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Hoje tem #Dica para você ficar por dentro de #DireitodoConsumidor! 📚🤓⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
A Constituição Federal incluiu a defesa do consumidor no rol dos direitos fundamentais, no art. 5º, inciso XXXII ("o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”), e também entre os princípios da ordem econômica, no art. 170, inciso V, mas é também o próprio texto constitucional, em seu art. 178, que determinou a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. No julgamento do RE 636.331, o STF assentou que " o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) não revoga nem é revogado pela Convenção de Varsóvia ou pelos demais acordos internacionais em questão. Ambos os regramentos convivem no ordenamento jurídico brasileiro, afastando-se o Código, no ato de aplicação, sempre que a relação de consumo decorrer de contrato de transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens ou carga". No que se refere ao prazo prescricional , STF entendeu que, com base no artigo 178, observado o princípio da reciprocidade, deve ser aplicado o diploma internacional específico que aponta o prazo prescricional de 2 anos (RE 297.901).⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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Confira a #Dica de hoje! 📚🤓⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Deu curto circuito? Então vamos com calma! O agente é litisconsorte necessário na ação de improbidade ajuizada em face de particular (AgR no AREsp 574.500), mas a recíproca não é verdadeira. Ou seja: o particular não é litisconsorte necessário na ação ajuizada em face do agente, pois não há relação jurídica unitária entre as partes, já que a conduta do agente, pautada pelos deveres inerentes à sua função pública, é independente da responsabilização dos particulares envolvidos, pessoas físicas ou jurídicas (REsp 896.044, Informativo 477 do STJ). Por outro lado, para o particular sujeitar-se à Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, para figurar no polo passivo, deverá, como bem asseverou o eminente ministro Sérgio Kukina: "a) induzir, ou seja, incutir no agente público o estado mental tendente à prática do ilícito; b) concorrer juntamente com o agente público para a prática do ato; e c) se beneficiar, direta ou indiretamente, do ato ilícito praticado pelo agente público", logo, sua participação está necessariamente vinculada a alguma forma de atuação do agente público (REsp 1.171.017). ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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Deu curto circuito? Então vamos com calma! O agente é litisconsorte necessário na ação de improbidade ajuizada em face de particular (AgR no AREsp 574.500), mas a recíproca não é verdadeira. Ou seja: o particular não é litisconsorte necessário na ação ajuizada em face do agente, pois não há relação jurídica unitária entre as partes, já que a conduta do agente, pautada pelos deveres inerentes à sua função pública, é independente da responsabilização dos particulares envolvidos, pessoas físicas ou jurídicas (REsp 896.044, Informativo 477 do STJ). Por outro lado, para o particular sujeitar-se à Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, para figurar no polo passivo, deverá, como bem asseverou o eminente ministro Sérgio Kukina: "a) induzir, ou seja, incutir no agente público o estado mental tendente à prática do ilícito; b) concorrer juntamente com o agente público para a prática do ato; e c) se beneficiar, direta ou indiretamente, do ato ilícito praticado pelo agente público", logo, sua participação está necessariamente vinculada a alguma forma de atuação do agente público (REsp 1.171.017). ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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Vamos começar a semana com #Dica! Confira! 🤓📚
Quanto à infração bagatelar própria, no HC 84.412-0/SP, em que o TJ-SP condenou o réu pelo crime de furto de uma fita de vídeo game, no valor de R$ 25,00, o ministro Celso de Mello ressaltou que o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, idealizando quatro requisitos objetivos (cumulativos) para a aplicação do princípio, sendo eles adotados pela jurisprudência do STF e do STJ: 1) mínima ofensividade da conduta; 2) nenhuma periculosidade social da ação; 3) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Fica ligado! O tema foi questão de prova para juiz do TRF-5ª Região/2015!
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Fique ligado na #Dica de hoje! 📚🤓
Desde a segunda metade do século XX, como consequência dos conflitos mundiais com graves atentados aos direitos fundamentais, vem se defendendo a ampliação do controle (sindicabilidade) da Administração Pública pelo Poder Judiciário. Seria esta a forma de se conterem abusos que geralmente isentam-se de controle sob a alegação da “intangibilidade jurisdicional” dos atos discricionários. Segundo jurisprudência do STF, admite-se, por exemplo, a sindicabilidade pelo Poder Judiciário dos requisitos necessários para edição de medida provisória, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial quando atestada, em escrutínio estrito, a inexistência cabal de relevância e de urgência (RE 592377), bem como, excepcionalmente, para averiguar questão de concurso formulada em manifesta incompatibilidade com o conteúdo programático previsto no edital (RE 440.335).
