#novocodigodeprocessocivil

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#tbt @coach_juridico
#tbt um dos primeiros vídeos que gravei.

Vem comigo!!! Direito Civil!!! ACHÁDEGO

Quem achar coisa perdida (res perdita), deve restituir ao dono ou legítimo possuidor. Para se evitar o enriquecimento sem causa. Portanto, achado não é roubado, mas é moral a restituição ao dono. É importante, pela boa fé objetiva, que o descobridor da coisa achada, tome as providências para achar o dono ou legítimo possuidor, caso não encontre, deve entregar a coisa a autoridade competente. (Parágrafo único do art. 1.233 do CC). O descobridor poderá requerer a adjudicação da coisa perdida, se essa pelo dono for convertida em coisa abandonada.
Importante agora, frisem porque é o que costuma cair nas provas e concursos.

Aquele que restituir coisa achada ao dono, tem o direito a uma COMISSÃO DE 5% calculados sobre o valor do bem, mais a indenização de todas as despesas, se realizadas, para conservação e transporte da coisa.
Coisa achada RECOMPENSADA, é denominada como ACHÁDEGO.

Luiz Jivago. #novocodigodeprocessocivil #cpc #civil #juspodivm #oab #magistratura #juiz #ministeriopublico #agu #pfn #delegado #estudo #federal #coach #coachjuridico #livro #constitucional #processocivil #civil #administrativo #penal #tributario #ambiental #esquematizado #potencial #ilimitado #planejar #estudos #crençasfortalecedoras # motivacional #coaching #coach

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Vem comigo!!! Direito Civil!!! ACHÁDEGO

Quem achar coisa perdida (res perdita), deve restituir ao dono ou legítimo possuidor. Para se evitar o enriquecimento sem causa. Portanto, achado não é roubado, mas é moral a restituição ao dono. É importante, pela boa fé objetiva, que o descobridor da coisa achada, tome as providências para achar o dono ou legítimo possuidor, caso não encontre, deve entregar a coisa a autoridade competente. (Parágrafo único do art. 1.233 do CC). O descobridor poderá requerer a adjudicação da coisa perdida, se essa pelo dono for convertida em coisa abandonada.
Importante agora, frisem porque é o que costuma cair nas provas e concursos.

Aquele que restituir coisa achada ao dono, tem o direito a uma COMISSÃO DE 5% calculados sobre o valor do bem, mais a indenização de todas as despesas, se realizadas, para conservação e transporte da coisa.
Coisa achada RECOMPENSADA, é denominada como ACHÁDEGO.

Luiz Jivago. #novocodigodeprocessocivil #cpc #civil #juspodivm #oab #magistratura #juiz #ministeriopublico #agu #pfn #delegado #estudo #federal #coach #coachjuridico #livro #constitucional #processocivil #civil #administrativo #penal #tributario #ambiental #esquematizado #potencial #ilimitado #planejar #estudos #crençasfortalecedoras

É amanhã! O Dr. Karel Marik fará exposição dos desdobramentos das alterações do Código de Processo Civil, apresentando um panorama prático do que acontece judicial e extrajudicialmente. Participe! Entre em contato através do e-mail adm@cmpremium.com.br 🏙🌃🌇 #condominio #inadimplencia #taxacondominial #3ciclodepalestras #grupocmcondominium #cmpremium #administradoradecondominios #cmbaiakadvogadosassociados #novocodigodeprocessocivil #cobranca

Um mês depois eu apareço por aqui, deixei o insta um pouco abandonado pela correria da faculdade. Semestre mal começou e já quero férias 😧
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#ncpc #direito #direitoporamor #vademecum #book #novocodigodeprocessocivil #rt #revistadostribunais

PROMOÇÃO DO FINAL DE SEMANA:
Enquanto uns se divertem, outros estudam.
Das 23:59 horas do dia 17.8 às 23:59 horas do dia 19.8
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#Repost @mgeadvocacia with @get_repost
・・・
Afinal quem paga essa conta?
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Depende! Rsrs...
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Para responder essa questão cumpri-nos fazer uma breve análise dos arts 22 e 23 da Lei 8.245 / 91(Lei do inquilinato).
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O art. 22 da supracitada lei, orecisamente em seu inciso X, estipula que é obrigação do Locador / proprietário pagar as despesas extraordinárias e ainda a constituição do fundo de reserva.
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Já o art 23, determina que a reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas ORDINÁRIAS salvo se referentes a período anterior ao início da locação, é de responsabilidade do locatário(inquilino).
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Mas o que são despesas ordinárias e extraordinárias? .
A Lei do inquilinato entende por despesas ordinárias, as decorrentes do dia a dia , aquelas necessárias a manutenção do condomínio: Pagamento das contas de água, luz, internet, salários dos funcionários, limpeza e conservação das áreas de uso comum, manutenção do gramado, da piscina, do elevador e dos demais equipamentos.
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Já as despesas extraordinárias são aquelas que trazem aos proprietários valorização das suas unidades. Por exemplo: Pintura e reforma da fachada, reforma dos equipamentos já existentes no condomínio, compra de novos equipamentos, construção de novas áreas, decoração e paisagismo.
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Portanto, para evitar problemas.futuros é indispensável a especificação das despesas na conta do fundo de reserva, para que seja possível identificar a natureza do gasto efetuado e, por via de consequência, se cabe ou não ao locatário.

