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Direito TRIBUTÁRIO PARA DELEGADO. O QUE CAI ? LEI SECAAAA✍️✍️✍️ ✍️ #VAICAIR #concursos #civil #direito #delta #delegado #jurisprudencia #stf #stj #direito #lei #foco #forca #missao #estudar #vida #aprovacao #concurseiro #dicas

Para aos casais homoafetivos constituídos por homens, a justiça segue o mesmo parâmetro, concedendo licença-maternidade à apenas um dos pais.
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Nosso ordenamento prevê que a sucessão hereditária se dará por lei ou por disposição de última vontade, sendo o testamento ato personalíssimo que pode ser mudado a qualquer tempo, conforme leciona o artigo 1858 do Código Civil. Por se tratar de instrumento da liberalidade, o testador, por vontade própria, pode alterar suas disposições testamentárias modificando-as ou as excluindo. Não obstante, é possível ainda que, embora haja testamento válido, em razão da superveniência de uma circunstância relevante, capaz de alterar a
manifestação de vontade do testador, seja retirada a eficácia da disposição testamentária. Por essa razão, o rompimento é chamado pela doutrina de revogação presumida, na medida em que é determinado pela lei, na presunção de que o testador não teria disposto de seus
bens no testamento da forma que fez se soubesse daquela situação superveniente. Rompe-se o testamento sempre que sobrevier nascimento ou conhecimento da existência de descendentes, ou da ignorância de existirem outros herdeiros necessários (arts. 1.973 e 1.974, CC). O rompimento implica na restauração integral da sucessão legítima, ou seja, tornar-se-á sem efeito o testamento em suas disposições patrimoniais. Corroborando este entendimento, o Enunciado nº 643 do CJF/STJ reconheceu que “O rompimento do testamento (art. 1.973 do Código Civil) se refere exclusivamente às disposições de caráter patrimonial, mantendo-se válidas e eficazes as de caráter extrapatrimonial, como o reconhecimento de filho e o perdão ao indigno”. Créditos @professorapatriciarocha. #DCemDebate #DireitoCivilEmDebate #GrupoDeEstudos #Direito #DireitoCivil #Civil #CivilConstitucional #Civilistas #CivilLovers #ApaixonadosPorCivil #EuAmoDireitoCivil #LoucosPorCivil #CodigoCivil #Enunciados #Sumulas #Jurisprudencia #Doutrina #CJF #CNJ #STJ #STF #CC2002 #Sucessoes #DireitoDasSucessoes #Testamento #Rompimento

Informativo 872 STF em 9/8/2017

Não há necessidade.
Além do afastamento do cargo, o STJ poderá aplicar qualquer uma das medidas cautelares penais.

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O porteiro de um prédio residencial havia sofrido um desconto de R$ 2.700,00 em seu salário após o portão fechar sob o veículo de um morador, causando danos ao mesmo.⠀
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O juiz da 21a Vara do Trabalho de Belo Horizonte entendeu que o desconto era ilícito, visto que não houve autorização do empregado quanto ao desconto e que não restou comprovada a sua culpa ou dolo, determinando, assim, que a empresa restitua o valor descontado ao empregado.⠀
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A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação solidária entre o Uber e um motorista para um deficiente visual. O motorista se recusou a transportar o autor da ação, que estava acompanhado de seu cão-guia.

Para a 1ª turma, da análise dos autos e depoimento das testemunhas, restou comprovada a falha na prestação do serviço, em razão da conduta discriminatória do motorista, que se recusou a transportar o autor sob a alegação de que sujaria o seu carro.

A relatora, juíza Soníria Rocha Campos D'assunção, assentou que a lei 13.146/15 assegura a todas as pessoas com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar, permanecer com o animal, em todos os meios de transporte e estabelecimentos abertos ao público, incluindo privados de uso coletivo.
A turma, no entanto, reduziu o valor dos danos morais de R$ 10 mil para R$ 2 mil.

Processo: 0733121-65.2017.8.07.0016

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI283919,31047-Uber+e+motorista+indenizarao+por+negativa+de+transporte+de+deficiente

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empresa sediada em Ipatinga (MG), a indenizar uma atendente dispensada durante a gravidez. Segundo a decisão, a recusa à oferta de reintegração, formulada pela empresa em audiência, não afasta o direito à indenização substitutiva, que deve corresponder a todo o período de estabilidade.

Na reclamação trabalhista, a atendente afirmou que foi contratada por período de experiência. Mas, ao fim do prazo de 45 dias, encontrava-se grávida e não poderia ser dispensada. A empresa, na audiência, propôs a reintegração imediata, mas ela disse que não tinha interesse em voltar ao trabalho porque sua gravidez era de risco.

O pedido foi indeferido no primeiro e no segundo grau. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a estabilidade é garantida uma vez comprovada a gravidez. Entretanto, no caso, entendeu que a atendente não comprovou a gravidez de risco e concluiu que seu interesse era puramente pecuniário. Com isso, condenou a empresa apenas ao pagamento dos salários desde a dispensa até a data da renúncia à estabilidade.

