#focandonoconcurso

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Fiz uma compra na internet, me arrependi. E agora?
É possível desistir de uma compra realizada pela internet e reaver seu dinheiro de volta. Mas o consumidor tem o prazo de sete dias corridos, a contar do dia – imediatamente – posterior ao recebimento do produto para se arrepender.
A contagem do prazo, infelizmente, não é interrompida em domingos ou feriados, mas se o último dia do prazo coincidir com dia não útil ou em que não há expediente para o fornecedor do produto, o prazo se prorroga para o 1º dia útil que se seguir.
É de se atentar ainda que para que o consumidor exerça seu direito de arrependimento, deverá formalizar o pedido junto ao fornecedor do produto, seja por telefone ou por e-mail. Só não se esqueça de guardar comprovante dessa formalização.
A Justiça brasileira tem entendido que aquele que vende produtos pela internet não tem o direito de cobrar do consumidor multa pelo exercício do direito de arrependimento. E quem arca com as despesas do serviço postal decorrente da devolução dos produtos é o fornecedor, e não o consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor que optar por desistir da compra, dentro das condições estabelecidas, o direito de receber de volta a totalidade do valor pago, inclusive as despesas com frete. Por causa disso, os Tribunais brasileiros entendem que pratica conduta ilegal o fornecedor que cobra multa ou não restitui o valor integral do produto ao consumidor que desistiu da compra realizada pela internet, dentro das condições legais. #direitoemfoco #direito #advogado #advogada #oab #oabce #focandonoconcurso #amodireito #justiça #lei
FONTE: http://laurabscarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/372093771/o-consumidor-e-o-direito-ao-arrependimento?utm_campaign=newsletter-daily_20160812_3861&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Motivos justificadores para alteração do prenome
A principal característica do nome é a imutabilidade. Porém,a regra geral da inalterabilidade do nome é relativa, segundo se colhe da leitura do caput do art. 58, da Lei nº.6.015/73 e das hipóteses de alteração do nome.
As situações excepcionais que permitem a alteração do prenome são:
1) prenome que exponha seu portador ao ridículo, ao vexame, que cause constrangimento ou que seja exótico. ( parágrafo único do artigo 55, daLei de Registros Publicos,)
2) prenome que contenha erro gráfico (Art. 110 da Lei de Registros Públicos)
3) alteração de prenome para incluir apelido público notório ou nome (caput do art. 58, da LRP)
4) alteração do prenome pelo uso prolongado e constante (jurisprudência)
5) alteração do prenome por conta da pronúncia(jurisprudência)
6) alteração do prenome por conta da homonímia (art. 57, da Lei n.º 6.015/73)
7) alteração do prenome por conta da maioridade (artigo 56 da Lei de Registros Publicos)
8) alteração do prenome do estrangeiro (A Lei 6.815/80, em seu artigo 43, III)
9) alteração do prenome para proteção da vítima ou testemunha (O parágrafo único do artigo 58 da Lei dos Registros Publicos)
10) alteração de prenome por conta da adoção (A lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art.47, § 5º)
#direitoemfoco #direito #advogado #advogada #oab #oabce #focandonoconcurso #amodireito #justiça #lei
FONTE: http://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/artigos/372428898/quando-e-possivel-a-alteracao-do-nome?utm_campaign=newsletter-daily_20160812_3861&utm_medium=email&utm_source=newsletter

É só até AMANHÃ! Isso mesmo, você tem UM dia para garantir sua vaga no Dia D!⠀
Vai perder?⠀
O evento será no próximo sábado, 25/08, e tem o objetivo de te preparar para TODAS as fases do concurso para Delegado de Polícia Civil - RJ!⠀
Nossos professores darão dicas para a prova objetiva, técnicas para a fase discursiva e ainda para o simulado de prova oral.⠀
A coordenação é feita pelos professores Marcus Montez, Delegado de Polícia Civil - RJ (2º colocado), e Paulo Lépore, Pós-Doutor em Direito.⠀
Corra e inscreva-se já!⠀
🚨Link na Bio🚨⠀
#CursoÊnfase #policiacivil #delegado #concursopublico #direito #advogadaconcurseira #advogadosconcurseiros #advogada #advogado #concurseiroguerreiro #estudaqueavidamuda #focandonoconcurso #SejamaisCursoÊnfase #focanosestudos

