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Adorei o post 👏👏👏 @eduardo_schuster_wildner #Repost @eduardo_schuster_wildner (@get_repost)
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A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Por violência doméstica e familiar contra a mulher temos qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. No entanto, alguns pontos da Lei eram controvertidos como a necessidade ou não da coabitação para aplicação da Lei. Assim sendo o STJ editou a brilhante Sumula n. 600 que diz: “Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no art. 5 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.” Tal Súmula acaba por vez com toda a dúvida relacionada a coabitação e aplicação da Lei e resguarda ainda mais as mulheres. #stj #leimariadapenha #violencia #violenciacontramulher #direito #direitodamulher #oab #justica #violenciadomestica #protecao #amorsemviolencia #violenciacontraamulher #spadv #schusterepedrotoadvogados

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foto by @callixtus_fedy

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Banyak orang yang berfikir untuk mencari kampus, kuliah, mendapatkan nilai yang baik, lulus dan bekerja. Hmm, bukan pemahaman yang salah juga. Namun, seharusnya para mahasiswa bisa lebih dari hanya sekedar lulus dengan nilai bagus.

Di era sekarang, lulusan dituntut tidak hanya mahir secara akademis, namun juga memahami konteks di lapangan. Perusahaan-perusahaan menginginkan tenaga yang memiliki multi kompetensi, yang dilengkapi dengan kemampuan analisa dan komunikasi.

Disini, kami menawarkan peluang itu. Para mahasiswa dibekali dengan pemahaman tentang teori sekaligus juga diberi kesempatan untuk mendiskusikannya dengan para praktisi. Tidak hanya berbicara di kelas, namun juga berinteraksi dengan masyarakat luas. Sehingga, ketika kita lulus nanti, kita sudah tau kemana arah masa depan ini akan berlabuh.
Jadi, kamu udah tau bakal kuliah di mana kan?

@manajemenupgris

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www.febupgris.com
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⚖️ STJ - HC 362478 ⚖️ O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado. A decisão é da Quinta Turma.

O ministro relator do caso ressaltou que, para ele, a legislação ordinária deixa transparecer que "uma vez em dia com o fisco, o Estado não teria mais interesse em atribuir uma reprimenda corporal em razão da sonegação verificada. "Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia negado a extinção da punibilidade em crime tributário porque a quitação do débito só ocorreu após o recebimento da denúncia.

O relator do pedido de habeas corpus, ministro Jorge Mussi, reconheceu que a Lei 9.964/00, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), estabeleceu que a extinção da punibilidade em crime tributário só poderia ser declarada com o pagamento integral do débito, e desde que isso ocorresse antes do recebimento da denúncia." Possibilidades ampliadas

No entanto, o ministro destacou que, com a edição da Lei 10.684/03, não foi fixado um limite temporal dentro do qual o pagamento da obrigação tributária e seus acessórios significaria a extinção da punibilidade do agente pela prática de sonegação fiscal. “Embora tenha se instaurado certa dúvida acerca do alcance da norma em comento, pacificou-se na jurisprudência dos tribunais superiores pátrios o entendimento de que o adimplemento poderia se dar tanto antes como depois do recebimento da denúncia”, explicou o ministro.

Para Jorge Mussi, o Poder Judiciário não pode “dizer o que a lei não diz”, ou seja, inserir um marco temporal onde não existe essa previsão. Para ele, a intenção do legislador ordinário foi ampliar as possibilidades de arrecadação, “deixando transparecer que, uma vez em dia com o fisco, o Estado não teria mais interesse em atribuir-lhe uma reprimenda corporal em razão da sonegação verificada”. Fonte: STJ. #scaramussa&;pandolfiadvogados #spadv #advocacy # lawyer #law #empresarial #tributario #office #coffe

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A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Por violência doméstica e familiar contra a mulher temos qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. No entanto, alguns pontos da Lei eram controvertidos como a necessidade ou não da coabitação para aplicação da Lei. Assim sendo o STJ editou a brilhante Sumula n. 600 que diz: “Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no art. 5 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.” Tal Súmula acaba por vez com toda a dúvida relacionada a coabitação e aplicação da Lei e resguarda ainda mais as mulheres. #stj #leimariadapenha #violencia #violenciacontramulher #direito #direitodamulher #oab #justica #violenciadomestica #protecao #amorsemviolencia #violenciacontraamulher #spadv #schusterepedrotoadvogados

Irregularidades relacionadas à disponibilização dos editais é tema recorrente na jurisprudência do TCU. Recentemente, o Tribunal indicou não ser possível exigir a comprovação do pagamento pelo edital como condição de credenciamento nos certames. (Acórdão 2365/17-P) 📍Além disso, é firme o entendimento de que a cobrança por editais em valor superior ao custo da reprodução gráfica ou ao custo da disponibilização em meio eletrônico é ilegal e ofende a competitividade do processo licitatório. (Ac. 3014/15-P e 3559/14-2ªC) ↪ www.olicitante.com.br #scaramussaepandolfiadvogados #spadv #advocacy #lawyer #law #empresarial #tributario #office #coffe

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⚖️ STJ - HC 362478 ⚖️ O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado. A decisão é da Quinta Turma.

O ministro relator do caso ressaltou que, para ele, a legislação ordinária deixa transparecer que "uma vez em dia com o fisco, o Estado não teria mais interesse em atribuir uma reprimenda corporal em razão da sonegação verificada. "Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia negado a extinção da punibilidade em crime tributário porque a quitação do débito só ocorreu após o recebimento da denúncia.

O relator do pedido de habeas corpus, ministro Jorge Mussi, reconheceu que a Lei 9.964/00, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), estabeleceu que a extinção da punibilidade em crime tributário só poderia ser declarada com o pagamento integral do débito, e desde que isso ocorresse antes do recebimento da denúncia." Possibilidades ampliadas

No entanto, o ministro destacou que, com a edição da Lei 10.684/03, não foi fixado um limite temporal dentro do qual o pagamento da obrigação tributária e seus acessórios significaria a extinção da punibilidade do agente pela prática de sonegação fiscal. “Embora tenha se instaurado certa dúvida acerca do alcance da norma em comento, pacificou-se na jurisprudência dos tribunais superiores pátrios o entendimento de que o adimplemento poderia se dar tanto antes como depois do recebimento da denúncia”, explicou o ministro.

Para Jorge Mussi, o Poder Judiciário não pode “dizer o que a lei não diz”, ou seja, inserir um marco temporal onde não existe essa previsão. Para ele, a intenção do legislador ordinário foi ampliar as possibilidades de arrecadação, “deixando transparecer que, uma vez em dia com o fisco, o Estado não teria mais interesse em atribuir-lhe uma reprimenda corporal em razão da sonegação verificada”. Fonte: STJ. #scaramussa&;pandolfiadvogados #spadv #advocacy # lawyer #law #empresarial #tributario #office #coffe

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