No exame do recurso de revista da trabalhadora, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, ressaltou que o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) assegura a estabilidade “sem exigir o preenchimento de outro requisito que não a própria condição de gestante”. Segundo a ministra, a desistência ou a ausência de pedido de reintegração e a recusa à oferta de reintegração em audiência não caracterizam abuso de direito e não afastam o pagamento da indenização relativa ao período estabilitário.

A decisão foi unânime.

Fonte: RR-10729-13.2017.5.03.0089

Dica do professor
@delegadorafaelmedeiros

Apesar de a lei 8.038/90 prever que o interrogatório é o primeiro ato da instrução nos processos de competência originária dos tribunais, o STF já assentou que tal ato deve ser feito ao final da instrução. Segundo decidiu a corte, tal interpretação vale para todos os procedimentos especiais (lei de drogas por exemplo), ainda que haja regra expressa em sentido contrário. (HC 127.900/AM, 03/03/2016).
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SERÁ QUE CAI EM CRIMINOLOGIA ? Boraaa agir! Ou você estuda ou sai do “MEI” ✍️✍️✍️✍️ ESSA CAI COM FORÇA ✍️✍️✍️✍️ #VAICAIR #concursos #civil #direito #delta #delegado #jurisprudencia #stf #stj #direito #lei #foco #forca #missao #estudar #vida #aprovacao #concurseiro #dicas

O consumidor que desiste ou é excluído de um grupo de consórcio tem direito à devolução integral dos valores pagos a título de amortização - excluindo, portanto, taxas ou encargos administrativos.
Mas o prazo para receber o dinheiro de volta não é o mesmo para todos os casos. Ele vai depender da data em que o contrato foi assinado e se o consumidor desistiu ou foi excluído do consórcio. Confira:
Contratos antigos
Para os contratos celebrados até 5 de fevereiro de 2009, antes da vigência da Nova Lei de Consórcios (Lei nº nº 11.795/2008), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem considerado que o consorciado desistente ou excluído deve ser reembolsado só 30 dias após o encerramento do grupo (data prevista para entrega do último bem). Contratos novos
Já quem contratou um consórcio durante a vigência da nova lei e foi excluído do grupo, não precisa aguardar o encerramento do grupo: pode receber o dinheiro quando for sorteado.
No caso dos desistentes, não há prazo determinado na lei para o ressarcimento. Mas como os artigos que indicavam a data da devolução como 30 dias após a entrega do último bem foram vetados, o Idec considera que a restituição deve ser imediata, já que a espera pelo encerramento do grupo gera encargos excessivos ao consumidor.
Há decisões do STJ que confirmam que o consumidor desistente de um consórcio “novo” tem direito à devolução imediata, mas esse entendimento ainda não está consolidado.
Vai cancelar? Veja o que fazer
Para cancelar um contrato, é sempre recomendável que o consumidor comunique a empresa por escrito (por carta ou e-mail a um canal oficial, por exemplo). O contrato de adesão ao consórcio deve indicar o prazo para a devolução das parcelas pagas. Caso as cláusulas estipulem um período superior ao fixado na lei ou ao entendimento consolidado na Justiça, o consumidor pode tentar uma solução amigável com a administradora, a fim de que ela cumpra o prazo legal.
Se não conseguir resolver, a alternativa é entrar na Justiça. Se o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos é possível ingressar no Juizado Especial Cível. Conheça seus direitos!

Em recente julgamento realizado pela Segunda Seção do STJ, a Corte pacificou o entendimento quanto à vedação de exclusão da cobertura securitária, tanto de acidentes quanto de sinistros, causados pelo segurado quanto à recusa é pautada exclusivamente sob o argumento de estado de insanidade mental, embriaguez ou sob o efeito de substâncias tóxicas.

Apesar da Corte reconhecer a possibilidade de exclusão da cobertura securitária por tais hipóteses, mediante a devida comprovação de decisivo agravamento do risco, estas, por si só, não se configuram como elementos suficientes para justificar a exclusão do segurado.

Fonte: EREsp 973.725-SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado Do TRF 5ª Região), por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 02/05/2018.
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🛑🛑A ministra Rosa Weber, à frente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) durante o recesso forense, negou nesta quarta (18) um pedido de integrantes do MBL (Movimento Brasil Livre) para declarar o ex-presidente Lula inelegível desde já.

O pedido foi feito ao TSE na última sexta-feira (13). Segundo a ministra, o pedido não poderia sequer ser analisado porque o petista não é oficialmente candidato. Rosa decidiu extinguir o processo sem julgá-lo no mérito. “A possibilidade de arguição preventiva e apriorística de inelegibilidade do requerido [Lula], ainda sequer escolhido em convenção partidária, e cujo registro de candidatura presidencial nem mesmo constituiu objeto de pedido deduzido por agremiação partidária [...] em absoluto encontra ampara no ordenamento jurídico pátrio”, escreveu Rosa.

A ministra, que é vice-presidente do TSE e presidirá a corte durante as eleições deste ano, afirmou que o pedido, a rigor, era para a exclusão de um candidato, "fora do intervalo temporal especificamente designado pela lei para tanto".
Fonte: Folha online :
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