#direitocondominial
#direitoimobiliariobrasileiro
#direitocivil
#novocodigodeprocessocivil
#advocaciaimobiliaria
#assessoriacondominial
#direito
#mgeadvocacia
#jovemadvogado
#dicasdireito

Afinal quem paga essa conta?
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Depende! Rsrs...
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Para responder essa questão cumpri-nos fazer uma breve análise dos arts 22 e 23 da Lei 8.245 / 91(Lei do inquilinato).
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O art. 22 da supracitada lei, orecisamente em seu inciso X, estipula que é obrigação do Locador / proprietário pagar as despesas extraordinárias e ainda a constituição do fundo de reserva.
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Já o art 23, determina que a reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas ORDINÁRIAS salvo se referentes a período anterior ao início da locação, é de responsabilidade do locatário(inquilino).
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Mas o que são despesas ordinárias e extraordinárias? .
A Lei do inquilinato entende por despesas ordinárias, as decorrentes do dia a dia , aquelas necessárias a manutenção do condomínio: Pagamento das contas de água, luz, internet, salários dos funcionários, limpeza e conservação das áreas de uso comum, manutenção do gramado, da piscina, do elevador e dos demais equipamentos.
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Já as despesas extraordinárias são aquelas que trazem aos proprietários valorização das suas unidades. Por exemplo: Pintura e reforma da fachada, reforma dos equipamentos já existentes no condomínio, compra de novos equipamentos, construção de novas áreas, decoração e paisagismo.
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Portanto, para evitar problemas.futuros é indispensável a especificação das despesas na conta do fundo de reserva, para que seja possível identificar a natureza do gasto efetuado e, por via de consequência, se cabe ou não ao locatário.

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Nos termos do art. 133 da Constituição Federal de 88, "O advogado é indispensávelà administração da Justiça...". O objetivo da presença de advogado nesses atos extrajudiciais é explicar às partes os seus direitos!

#dissolução #uniaoestavel #advogado #Goiânia #direitodefamilia #extrajudicial #ficaatento

#Repost @cnbsp
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Segundo o Novo CPC:

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.
§ 1° A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2° O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Saiba mais: http://goo.gl/8JeJOA.

#uniaoestavel #dissolucao #advogado #direito #direitonotarial #direitocivil #codigocivil #novocodigodeprocessocivil #cpc #novocpc

Sobre a #justiçagratuita é #seudireito: Agora a questão encontra-se explicitada no texto legal do NCPC - Lei 13105/2016. Vejamos: “art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Neste contexto, a condição pra o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo sem prejuízo próprio e de sua família.

Parece-nos tbem q a previsão do art. 98 do NCPC coaduna-se com o princípio insculpido no art. 5º, LXXVII da Constituição Cidadã: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já q se o Texto Constitucional não faz restrição quanto a condição de pessoa física ou jurídica, não poderia a lei ou o intérprete fazê-lo. E qdo se fala em pessoa jurídica, entende-se extensível às figuras equiparadas, como é o caso dos condomínios.

Portanto, sem qualquer margem para debates, as pessoas jurídicas, sem restrição de possuir ou não finalidade lucrativa, passam a ser efetivas destinatárias da benesse legal.

Obs: sobre a escolha do #advogado: o § 4o do art. 99 do NCPC assim prevê: “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. 😉 #direito #novocodigodeprocessocivil #bomdia #fiqueatento #ficadica ...imagem CNJ.

Agradeço ao meu Deus pela primeira ‘porta aberta’ no ramo jurídico.
Entretanto, meu coração transborda em gratidão pelos meus líderes, em especial, @rafaellemoscf, @joserobertomartinez5, @valladares_fabricio, @vitor_mendoca01, por terem peticionado ao meu favor.
Agradeço à minha mãe @celsaduarte_ que orou muito por mim.
Muito obrigado, @jefersonbrandaoadvogados pela oportunidade, não irei desapontá-lo. Muito obrigado.
#oabrj #estagiariodedireito #7ºperíodo #carteiraoab #novocodigodeprocessocivil

De 👀 no CPC.

