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#precarizaçãotrabalhista

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A terceirização é hoje uma grande forma de precarização da mão de obra trabalhista, cabe aqui abordar que o projeto de terceirização irrestrita aprovado pela Câmara dos Deputados é um projeto que tramitou no Congresso Nacional entre 1998 e 2000 passando por todo o processo legislativo, por esse motivo não houve debates a respeito do PL 4302/98 pois o mesmo não poderia mais ter emendas, agora veja o problema de se aprovar um projeto que ficou engavetado por mais de 18 anos. Cabe aqui destacar que grande parte dos estudiosos como o Sociólogo Ricardo Antunes, bem como doutrinadores como Mauricio Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado mostram em suas obras e pesquisa o motivo de se estabilizar a terceirização sem peias. Hoje tramita um Projeto de Lei da Câmara o PLC 30/2015 no Senado da República, esse torna a terceirização irrestrita viável, porém o mesmo passou por 5 comissões tento sobre elas vários debates como por exemplo a responsabilização subsidiária ou solidária por parte do beneficiário da mão de obra. Isso torna os seus efeitos menos drásticos, porém ainda assim maléficos ao trabalhador brasileiro, o grande problema da terceirização sem peias de mão de obra é a precarização de trabalho prestado, redução salarial, fragilização das categorias sindicais bem como retirada de direitos e garantias trabalhistas conquistadas com anos de luta e que foram recepcionadas pela Constituição da República de 1988 pois não se pode valorizar a economia sem antes valorizar a pessoa humana. #naoaterceirizacao #terceirizaçãonunca #direitodotrabalho #tst #oab #concurso #vambora #precarizaçãotrabalhista #direito #naoaogolpe #estudarsempre #estudaqueavidamuda #seliganadica

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