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O Decreto Federal 7962/13 determinou essas e outras regras para o e-commerce no Brasil. Se essas informações não estiverem em local visível, desconfie. Muito!
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Porque as mulheres ganham menos
Quando o assunto é desigualdade salarial sempre ouvimos a mesma frase – que em época de política está se repetindo cada dia mais – ‘’Salários iguais para trabalhos iguais’’. Assim, quando ouvimos essa frase, pensamos que as mulheres estão recebendo menos por fazer o mesmo trabalho que um homem. Ou seja, recebe menos apenas por ser mulher. Mas, segundo diversos estudos, isso é só uma parte da situação.
Não faz muito tempo (por volta de 1950) que quase não haviam mulheres no mercado de trabalho, e as que integravam o mercado de trabalho não tinham as mesmas qualificações que um homem. Nessa época, a visão que se tinha é que a mulher trabalhava apenas para o sustento, e não para construir uma carreira.
A mulher ganhava menos em razão de diversos fatores, dentre os quais, o menor índice de escolaridade, menor presença no mercado de trabalho, concentração em industrias femininas e o fato de que era lícito pagar menos as mulheres.
Mas hoje, as mulheres ultrapassaram os homens na formação superior avançada, há mais mulheres do que homens no mercado de trabalho, e diversos fatores diminuíram, contudo há um que – infelizmente – impacta na diferenciação, o fator: ‘’gerar e criar filhos’’. E talvez nesse ponto que exista o maior influenciador da desigualdade salarial. A sociedade impõe que a mulher deverá cuidar dos filhos; tanto é que em muitos países, se acredita que a mulher com filhos não deveria trabalhar em período integral, enquanto os homens com filhos, deveriam. Ou seja, o peso da criação recai sob a mãe. Leia o texto completo no link:
https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=1840222842735502&id=1033462980078163

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A Lei 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro do corrente ano, trouxe a regulamentação do teletrabalho. Mas o que é teletrabalho?

Este regime de trabalho não é propriamente uma novidade na CLT, já que desde 2011 o arts. 6 da referida norma legal prevê que não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, no domicílio do empregado ou à distância, desde que presentes os requisitos da relação de emprego, citando, inclusive, que os instrumentos informatizados e telemáticos evidenciam a subordinação jurídica do trabalhador.

A novidade da Reforma, nesse ponto, diz respeito a regulamentação do teletrabalho, seus requisitos específicos e os elementos de validade de tal regime.

De acordo com o art. 75-B da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, teletrabalho é o serviço prestado preponderantemente fora do estabelecimento do empregador e com a utilização de meios tecnológicos de informação e comunicação.
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Se você sofreu um acidente de trabalho ou desenvolveu uma doença em decorrência da sua atividade profissional, você tem direito à garantia de emprego pelo prazo de 12 meses contados do seu efetivo retorno ao trabalho.
Caso o seu empregador não respeite a sua estabilidade acidentária, você pode propor uma ação trabalhista e pedir a reintegração ao trabalho, bem como pagamento da remuneração devida durante o período que ficou afastado indevidamente.
Tenha atenção ao efetivo cumprimento dos seus direitos!

De acordo com a legislação trabalhista, um funcionário dispensado sem justa causa tem direito a receber uma multa de 40% sobre o valor do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), além das respectivas verbas rescisórias.
Atualmente as empresas têm pedido ao empregado para que o mesmo proceda à devolução do valor da multa, em desrespeito à legislação. No entanto, já tem decisão entendendo que tal situação gera pagamento de indenização por dano moral. Um reclamação trabalhista no ABC o Reclamante para comprovar que foi pressionado a devolver o valor, juntou ao processo um pendrive com a gravação de uma conversa em que a diretora de recursos humanos da empresa realizava a cobrança. De acordo com a sentença (decisão de 1º grau) proferida pela juíza Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo-SP, “a ré não contesta objetivamente as alegações iniciais, incorrendo em confissão”. A magistrada condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, além de determinar a devolução da importância cobrada indevidamente referente à devolução da multa do FGTS (R$ 1.900,00). Em sede de recurso, o TRT-2 manteve a indenização de R$ 5 mil arbitrada na sentença, por entender que ficou configurado o dano moral. #direitotrabalhista #direito #danomoral #fgts #multafgts

