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Fique ligado na #Dica de Direito Penal! 🤓📚
O Código Penal adota como regra acerca do local do crime a chamada teoria da ubiquidade, pois “considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado" (art. 6º). Dessa forma, se a conduta ou o resultado ocorreu dentro do território nacional, será aplicada a lei penal brasileira. A teoria da ubiquidade visa a resolver potenciais conflitos de direito penal internacional, evitando que o crime praticado em dois ou mais países saia impune. Os crimes em trânsito e à distância não devem ser confundidos com os crimes plurilocais: nesses, a conduta e o resultado se desenvolvem em mais de uma comarca, havendo conflito interno de competência, a ser resolvido pelas regras do Código de Processo Penal.
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O TRF da 4ª região editou três novas súmulas. Os verbetes, que vão do número 130 a 132, foram aprovados em unanimidade. Os novos verbetes tratam da pena criminal, e registram a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas especializadas em Direito Penal.

Confira as novas súmulas:
Súmula 130
A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente.

Súmula 131
Para que o juiz possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário que a denúncia contenha pedido expresso nesse sentido ou que controvérsia dessa natureza tenha sido submetida ao contraditório da instrução criminal.

Súmula 132
Na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente.
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É hoje, pessoal! O tema do Periscope será “Princípios da Ação Penal Privada”, com o Professor Leonardo Galardo AO VIVO, às 20h30 (horário de Brasília). Fiquem ligados!
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Bom dia e um ótimo domingo, #concurfriend!📚👊💻
TRT da 4ª região aprovou sexta-feira, 12, a edição de três novas súmulas e a alteração da redação da súmula 67. Os novos enunciados consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre as Turmas Julgadoras, e a alteração passará a vigorar com um acréscimo na parte final do texto.
Os verbetes deverão ser publicados três vezes no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho para entrar em vigor, conforme o disposto no Regimento Interno do Tribunal.
Veja os enunciados:
✔Súmula 117
REGIME DE TRABALHO 12 X 36. VALIDADE. É válida a escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, quando esta for autorizada por lei, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.
✔Súmula 118
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. É válida a incorporação dos anuênios aos vencimentos básicos dos servidores implementada pela Lei Municipal nº 6.051/2011.
✔Súmula 119
MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade prevista na Lei Complementar nº 203/2008 é aplicável aos empregados públicos do Município de Passo Fundo.
✔Súmula 67 (nova redação)
REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas.
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Vamos aprender mais um pouco com a #Dica de hoje! 📚💡🤓
Caso ocorra atraso superior a 01 hora, o passageiro tem direito a receber assistência material da empresa aérea, como, por exemplo, telefone e internet. A partir de duas horas, além disso, terá direito à alimentação. Atraso de 04 horas dará direito a acomodação, hospedagem e transporte, e sendo o atraso superior a 04 horas, além da hospedagem e transporte, também haverá o direito a um novo vôo ou o reembolso do valor pago.
Em caso de cancelamento, atraso excessivo ou reagendamento do vôo, o passageiro tem o direito, além das assistências materiais acima, à indenização por danos morais.
Caso haja negativa por parte da empresa aérea em fornecer a assistência material, o passageiro também terá direito ao dano moral decorrente da falta de amparo, isso independentemente de culpa da empresa.
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Sexta-feira é dia de #Dica. Confiram! 🤓📚💡
Teoricamente é mais fácil se obter a tutela da evidência, pois o único requisito exigido é a probabilidade do direito, enquanto na tutela de urgência, além da probabilidade do direito, exige-se o risco de dano ou de ineficácia do resultado final do processo. Ocorre, entretanto, que na tutela de urgência a probabilidade do direito é analisada no caso concreto, diante da alegação e eventuais provas apresentadas, enquanto na tutela de evidência essa probabilidade é tipificada por lei. 
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Podemos dizer que sempre que o polo passivo for composto por pessoa jurídica, salvo nos casos de microempresas e empresas de pequeno porte, a citação, independentemente da espécie do processo, DEVE ser realizada de forma preferencial por meio eletrônico, conforme menciona o art. 246, parágrafo 1, do NCPC.
Portanto, devem cadastrar seus endereços eletrônicos nos termos dos artigos 1.050 e 1.051, do NCPC, para não inviabilizar a citação pelos Tribunais.
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Vamos aprender mais um pouco de Direito Administrativo com a #Dica de hoje! 📚🤓
A ação de improbidade administrativa é uma espécie de ação civil pública, por meio da qual os legitimados, formulando causas de pedir específicas, propugnam pelo reconhecimento do ato de improbidade administrativa eventualmente praticado pelo demando e requerendo cominação das penas estabelecidas para cada tipo de ato ímprobo, podendo ser aplicadas de forma cumulada.
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Quer aprender mais sobre Direito Administrativo? Então acompanhe nossa #Dica de hoje! 🤓📚
Segundo a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e título (art. 37, II). O próprio constituinte trouxe algumas exceções a essa regra, dentre as quais se destaca a possibilidade de contratação de servidores temporários, sem a realização de concurso público (inc. IX). Esta contratação deve ser apenas temporária, com prazo determinado, voltada ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Segundo o STF, nada impede que esta necessidade temporária se dê em funções de caráter regular e permanente, desde que fundada em excepcional interesse público (ADI 32447, Info 740). #CursoÊnfase #concursopublico #direito #direitoadministrativo #advogadaconcurseira #advogadosconcurseiros #maeconcurseira #advogada #advogado #concurseiroguerreiro #maeadvogada #estudaqueavidamuda #focandonoconcurso #SejamaisCursoÊnfase #focanosestudos #ensinojuridico #direitoadminstrativo

