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INICIADA A ARBITRAGEM, CABE AO JUÍZO ARBITRAL DECIDIR SOBRE MEDIDAS URGENTES REQUERIDAS JUDICIALMENTE

Mais informações sobre o caso concreto no site do escritório MPAL Advogados.

Encerrada a Assembléia de Credores. Recuperação Judicial, uma saída para os empresários em tempos de severas crises.

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Enfrenta maus momentos no mercado? Teme fechar as portas? Saiba como pode proceder para que isso não aconteça:

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Em nosso site você encontra matérias e artigos sobre Recuperação Judicial, economia, setor judicial e mais. Acesse www.mestremedeiros.com.br .
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Conforme o Artigo 133 do Código Penal, abandonar um incapaz é sair de casa deixando menores de 18 anos sem nenhuma vigilância, por exemplo. Ela resguarda também os indivíduos sem condições de se defender de riscos iminentes em decorrência do abandono, tais como, além de crianças, um deficiente físico ou mental e até um idoso. Abandono semelhante ocorreu na semana passada onde pais de Bom Sucesso (MG) deixaram um bebê de aproximadamente 1 ano trancado DENTRO DO CARRO, e foram curtir o Carnaval. A criança do Sul de Minas tinha sinais de asfixia, pois os vidros estavam fechados, na terça-feira, último dia da folia.

Os pais se encontravam na rua paralela ao veículo estacionado e retornaram, após participar da festividade, aparentando sinais de embriaguez, quando receberam voz de prisão, enquanto a criança foi encaminhada ao Conselho Tutelar da cidade!
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O Geração Jurídica foi criado por jovens advogadas com o intuito de compartilhar conteúdo e conhecimento, bem como dicas jurídicas e gerais.

Já ouviu falar sobre recuperação judicial e sabe quando uma empresa pode utilizar deste mecanismo?
O procedimento da recuperação judicial está previsto na Lei nº 11.101/2005. Conheça um pouco sobre os requisitos deste procedimento assistindo ao vídeo.
A sugestão de tema foi enviada pelo @victor_ozana pelo Instagram.
Em breve mais vídeos sobre o tema Recuperação Judicial.
Se você gostou, curta, comente, compartilhe e envie você também sugestões para tratar nos próximos vídeos! 👍

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Áreas de atuação em: http://mpaladvogados.com.br/areas-de-atuacao/

Para as eleições de outubro deste ano, a Justiça Eleitoral implementou, desde 2017, a Biometria, como um mecanismo obrigatório em alguns municípios brasileiros. Essa nova tecnologia vem sendo cada vez mais utilizada por bancos e Instituições que modernizam o sistema para identificar o usuário pela impressão digital (palma da mão, pulso, dedo, íris ocular). A previsão é que até 2022, todos os estados brasileiros estejam adaptados ao sistema biométrico. As urnas contém um sensor que faz a leitura do polegar direito, garantindo que é o próprio eleitor que está exercendo o direito de votar, e melhorando a segurança das eleições, impedindo-o de fraudar, votando várias vezes, por exemplo.

Em Minas, por enquanto, apenas os eleitores de Uberaba, Uberlândia, Betim e Contagem precisaram efetuar o recadastramento biométrico e o prazo encerrou na semana passada, dia 9/02.
Se você vota na região metropolitana mas ainda não se cadastrou, saiba que está correndo o risco um grave risco de perder seu título eleitoral!

Entre em contato com o Disque-eleitor (telefone: 148) e se informe: não espere chegar as eleições para regularizar sua situação ou abdicar do SEU DIREITO de escolher o melhor candidato e praticar o voto consciente!
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Banco do Brasil e, por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no qual a instituição foi condenada a indenizar em R$ 5 mil um homem que passou mais de duas horas numa fila de espera em agência localizada no município de Rondonópolis.
Fonte: https://goo.gl/YotQ2x

Em 2017, o número de pedidos de recuperação judicial aumentou em 202% no
estado do Mato Grosso em relação ao ultimo registrado em 2014. De acordo com
o indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, o crescimento anual
foi de 46,7%. Entre outras medidas de reestruturação empresarial, a recuperação judicial tem se mostrado eficaz, caso tenha interesse em conhecer mais, saiba mais em nosso site: www.mestremedeiros.com.br #mestremedeirosadvocacia #recuperaçãojudicial #recuperacaojudicial #direitoempresarial #mestremedeiros #direitoempresarial #matogrosso #mt

Segundo o Advogado em Direito Empresarial, Bruno Baldinoti, em virtude da ausência de sucessão empresarial na aquisição judicial de ativos de empresas em recuperação judicial ou cuja falência foi decretada, os referidos processos judiciais representam uma oportunidade para a aquisição de bens imóveis com preços e condições de pagamento mais acessíveis ao investidor.

Leia mais em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/aquisicao-de-imoveis-de-empresas-em-recuperacao-judicial-24082015

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O Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é muito claro: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. Além dele, o Artigo 71 também ressalta que: “Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: pena Detenção de três meses a um ano e multa.” Claro que é direito da empresa registrar o nome do devedor no SPC ou Serasa, enviar carta de cobrança, mensagem e ligação, mas com limites: ninguém deve receber dezenas de ligações diárias, inúmeras mensagens, inclusive aos finais de semana, em horários diversos. Existem casos de financeiras que ligam insistentemente de 7h ás 20h, 30 vezes por dia.

Elas, os bancos ou operadoras de cartão de crédito não estão liberados a fazer o que bem entendem e refletir o ritmo de trabalho de call centers terceirizados na rotina do indivíduo: uma espécie de terrorismo psicológico que o força a pagar a dívida!

Nestes casos, pode ser estipulada uma multa diária por cada dia de cobrança abusiva exercida (variação entre R$500,00 e R$20 mil). Conte com a Alves e Caldeira para cumprir o CDC! 🙂
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Você deve ter cuidado, ao renegociar uma(s) dívida(s) já vencida, com o banco, se lhe for exigido que dê um imóvel em alienação fiduciária como garantia. Se você não conseguir pagar as parcelas da renegociação, em poucos meses o banco conseguirá retomar seu imóvel e vendê-lo em leilão, sem ter que recorrer ao Poder Judiciário, fato este que poderá lhe ocasionar gravíssimos prejuízos.

Segundo o Advogado em Direito Empresarial, Bruno Baldinoti, no julgamento do Agravo Interno no Conflito de Competência nº 145.736, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento jurisprudencial sobre o juízo onde se processa a recuperação judicial ou a falência ser competente para julgar os atos de constrição patrimonial de empresários submetidos aos referidos processos de insolvência empresarial.

Leia mais em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=78166866&num_registro=201600676091&data=20171215&tipo=51&formato=PDF

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