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Olá, tudo bem? Novidade legislativa de hoje.
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📚📖 ECA: Lei 13.509/2017. Atualização de novembro de 2017 com entrada em vigor na data da publicação.
Anota aí! #concursopublico #dpe #dpu #eca

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15), que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de buscar o fornecimento de medicamentos a portadores de determinadas doenças. Existem, no Poder Judiciário, 1.897 processos sobrestados aguardando a decisão do STF nesta matéria, que teve repercussão geral reconhecida.

A questão foi analisada no julgamento do RE 605533, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPE-MG) contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-MG) que extinguiu ação civil pública, sem resolução do mérito, na qual se buscava a entrega de medicamentos a portadores de hipotireoidismo e de hipocalcemia severa. Em decisão unânime, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de prover o recurso e de determinar o retorno do processo ao TJ-MG para que prossiga no julgamento de mérito.

A tese fixada no julgamento, proposta pelo relator, foi a seguinte: “O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de certa doença”. PGR

Na sessão de hoje, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou favorável a que o MP continue ajuizando ações civis públicas para tratar de situações como a dos autos. Segundo ela, a Constituição Federal reconhece a saúde como direito humano e dever do Estado e considera que o serviço de saúde é de relevância pública. “Portanto, o Estado está na condição de ser demandado para prestar esse serviço e para atender o direito humano de um indivíduo e de toda a coletividade em relação à saúde”, ressaltou.

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Say hi 😉 Survival English รุ่นที่ 2 มาแล้ว รอบนี้ไปฝึกภาษาอังกฤษกันที่ Hong Kong แล้วพบกันค่ะ ^^
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...and just like that he is off for his senior year at Depauw. 😢#misshimalready #dpu #depauwuniversity

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👉 Holding pura: quando o objeto social da sociedade é apenas participar de outras sociedades. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
👉 Holding mista: quando, além da participação em outras sociedades, o objeto social envolve o exercício de uma atividade econômica.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
👨🏻‍🏫 André Santa Cruz. Direito Empresarial. Coleção Sinopses para Concursos. 2018.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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วิชา MC396 Celebrity Lecture Series เปิด Class วันแรก แนะนำวิธีการเรียนและการประเมินผล รวมถึงได้พบกับแขกรับเชิญท่านแรกที่มาทักทายกัน คุณเติ้ล-ทวีศักดิ์ เพ็ชรปราณีนุกูล จากเพจ Buffet Production ที่มีคนติดตามกว่าหนึ่งล้านคน
อำนวยการสอนโดย ผศ.ดร.ทัณฑกานต์ ดวงรัตน์ และ อ.กอบกิจ ประดิษฐผลพานิช
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O TRF da 2a Região publicou dia 14/08 comunicado em que define a distribuição das matérias entre os membros da Comissão Examinadora. A medida demonstra o nível de organização e transparência do concurso, facilitando os estudos dos candidatos.

เปิดคลาสวันแรกกับวิชา MC396 Celebrity Lecture Series เป็นการแนะนำการเรียนการสอน การประเมินผล และได้พบกับแขกรับเชิญท่านแรก คุณเติ้ล-ทวีศักดิ์ เพ็ชรปราณี Youtuber ที่มาแรงในตอนนี้จาก Buffet Production ที่มีคนติดตามถึงล้านคน
อำนวยการสอนโดย ผศ.ดร.ทัณฑกานต์ ดวงรัตน์ และ อ.กอบกิจ ประดิษฐผลพานิช

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Apostooooo... que quem fica o dia todo em casa pra estudar já ouviu "que vida boa, heimm!!". Rs. .

Já ouvi muito! E fico tremendamente estressada. Imagino que a pessoa me visualiza deitada no sofá assistindo série o dia todo. Rs. .

Passei um bom tempo estudando em casa.

Além de necessitar de muito domínio próprio e autocontrole, precisa de organização. Você precisa separar um tempo certo pro estudo! Senão vira bagunça. As coisas de casa pra fazer se reproduzem. A bagunça e a falta de comida pronta tiravam minha concentração. A cama e a geladeira me chamavam... Não estava dando mais. Rs. Já estava desanimada. Precisava ver gente!!! Estava até com saudade de pegar bus lotado! Rs (Admiro o povo que super rende em casa!!!) .

Comecei a ir pra biblioteca e o meu ânimo e concentração melhoraram MUITO!!! .

Ver mais gente na mesma situação que eu me deixa muito melhor. Não pareço o único ser que está estudando na face da Terra. Rsrs. .

Vejo pessoas com material do Ciclos e penso "oi, colega" rsrs... Só penso mesmo pq n sou boa socializando. Rs. .

Agora apareceu um moço que vende café a tarde. Amei! To muito feliz! Rsrs... .

Enfim! Se você tb está cansado (a), desanimado, desiludido... Rs. Mude de ares! Fez toda diferença pra mim! Acho que pode te ajudar também!!! 😉 .

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Öyle yorgunsun ki
Gözlerinde bir avuç cam kırığı
Dizlerinde yüzyılların Zincirleri var sanki..
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TST-E-ED-RR-32300-85.2006.5.15.0123

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