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Dica importante 🤓 #mpu2018
Segundo jurisprudência do STJ, após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente do motivo que tenha fundamentado a rejeição do pedido, não é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo, ainda que em outro Estado da federação (STJ, REsp 1.302.596-SP – Informativo 575). Mas fique atento: a ação coletiva não impedirá a demanda individual, salvo em um único caso: quando os lesados individuais intervierem no processo coletivo na qualidade de assistentes litisconsorciais do autor (art. 94 do CDC).
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Vamos começar a semana com #Dica. Confira! 🤓📚⚖
Segundo jurisprudência do STJ, após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente do motivo que tenha fundamentado a rejeição do pedido, não é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo, ainda que em outro Estado da federação (STJ, REsp 1.302.596-SP – Informativo 575). Mas fique atento: a ação coletiva não impedirá a demanda individual, salvo em um único caso: quando os lesados individuais intervierem no processo coletivo na qualidade de assistentes litisconsorciais do autor (art. 94 do CDC).
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Regrann from @cursoenfase - Que tal aprender um pouco mais de #DireitoInternacional com a #Dica de hoje? Confira! 💡📚🤓
O procedimento no auxílio direto, previsto no art. 32 ss do CPC/15, dispõe que, quando a providência requerida tiver natureza administrativa, a própria autoridade central brasileira adotará as providências necessárias para seu cumprimento (por exemplo, pedido de informação sobre o direito brasileiro feita ao Ministério da Justiça). Contudo, se a providência requerida for objeto de reserva de jurisdição, como algum ato de constrição patrimonial, por exemplo, tal medida será levada ao juízo federal com competência para cumprir a providência, nos termos do art. 34 do CPC/15. Nesta hipótese, o juiz não fará apenas o juízo de delibação, mas ingressará no mérito, verificando o cabimento e procedência da solicitação.
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Que tal aprender um pouco mais de #DireitoInternacional com a #Dica de hoje? Confira! 💡📚🤓
O procedimento no auxílio direto, previsto no art. 32 ss do CPC/15, dispõe que, quando a providência requerida tiver natureza administrativa, a própria autoridade central brasileira adotará as providências necessárias para seu cumprimento (por exemplo, pedido de informação sobre o direito brasileiro feita ao Ministério da Justiça). Contudo, se a providência requerida for objeto de reserva de jurisdição, como algum ato de constrição patrimonial, por exemplo, tal medida será levada ao juízo federal com competência para cumprir a providência, nos termos do art. 34 do CPC/15. Nesta hipótese, o juiz não fará apenas o juízo de delibação, mas ingressará no mérito, verificando o cabimento e procedência da solicitação.
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Regrann from @cursoenfase - Vamos aprender mais sobre #DireitoTributário com a #Dica de hoje. Fique ligado! 🤓📚⚖O princípio da proibição ao confisco ou da não-confiscatoriedade está previsto no art. 150, IV, da CF e dispõe que é vedado à União, Estados, DF e Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. No julgamento da ADI 2.010, o STF assentou que "a identificação do confisco deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte – considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) – para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído (...) condicionando-se a observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público". Princípios são tema corriqueiro nas provas de direito tributário. Esse foi objeto de questão no TRF da 5ª Região/2013 (STF, ADI 2.010 e RE 632.795).
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Hoje tem mais uma #Dica pra você por dentro de #DireitoCivil. Confira! 🤓📚⚖
Muito embora o Código Civil tenha tido o cuidado de enumerar alguns direitos da personalidade, como a integridade física, a honra, a imagem, a intimidade e o nome (arts. 11 a 21), essa enumeração não foi feita de forma exaustiva, comportando, portanto, o reconhecimento de outros direitos da personalidade nele não expressamente tipificados. A eleição da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil implicou na releitura de várias categorias jurídicas, com objetivo de conferir à condição humana uma tutela jurídica ampla e integral, sendo indispensável uma aproximação metodológica entre a teoria dos direitos fundamentais e a dos direitos da personalidade. Segundo José Jairo Gomes: “os direitos da personalidade retratam uma das vertentes de concretização dos direitos fundamentais, cujo leque é bem mais abrangente”. (Enunciado 274 da JDC)
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Hoje tem #Dica para você ficar ligado em #DireitoPenal! 🤓📚⚖
Enunciado literal da tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 4.764, cujo teor figurará como uma proposta de súmula vinculante (relatoria do ministro Roberto Barroso, julgamento em 4.5.2017). Quanto à matéria, destaca-se ainda o enunciado da Súmula Vinculante 46: "a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União".
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Regrann from @cursoenfase - Vamos aprender mais sobre #DireitoTributário com a #Dica de hoje. Fique ligado! 🤓📚⚖O princípio da proibição ao confisco ou da não-confiscatoriedade está previsto no art. 150, IV, da CF e dispõe que é vedado à União, Estados, DF e Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. No julgamento da ADI 2.010, o STF assentou que "a identificação do confisco deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte – considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) – para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído (...) condicionando-se a observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público". Princípios são tema corriqueiro nas provas de direito tributário. Esse foi objeto de questão no TRF da 5ª Região/2013 (STF, ADI 2.010 e RE 632.795).