O segredo é sorrir, e deixar os curiosos se perguntando de onde vem tanta felicidade! 😬💜

🔈 Alô Oabeiros de Plantão. .
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✔️E a dica de hoje é com a recente aprovada no Exame de Ordem, Viviane Fonseca @viviaafonseca
Ela vai falar um pouco sobre o intervalo dos trabalhadores.
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✔️Intervalo intrajornada e interjornada.
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✔️Art.66 e 71 da CLT
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O empregado poderá acompanhar os depósitos mensais do FGTS junto à Caixa Econômica Federal diretamente nas agências, levando os seus documentos pessoais e o cartão do PIS/PASEP.
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#Repost @senadofederal (@get_repost)
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Para ter direito a essa estabilidade, é necessário que o empregado tenha recebido o auxílio-doença acidentário, concedido pelo INSS, durante o período de afastamento. A contagem da estabilidade inicia-se na data de retorno ao trabalho. Essa estabilidade também é concedida ao ex-empregado que comprove, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do antigo contrato de trabalho. Essas regras constam do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 378 do TST.
Acidente de trabalho, Previsão legal: art. 19, Lei 8.213/1991.

#PraCegoVer Foto de um homem com a perna enfaixada e usando muletas. Texto na imagem: Sofreu um acidente de trabalho? O trabalhador afastado por mais de 15 dias por acidente de trabalho tem direito a estabilidade de um ano na empresa.

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Dúvidas sobre alguma matéria de direito? Visite nosso site claudiamichels.com.br, lá você poderá fazer perguntas que serão respondidas por nossos assessores jurídicos. Estamos a sua disposição. #direito #direitodamulher #direitotrabalhista #divorcios #divorcioextrajudicial #divorcio #direitocivil #dissolucaodauniaoestavelemcartório #dissolucaodauniaoestavel #divorcioconsensual #dissolucaodauniaoestaveljudicial #direitodefamília #direitoambiental

Segundo o art. 456-A, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei da Reforma Trabalhista, a higienização do uniforme deve ser realizada pelo trabalhador.
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A higienização do uniforme só será responsabilidade do empregador se forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.
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👉Fique sabendo!⠀
A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia negou um pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que a Justiça definisse uma data para interrupção do auxílio-doença.⠀
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O colegiado entendeu que não cabe ao Judiciário definir a data de término do benefício se não houver laudo pericial estabelecendo o fim da incapacidade do trabalho. ⠀
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✅0035111-69.2016.4.01.9199/MT⠀
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🔝Quer saber mais sobre Direito Previdenciário?⠀
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💻Acesse: http://bit.ly/2LZIFEP ⠀
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Vamos em Frente!⠀
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Abraços, Theodoro.⠀
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NOTÍCIA
Instituição financeira foi responsabilizada por saques indevidos na conta-corrente da autora da ação.
Leia a notícia completa em nosso Blog clicando no link da biografia.

[DIREITO TRABALHISTA]

Conforme a Súmula 450 do TST, "é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." Portanto, o pagamento das férias deve ser realizado em até 02 dias antes do afastamento, caso contrário será devido o pagamento em dobro das férias pelo atraso.

Então fiquem ligados, pois não é só a fruição das férias fora do prazo que dá direito ao recebimento em dobro, mas também quando o pagamento é feito fora do prazo.

Qualquer dúvida, consulte um advogado.

Montagnani e Meluci Advogados
contato@montagnaniemeluci.com.br

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A Lei 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro do corrente ano, trouxe a regulamentação do teletrabalho. Mas o que é teletrabalho?

Este regime de trabalho não é propriamente uma novidade na CLT, já que desde 2011 o arts. 6 da referida norma legal prevê que não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, no domicílio do empregado ou à distância, desde que presentes os requisitos da relação de emprego, citando, inclusive, que os instrumentos informatizados e telemáticos evidenciam a subordinação jurídica do trabalhador.

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