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1 Minuto Jurídico

Importunação ofensiva ao pudor

A contravenção penal aqui exposta é muito confundida com o crime de estupro (art. 213 do código penal), principalmente por pessoas leigas e profissionais da mídia que nem sempre possuem conhecimento técnico-jurídico para uma informação segura e correta.

No crime de estupro a vítima não tem soberania sob seu pensamento, escolha, vontade e ação.

Na importunação ofensiva ao pudor, a vítima, ainda que sob algum tipo de afronta à sua dignidade sexual, pode escolher por permanecer ou não na situação.

No estupro, há o emprego de violência ou grave ameaça; na importunação ofensiva ao pudor, não.

No estupro, há intenção de servir à lascívia (desejo sexual); na importunação ofensiva ao pudor, não.

Vale o registro de que a lascívia, que é o desejo sexual, pode ser alcançada por meio de atos libidinosos.

Atos libidinosos são todos os demais contatos físicos (ou não) capazes de gerar prazer sexual, diversos da conjunção carnal (cópula pênis-vagina). Para fim de ilustração e melhor assimilação do texto, são exemplos de atos libidinosos o coito anal, oral, toques lascivos, masturbação, beijos lascivos, entre outros.

Assim sendo, um simples passar de mãos nas pernas, seios, genitália ou uma encoxada, sem a lascívia que o crime de estupro exige para configurar-se, caracteriza a importunação ofensiva ao pudor.

Como no crime de estupro, o sujeito passivo pode ser o homem ou a mulher, pois o dispositivo fala em importunar “alguém” em lugar público ou acessível ao público.

Mister ressaltar que deve haver repulsa do ato pela vítima e a liberdade para não permanecer na situação, caso contrário, é estupro ou tentativa de estupro.

Caso o ato seja lascivo por parte do sujeito ativo, ainda que a vítima consiga desvencilhar-se dele, o crime é de estupro na sua forma tentada (tentativa). #direto
#direitopenal
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#1minutojuridico

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Quanta evolução com o passar dos anos...#direto do tunel do tempo...💪🤣👏

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Trilha de leve na sexta feira para fechar a semana com chave de ouro . Uma vista linda de toda a nossa Niterói. Obrigado @pejoaoclaudio por me apresentar esse lugar . #jiujitsu #bjj #faixapreta #ufc #ufcbrasil #hard #treino #vem #lpjj #bravo #ibjjf #cbjj #saúde #bemestar #tenta #Boxe #boxing #boxingday #jab #direto #trilha #niteroi

Você sabia que o acesso à saúde é um direito básico de qualquer pessoa?

Além do atendimento irrestrito no Sistema Único de Saúde, o Estado brasileiro ainda tem o dever de fiscalizar e garantir as boas práticas médicas, evitando problemas ou abusos em momentos de tamanha vulnerabilidade.

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