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Tema que SEMPRE abordo em aula. Princípio expresso na RIO 92! Regrann from @cursoenfase - Confira a #Dica de hoje! 🤓📚⚖
Segundo a jurisprudência das Cortes Superiores, o princípio da precaução está intimamente ligado ao brocardo jurídico "in dubio contra projectum”, ou seja, na dúvida sobre a lesividade de uma certa atividade para o ambiente, decide-se a favor do ambiente e contra o potencial poluidor. A aplicação deste princípio determina uma relevante concretização: o ônus da prova da inocuidade de uma ação com efeitos ambientais é transferido do Estado para os potenciais poluidores, uma vez que pretendem alterar o "status quo" ambiental (ônus da prova invertido). Com relação ao princípio da precaução, destacamos ainda o princípio 15 da Declaração do Rio 92: "Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental." Gostou? Esse tema foi objeto de questão no TRF da 3ª Região/2016 (Resp 1.237.893/SP, 24.09.2013; Tese 4/STJ - Direito Ambiental).
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Tema que SEMPRE abordo em aula. Princípio expresso na RIO 92! Regrann from @cursoenfase - Confira a #Dica de hoje! 🤓📚⚖
Segundo a jurisprudência das Cortes Superiores, o princípio da precaução está intimamente ligado ao brocardo jurídico "in dubio contra projectum”, ou seja, na dúvida sobre a lesividade de uma certa atividade para o ambiente, decide-se a favor do ambiente e contra o potencial poluidor. A aplicação deste princípio determina uma relevante concretização: o ônus da prova da inocuidade de uma ação com efeitos ambientais é transferido do Estado para os potenciais poluidores, uma vez que pretendem alterar o "status quo" ambiental (ônus da prova invertido). Com relação ao princípio da precaução, destacamos ainda o princípio 15 da Declaração do Rio 92: "Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental." Gostou? Esse tema foi objeto de questão no TRF da 3ª Região/2016 (Resp 1.237.893/SP, 24.09.2013; Tese 4/STJ - Direito Ambiental).
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Confira a #Dica de hoje! 🤓📚⚖
Segundo a jurisprudência das Cortes Superiores, o princípio da precaução está intimamente ligado ao brocardo jurídico "in dubio contra projectum”, ou seja, na dúvida sobre a lesividade de uma certa atividade para o ambiente, decide-se a favor do ambiente e contra o potencial poluidor. A aplicação deste princípio determina uma relevante concretização: o ônus da prova da inocuidade de uma ação com efeitos ambientais é transferido do Estado para os potenciais poluidores, uma vez que pretendem alterar o "status quo" ambiental (ônus da prova invertido). Com relação ao princípio da precaução, destacamos ainda o princípio 15 da Declaração do Rio 92: "Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental." Gostou? Esse tema foi objeto de questão no TRF da 3ª Região/2016 (Resp 1.237.893/SP, 24.09.2013; Tese 4/STJ - Direito Ambiental).
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Dica de processo penal 🤓 #processopenal #focaquepassa #mpu2018 • • •

A doutrina e jurisprudência são majoritárias no sentido de que o vício no inquérito não macula, em regra, a ação penal. Porém, se o vício atingir um determinado elemento de prova obtido em inquérito do qual derivam todos os demais que levaram o MP a oferecer a denúncia, pode haver consequências para a ação penal, p.ex.: se a partir de uma interceptação telefônica considerada ilegal forem obtidos todos os demais elementos de prova (a autoria do crime, buscas e apreensões, identificação e oitiva de testemunhas), a denúncia instaurada e recebida com base em tais elementos poderá ser atingida, inclusive com o trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Gostou? Inquérito policial é tem recorrente nas mais diversas provas para carreiras jurídicas! Esse ponto foi cobrado no certame para juiz federal substituto da 1ª Região/2011.
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Confira a #Dica de #DireitoAmbiental de hoje! 🤓📚
De acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade pela reparação e prevenção de danos ambientais e urbanísticos é solidária, mas a integração de todos os responsáveis no polo passivo é desnecessária, pois a regra geral é a do litisconsórcio facultativo. Logo, mesmo havendo "múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio", abrindo-se ao autor a possibilidade de "demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo". (REsp 880.160/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.5.2010). #CursoÊnfase #concursopublico #direito #advogadaconcurseira #advogadosconcurseiros #maeconcurseira #advogada #advogado #concurseiroguerreiro #maeadvogada #estudaqueavidamuda #focandonoconcurso #SejamaisCursoÊnfase #focanosestudos

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