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado.
Para o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (Relator), “[...] seria um tanto incongruente reconhecer que o art. 1.643 do CC torna solidárias as dívidas contraídas por um dos cônjuges para o apoio material da educação dos filhos, como a aquisição de livros e materiais escolares ou de alimentos para a criança na escola, mas exclua as mensalidades escolares para a mantença do menor na instituição”. Logo, as despesas contraídas por um dos cônjuges para custear a educação do filho comum também podem ser enquadradas no disposto nos artigos 1.643, I e 1.644 do Código Civil.
Desse modo, deve-se entender que a dívida que surge de um contrato de prestação de serviços educacionais aos filhos é uma dívida comum do casal, havendo solidariedade entre eles.
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Após muitas reivindicações, agora é possível se promover o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva em cartório. Tal reconhecimento só era possível através de decisões judiciais. A novidade é decorrente do Provimento n. 63 do CNJ.

Consagrando o acolhimento extrajudicial do princípio da afetividade, esta possibilidade simplifica o trâmite e permite celeridade em sua execução, ao passo em que traz importantes benefícios à sociedade.

Ademais, é importante esclarecer que esse reconhecimento só pode ser requerido por maior de 18 (dezoito) anos e capaz. Da mesma forma, em sendo o filho menor de idade, a anuência pessoal dos pais biológicos deve ser exercida, e que se o filho for maior de 12 (doze) anos, o reconhecimento exigirá também seu consentimento, e, em todos os casos, necessário também será a apresentação da documentação própria pertinente.
Importante, também, frisar que tal fato não exclui a paternidade/maternidade de origem biológica (que possui efeitos jurídicos próprios) do registro civil, permitindo, assim, a multiparentalidade.

Esse reconhecimento (sócioafetivo) será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.

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Horário de almoço também é momento de reunir a equipe, traçar novas metas e verificar objetivos já alcançados. Vamos em frente!

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