#Repost @tatianascaranello @cursoenfase - Terça-feira é dia de #Dica! Fiquem ligados! 🤓📚💡
Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 182, a propriedade urbana irá cumprir sua função social quando adequada às exigências fundamentais do plano diretor, que é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. Descumpridas tais exigências, a Carta prevê a aplicação de sanções sucessivas para que o proprietário dê o adequado aproveitamento ao imóvel, quais sejam, o parcelamento ou edificação compulsório, IPTU progressivo no tempo e, por fim, a desapropriação. Segundo o Estatuto da Cidade, apenas após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo é que o Poder Municipal estará autorizado a proceder à desapropriação do bem.
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@Regrann from @cursoenfase - Terça-feira é dia de #Dica! Fiquem ligados! 🤓📚💡
Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 182, a propriedade urbana irá cumprir sua função social quando adequada às exigências fundamentais do plano diretor, que é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. Descumpridas tais exigências, a Carta prevê a aplicação de sanções sucessivas para que o proprietário dê o adequado aproveitamento ao imóvel, quais sejam, o parcelamento ou edificação compulsório, IPTU progressivo no tempo e, por fim, a desapropriação. Segundo o Estatuto da Cidade, apenas após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo é que o Poder Municipal estará autorizado a proceder à desapropriação do bem.
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Vamos  aprender um pouco mais com a #Dica de hoje! 💡📚🤓
Em regra, as infrações administrativas devem ser reguladas pelos prazos prescricionais expostos pelas leis administrativas. Assim sendo, a Lei nº 8.112/90 em seu artigo 142 traz os prazos de prescrição para os ilícitos administrativos, quais sejam, cinco anos para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, dois anos para a suspensão e cento e oitenta dias para a advertência. Segundo o § 2º do dispositivo, se a infração disciplinar é capitulada também como crime, aplicar-se-á o prazo prescricional previsto na lei penal. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a norma não deve ser interpretada literalmente, devendo ser aplicada apenas se o fato criminoso está também sendo investigado na seara criminal, seja por meio de instauração de inquérito policial, seja por meio de oferecimento de denúncia que resulte na abertura de ação penal.
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Confiram a #Dica de Direito Administrativo de hoje! 🤓📚💡
O rito sumário está previsto no artigo 133 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Federais), que estabelece que, verificada a acumulação ilegal de cargos, empregos e funções, deve ser dado ao servidor acusado opção de optar por um dos cargos, empregos ou funções no prazo improrrogável de dez dias (caput). Não fazendo essa opção, o procedimento disciplinar dar-se-á de forma sumária, com comissão processante composta por apenas dois servidores estáveis (inc. I), aberto prazo de cinco dias para a defesa do servidor (§ 2º). Note que até o último dia do prazo da defesa o servidor poderá ainda fazer a opção, que será considerada de boa-fé (§ 5º). Se condenado, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal (§ 6º).
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Fiquem ligados na #Dica de Direito Constitucional! 😉📚
O direito de reunião (CF, art. 5º, XVI) é norma constitucional de eficácia contida, pois se trata de norma constitucional que prevê restrições a sua eficácia e aplicabilidade em seu próprio texto (vedação a reunião no mesmo local que outra já agendada e prévio aviso à autoridade competente), mas também pela incidência de outras normas constitucionais, a saber, as hipóteses de estado de defesa e estado de sítio. No Estado de Defesa o Presidente da República poderá, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, impor restrições ao direito de reunião em locais restritos e determinados, em razão de ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza (art. 136, § 1º, I, “a”). Já o Estado de Sítio fundado em declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira implicará reação mais energética do Estado, permitindo o constituinte que em seu decreto se suspenda as garantias constitucionais pelo tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira (art. 138, § 1º).
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Hoje tem #Dica de Direito Eleitoral. Confiram! 🤓📚
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (Código Civil, art. 44, V), que adquirem personalidade jurídica pela inscrição do seu ato constitutivo no registro civil (Lei nº 9.096/95, art. 7º, caput c/c Código Civil, art. 45, caput). O mero registro civil do partido político, todavia, não é o bastante para o seu devido funcionamento nas eleições: para tanto, a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) exige o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, devendo, para tanto, que este demonstre “caráter nacional”: a comprovação, no período de dois anos, de apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles (art. 7º, § 1º).
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Que tal aprender um pouco com a #Dica de hoje? 🤓📚
A conexão, dentro do processo civil, é uma relação de semelhança entre demandas, em razão de algum vínculo estabelecido pela legislação. A conexão é, portanto, um conceito legal, e não doutrinário, pois será a legislação que determinará os elementos a serem levados em conta na formação desse vínculo. O Novo CPC estabelece que a conexão, em matéria de competência, se dará quando duas ou mais ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55, § 1º). Já a continência é espécie de conexão, pois demanda identidade quanto à causa de pedir; todavia, com ela não se confunde, pois exige também identidade quanto às partes e que o pedido de uma (ação continente), por ser mais amplo, abranja o das demais (ação contida), conforme o art. 56. Em ambos os casos, a consequência processual será a reunião das demandas semelhantes em um só juízo. No caso da conexão, as demandas devem ser reunidas em um único juízo, salvo se se tratar de competência absoluta ou se um dos processos já tiver sido sentenciado (art. 55, § 1º); no caso da continência, se a ação continente foi proposta anteriormente à ação contida, a última deve ser extinta; se proposta posteriormente, haverão de ser reunidas (art. 57). Além dessas hipóteses, o legislador determina também a reunião de processos que possam gerar risco de prolação de decisão conflitantes ou contraditórias, mesmo não havendo conexão entre eles (art. 55, § 3º).
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