Com a notória situação econômica brasileira, estampada nos noticiários e sentida no próprio bolso dos cidadãos, inevitavelmente, deparam-se com o seguinte questionamento: diante das diversas dívidas, qual quitar primeiro?
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E para aqueles que aderiram a vida metropolitana, não resta outra saída a não ser o pagamento das habituais taxas de condomínios, devidos pelos moradores em condomínios urbanos.
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Segundo dados fornecidos pelo Instituto Pró-Síndico, alguns condomínios do estado de São Paulo já alcançam a faixa de 40% (quarenta por cento) de condôminos inadimplentes.
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Todavia, os citados dados não foram suficientes para sensibilizar o legislador ao editar o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), ao passo que tornou ainda mais efetivo o procedimento para resgatar o crédito oriundo das despesas condominiais.
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Apesar do presente cenário econômico, vale destacar que num prédio de 20 (vinte) apartamentos, quando dois moradores não honram suas obrigações condominiais, podem representar 10% (dez por cento) das despesas do edifício, o que claramente prejudica o fluxo de caixa do condomínio.
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Quando não adotadas medidas em tempo hábil, pode inclusive resultar em problemas maiores, refletindo nos outros condôminos adimplentes, como no corte de água e luz ou o adiamento da manutenção de elevador. Além do mais, em respeito ao princípio da coletividade, não é justo faltar com o pagamento desses encargos, uma vez que o seu vizinho cumpre devidamente.
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As principais mudanças se deram com a dispensa de processo de conhecimento para reaver o referido crédito através da cobrança judicial e, por conseguinte, o aditamento da hipótese de taxas e despesas de condomínio no rol dos títulos executivos extrajudiciais (art. 784, inciso VIII do NCPC).
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Não apenas essa hipótese, também foi acrescido o crédito referente as contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilícios, prevista na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral.
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Para ler o artigo completo, acesse nosso site: https://www.rodovalhoestrela.adv.br/artigos
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#direitocondominial #direitoimobiliario #direitoprocessualcivil #condominio #novocodigodeprocessocivil #condominioedilicio

Regrann from @mgeadvocacia - Isso mesmo! Desde de 18 de março de 2016 com o advento do Novo Codigo de Processo Civil, as cotas de condomínio passaram a ser consideradas títulos executivos extrajudiciais, mas DESDE QUE sejam documentalmente comprovadas. E o que isso significa na prática?
Os títulos executivos extrajudiciais gozam de CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, isso facilita para demandar a dívida judicialmente.
Entenda. Antes do NCPC necessitavamos de uma AÇÃO DE COBRANÇA, nada célere. Isso porque exigia-se um processo de conhecimento para comprovação do débito e de uma sentença, e dessa ainda se admitiam diversos recursos e nessa pegada anos se passavam.
Com a equiparação do crédito de taxa condominial a título extrajudicial quando o Condomínio demandar judicialmente o condômino inadimplente, este será citado para que em 3 (três) dias pague a integralidade do débito com a possibilidade de penhora do imóvel. O tema é vasto e a parte da penhora trataremos em outro estudo.
#direitocondominial
#direitoimobiliariobrasileiro
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Feliz em receber a notícia que tem um artigo nosso citado dezenas de vezes em trabalhos (teses, artigos) disponíveis na internet. O título é: O novo código de processo civil e as ações possessórias – novas perspectivas para os conflitos fundiários coletivos? - Confira lá!! http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/20912
#processocivil #novocpc #novocodigodeprocessocivil #açõespossessórias #conflitosfundiários #coletivo #moradia

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Isso mesmo! Desde de 18 de março de 2016 com o advento do Novo Codigo de Processo Civil, as cotas de condomínio passaram a ser consideradas títulos executivos extrajudiciais, mas DESDE QUE sejam documentalmente comprovadas. E o que isso significa na prática?
Os títulos executivos extrajudiciais gozam de CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, isso facilita para demandar a dívida judicialmente.
Entenda. Antes do NCPC necessitavamos de uma AÇÃO DE COBRANÇA, nada célere. Isso porque exigia-se um processo de conhecimento para comprovação do débito e de uma sentença, e dessa ainda se admitiam diversos recursos e nessa pegada anos se passavam.
Com a equiparação do crédito de taxa condominial a título extrajudicial quando o Condomínio demandar judicialmente o condômino inadimplente, este será citado para que em 3 (três) dias pague a integralidade do débito com a possibilidade de penhora do imóvel. O tema é vasto e a parte da penhora trataremos em outro estudo.
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Isso mesmo! Desde de 18 de março de 2016 com o advento do Novo Codigo de Processo Civil, as cotas de condomínio passaram a ser consideradas títulos executivos extrajudiciais, mas DESDE QUE sejam documentalmente comprovadas. E o que isso significa na prática?
Os títulos executivos extrajudiciais gozam de CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, isso facilita para demandar a dívida judicialmente.
Entenda. Antes do NCPC necessitavamos de uma AÇÃO DE COBRANÇA, nada célere. Isso porque exigia-se um processo de conhecimento para comprovação do débito e de uma sentença, e dessa ainda se admitiam diversos recursos e nessa pegada anos se passavam.
Com a equiparação do crédito de taxa condominial a título extrajudicial quando o Condomínio demandar judicialmente o condômino inadimplente, este será citado para que em 3 (três) dias pague a integralidade do débito com a possibilidade de penhora do imóvel. O tema é vasto e a parte da penhora trataremos em outro estudo.
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De acordo com o Novo Código de Processo Civil(NCPC),
Lei n° 13.105, 16.3.2015.

Art. 237.  Será expedida carta:

I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2o do art. 236;

II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;

IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

Parágrafo único.  Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

Curtam, Compartilhem e Comentem! 😉📚Foco nos estudos!

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