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Regrann from @yvescorreia - “O presidente da República em exercício, ministro Dias Toffoli, sancionou na manhã desta segunda-feira (24) lei que torna crime a importunação sexual e aumenta a pena para estupro coletivo.

Pela lei sancionada, fica caracterizada importunação sexual o ato libidinoso praticado contra alguém, e sem a autorização, a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro.

O texto sancionado também torna crime a divulgação, por qualquer meio, vídeo e foto de cena de sexo ou nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, além da divulgação de cenas de estupro.

A lei aumenta a pena em até dois terços se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima, como namorado, namorada, marido ou esposa.

A nova legislação altera o Código Penal, de forma a incluir, entre as possibilidades de perda de poder familiar, os crimes dolosos sujeitos a pena de reclusão cometidos contra descendentes ou cônjuges e companheiros, até mesmo quando já divorciados. Até então, havia a possibilidade de perda do poder familiar se houvesse agressão contra o próprio filho ou filha.”. 🔪💀📚😉 #ficaadica #vaicairnaprova #penal #processopenal #concursospublicos #atepassar #estudantededireito #concurseira #concurseiro #madrugadaboladona #oabeiros #examedaoab #examedaordem #quemestudadeusajuda #quemestudapassa #delegado #defensoriapublica #vidadeconcurseira #vidadeconcurseiro #projetodelta #concurfriends #concurseiros #parquet #mpf #oab #mp #promotor #promotora #magistratura #juiz@henrydinis

TRANSMUTATION !
Mais qu'est-il arrivé à Camille et Hishoushou ? On les sent un peu changés, même si Camille parle toujours d'Histoire et Hishoushou d'animaux ... C'est avec un grand plaisir que nous accueillons Herman et Arthur de la Pimpampoum company! Après leur programme estival "La Pistoche", ils nous teasent le retour de leurs aventures prévu dans quelques semaines.
Aujourd'hui, on parle des Indes occidentales, de délai salvateur, de singes roux et d'aptitude.

Au programme :
8:20 La Découverte des Amériques
32:37 La prescription pénale
1:01:31 L'Orang-outan
1:28:55 Le talent

Pardon Maman, podcast de vulgarisation vulgaire.

Retrouvez Herman et Arthur ainsi que la PimPamPoum Company ici : https://itunes.apple.com/fr/podcast/pimpampoum-podcast/id1201143309?mt=2

Retrouvez-nous sur :
Le site : http://pardonmaman.fr
iTunes : https://itunes.apple.com/fr/podcast/pardon-maman/id1234291617
Spotify : https://open.spotify.com/show/3qaC9qCtUSFh60idYUlSKf
Deezer : http://www.deezer.com/show/54685
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Lei Federal sancionada em 24/09/2018.
NÃO É CONTRAVENÇÃO PENAL, É CRIME! Os casos de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres em transportes coletivos fortaleceram a necessidade de tipificar legalmente esse tipo de assédio: a importunação sexual, que passou a ser crime com pena de 1 a 5 anos de prisão. O que é isso? A prática de ato libidinoso a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro contra alguém. Mulheres que são tocadas sem consentimento em transporte público, shows e outras aglomerações são importunadas sexualmente.

O texto sancionado também aumenta a pena para crimes contra a liberdade sexual e para crimes sexuais contra vulneráveis.

Fonte: CNJ

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Nem preciso dizer sobre minha paixão pela advocacia e pelo tribunal do júri neh?! Simplesmente amo! .
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Advocacia não é profissão pra covardes, a área criminal então, há, piorou! Simplesmente amo! Júri terminando as 4hr da manhã! .
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