Já garantiu sua vaga no Dia D?⠀
Não deixe para a última hora, as vendas se encerram nesta quarta-feira, 22/08! ⠀
No evento, nossos professores irão te preparar para todas as fases do concurso para Delegado de Polícia RJ. Conte com dicas para a prova objetiva, técnicas para a prova discursiva e ainda o simulado de prova oral.⠀
A coordenação é dos professores @profmontez, Delegado Civil/ RJ, e @paulolepore , Pós-Doutor em Direito Constitucional.⠀⠀
Seja INVICTUS e inscreva-se já!⠀
🚨Link na Bio🚨⠀⠀
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Prepare-se com o Ênfase e torne-se imbatível!⠀
Em nosso curso para Delegado de Polícia Civil - RJ você encontra aulas tematizadas com os próprios delegados de polícia civil que te acompanharão em todas as fases do concurso, além de contar com nossa ferramenta de pesquisa integrada a questões e jurisprudência.⠀
A coordenação é dos professores @paulolepore , Pós-Doutor em Direito Constitucional, e @profmontez, Delegado Civil/ RJ.⠀
Aproveite e garanta a sua vaga no Dia D, o aulão presencial para Delegado de Polícia Civil do RJ. Nele você encontrará preparação completa e necessária para garantir a aprovação em todas as fases do concurso. A coordenação é feita pelos professores Marcus Montez, Delegado de Polícia Civil - RJ (2º colocado), e Paulo Lépore, Pós-Doutor em Direito. ⠀⠀
Corra e garanta já sua vaga!⠀⠀
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Completo. Focado. Planejado. INVENCÍVEL!
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Um Delegado de sucesso tem todas essas qualidades.
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Foi exatamente isso que o @cursoenfase reproduziu na OPERAÇÃO INVICTUS: um Reta Final completo que vai tornar você IMBATÍVEL!
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O curso coordenado pelos professores @paulolepore , Pós-Doutor em Direito Constitucional, e @profmontez, Delegado Civil/ RJ, oferece aulas tematizadas de acordo com dados estatísticos de provas anteriores e conta com um corpo docente formado por oito Delegados de Polícia Civil, sendo quatro do RJ.
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Aproveite!
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CORPO DOCENTE
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📍Ana Cláudia Campos – @profanaclaudiacampos – Advogada e Autora de Livros.
📍André Uchoa – @profandreuchoa – Delegado de Polícia Civil no RJ.
📍Carlos Rangel – @prof.carlosrangel – Delegado de Polícia Civil no RJ.
📍Natacha Oliveira – @profnatachaoliveira – Delegada de Polícia Civil no RJ.
📍Cleyson Brene – @cleysonbrene – Delegado de Polícia Civil em MG e Autor de Livros.
📍Luciano Masson – @luciano.masson – Defensor Público em SP e Mestre em Direito.
📍Marcus Montez – @profmontez – Delegado de Polícia Civil no RJ e Autor de Livros.
📍Mariana Maduro – @prof.mariana.maduro – Advogada de Direito Societário.
📍Paulo Lépore – @paulolepore – Pós-Doutor em Direito e Autor de Livros.
📍Paulo Sumariva – @paulosumariva – Delegado de Polícia Civil em SP e Autor de Livros.
📍Rafael Faria – @delegadorafael – Delegado de Polícia Civil em SP e Autor de Livros.
📍Samuel Neri – @profsamuelneri – Delegado de Polícia Civil em MG.
📍Thaianne Moraes – @thaianne_moraes – Delegada de Polícia Civil no RJ.
📍Marcelo Daemon – Delegado da Polícia Federal
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Confira mais informações em nosso site em Cursos > Carreiras Policiais.
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O segundo lote do Dia D termina HOJE! Vai perder?⠀
Com o Aulão Presencial você terá a preparação completa e necessária para garantir a aprovação em todas as fases do concurso para Delegado de Polícia Civil/RJ. Conte com dicas e técnicas tanto para a prova objetiva quanto para a discursiva, além do simulado de prova oral. ⠀
A coordenação é feita pelos professores Marcus Montez, Delegado de Polícia Civil - RJ (2º colocado), e Paulo Lépore, Pós-Doutor em Direito. ⠀
Corra e garanta já sua vaga!⠀
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Já garantiu sua vaga para o Dia D? Não? Então corre, o segundo lote vai só até AMANHÃ!⠀
O evento foi pensado para a sua preparação completa, TODAS as fases do concurso para Delegado de Polícia Civil/RJ serão abordadas. Os professores darão dicas para a fase objetiva, técnicas para a fase discursiva e você ainda poderá participar do simulado de prova oral.⠀
É para sair preparadíssimo!⠀
Coordenadores: Marcus Montez, Delegado de Polícia Civil - RJ (2º colocado), e Paulo Lépore, Pós-Doutor em Direito. ⠀
Não fique de fora!⠀
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A sua invencibilidade começa desde já!⠀
No curso de Reta Final para Delegado de Polícia Civil/RJ você terá aulas tematizadas com os próprios delegados de polícia civil que te acompanharão em todas as fases do concurso, além de contar com nossa ferramenta de pesquisa integrada a questões e jurisprudência.⠀
A coordenação é dos professores @paulolepore , Pós-Doutor em Direito Constitucional, e @profmontez, Delegado Civil/ RJ.⠀
Quer ser imbatível? Seja Invictus!⠀
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Hoje foi dia de Português.
Percebi que tô deixando um pouco de lado a matéria e português é uma matéria FUNDAMENTAL para qualquer concurso. Então voltei a foco nela.
Bora passar!!! 🎯🎯🎯🎯🎯🎯
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A #Dica de hojé é sobre #ProcessoPenal! 📖⠀
A suspensão condicional do processo (sursis processual) está prevista no art. 89 da Lei 9.099/95. No entanto, aplica-se não apenas às infrações de menor potencial ofensivo (processos do juizado especial), mas também a todos aqueles cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano, podendo, portanto, a pena máxima ser superior a 2 anos. Caso o acusado aceite a proposta, o processo ficará suspenso pelo prazo de 2 a 4 anos (período de prova), desde que ele aceite cumprir as condições impostas pela lei e outras que podem ser fixadas pelo juízo. Período de prova é, portanto, o prazo estabelecido na proposta no qual o processo ficará suspenso, devendo o acusado cumprir as condições impostas neste lapso temporal. (REsp 1.498.034/201).⠀
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#CursoÊnfase #concursopublico #direito #advogadaconcurseira #advogadosconcurseiros #maeconcurseira #advogada #advogado #concurseiroguerreiro #maeadvogada #focandonoconcurso #SejamaisCursoÊnfase #focanosestudos

Completo. Focado. Planejado. INVENCÍVEL! Um Delegado de sucesso tem todas essas qualidades. Foi exatamente isso que reproduzimos na OPERAÇÃO INVICTUS, um Reta Final completo que vai tornar você IMBATÍVEL!⠀
O curso coordenado pelos professores @paulolepore , Pós-Doutor em Direito Constitucional, e @profmontez, Delegado Civil/ RJ, oferece aulas tematizadas de acordo com dados estatísticos de provas anteriores e conta com corpo um docente formado por oito Delegados de Polícia Civil, sendo quatro do RJ.⠀
CORPO DOCENTE • Ana Cláudia Campos – Advogada e Autora de Livros • André Uchoa – Delegado de Polícia Civil no RJ • Carlos Rangel – Delegado de Polícia Civil no RJ • Cleyson Brene – Delegado de Polícia Civil em MG e Autor de Livros • Luciano Masson – Defensor Público em SP e Mestre em Direito • Marcus Montez – Delegado de Polícia Civil no RJ e Autor de Livros • Mariana Maduro – Advogada de Direito Societário • Paulo Lépore - Pós-Doutor em Direito e Autor de Livros • Paulo Sumariva – Delegado de Polícia Civil em SP e Autor de Livros • Rafael Faria – Delegado de Polícia Civil em SP e Autor de Livros • Samuel Neri – Delegado de Polícia Civil em MG • Thaianne Moraes – Delegada de Polícia Civil no RJ
Confira mais informações em nosso site em Cursos > Carreiras Policiais.⠀ #CursoÊnfase #policiacivil #delegado #concursopublico #direito #advogadaconcurseira #advogadosconcurseiros #advogada #advogado #concurseiroguerreiro #estudaqueavidamuda #focandonoconcurso #SejamaisCursoÊnfase #focanosestudos ⠀⠀
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Bom diaaaa!! Atenção concursos federais! 🎯
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Regrann from @cursoenfase - Confira a #Dica desta segunda-feira! 📖⠀
Segundo o art. 1º, IV, da Lei 8.989/1995: “ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”. O art. 2º da Lei restringe a isenção do IPI ao limite temporal de dois anos para nova aquisição. Contudo, a orientação do STJ é de que a Lei n.° 8.989/95 não pode ser interpretada em óbice à implementação de ação afirmativa para inclusão de pessoas com necessidades especiais. Assim, cabe afastar a limitação temporal com base no princípio da dignidade da pessoa humana e em razão de motivo de força maior. (REsp 567.873-MG e REsp 1.390.345-RS).⠀
#DireitoTributário #CursoÊnfase #concursopublico #direito #advogadaconcurseira #advogadosconcurseiros #maeconcurseira #advogada #advogado #concurseiroguerreiro #maeadvogada #focandonoconcurso #SejamaisCursoÊnfase #focanosestudos - #regrann

Confira a #Dica desta segunda-feira! 📖⠀
Segundo o art. 1º, IV, da Lei 8.989/1995: “ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”. O art. 2º da Lei restringe a isenção do IPI ao limite temporal de dois anos para nova aquisição. Contudo, a orientação do STJ é de que a Lei n.° 8.989/95 não pode ser interpretada em óbice à implementação de ação afirmativa para inclusão de pessoas com necessidades especiais. Assim, cabe afastar a limitação temporal com base no princípio da dignidade da pessoa humana e em razão de motivo de força maior. (REsp 567.873-MG e REsp 1.390.345-RS).⠀
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📍Rafael Faria – @delegadorafael – Delegado de Polícia Civil em SP e Autor de Livros.
📍Samuel Neri – @profsamuelneri – Delegado de Polícia Civil em MG.
📍Thaianne Moraes – @thaianne_moraes – Delegada de Polícia Civil no RJ.
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