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Dicas de expressões para serem usadas nas petições... 📚✏📖💖 #direitopontoaponto #oab #direitonews #direitonapratica #advocacia #law #amorpelodireito #direitoesucesso

📖 Você sabe os direitos de quem trabalha em pé?
De acordo com o parágrafo único do artigo 199 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir.
Ainda, existe a norma regulamentados n. 17 que diz que para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados de pé, devem ser colocados assentos para descanso em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas". Saiba já o seu direito! 👏📚✅ #oab #direitotrabalhista #direitopontoaponto #direitoporamor #advocacia #law #leisdotrabalho #direitonews #amoredireito

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não-duráveis;
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. § 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito

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▶ São impedidos de servir no tribunal do júri◀

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É inegável que o desvio funcional e a dupla função são tidos como ilícitos, na medida em que são caracterizados pela determinação unilateral do empregador e ao mesmo tempo prejudicial ao obreiro que terá que assumir responsabilidades e encargos superiores aos limites do contratado. Ao assim proceder o empregador estará exorbitando seu poder de comando (jus variandi) em flagrante abuso de direito de que trata o art. 187 do Código Civil.
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MACETE JURÍDICO 💖📖📚👏 Desconcentração: cria órgãos
Descentralização: cria entidades
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DICAS... Concurso de crimes é a nomenclatura dada à prática de mais de um crime por parte do agente, seja mediante uma só ação ou várias ações.

CONCURSO MATERIAL
Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (destaques acrescidos). CONCURSO FORMAL
Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
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✅ Para saber se contém alguma restrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, basta procurar qual a base conveniada mais próximo de sua residência e ir até um dos balcões do SPC. Será necessário a apresentação de um documento pessoal com foto, e posteriormente será emitido um extrato.
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NUMERO DE MINISTRO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO BRASIL.
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Muito amor por essa profissão.
Se você também acha isso, curti aí! 💖💖💖 #direitoeamor #direitopontoaponto #direito #justiça #advocacia #law #deusatêmis #direitoeamor

Diante do cenário econômico atual do país, o índice de inadimplência tem aumentado e com isso milhares de consumidores estão tendo os seus nomes inseridos nos órgãos de proteção ao crédito.

É importante ressaltar que é direito do consumidor não ser exposto ao ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento e tampouco sofrer ameaça para quitar seus débitos, conforme determina o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

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🚗🚦⚠ De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é proibido o uso de calçados que não se firmem nos pés ou que comprometam a utilização dos pedais do automóvel.
Permitido:

Tênis: o calçado ideal para dirigir, pois não escorrega, se fixa bem aos pés e é confortável.

Sapatilhas: assim como o tênis, as sapatilhas também oferecem conforto e são totalmente adequadas ao ato de dirigir.

Descalço: o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não prevê punição para quem dirige descalço. Por esse motivo, é permitido. Em dias muito quentes não é recomendável, pois os pedais podem estar superaquecidos provocando grande desconforto e até mesmo queimaduras nos pés do condutor.

Sandálias do tipo “papete”: como se fixam aos pés e não comprometem a utilização dos pedais, também são permitidas.

Proibido:

Chinelo: chinelos de dedo, tamancos ou qualquer outro calçado que não tenha suporte atrás dos calcanhares são proibidos, pois não se firmam aos pés.

Saltos: alguns tipos de saltos, como por exemplo, o princesa, anabela e stiletto, podem provocar acidentes, já que os saltos limitam a flexão do tornozelo e prejudicam a sensibilidade, impedindo que o calcanhar encoste no chão. “A motorista pode perder a estabilidade na troca dos pedais e correr o risco de enroscar o solado no tapete do veículo”, diz Mariano.

Sapatos de bico fino: os sapatos de bico fino também não são adequados, pois podem se enroscar mais facilmente nos pedais.

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A ação constitui prática abusiva de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e deve ser combatida veementemente pelo consumidor e pelos órgãos que defendem os direitos consumeristas.

A prática é muito usual e fere o CDC já que o mesmo prevê que o consumidor deve ter ampla liberdade de escolha quanto ao que deseja consumir, ou seja, pode comprar ou contratar o que quiser e como quiser.

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Os herdeiros jamais possuem obrigação de pagar, eles próprios, as dívidas do de cujus(pessoa falecida). É o patrimônio (conjunto de bens, crédito e dinheiro) da pessoa falecida que será responsável pelo pagamento das dívidas, não importando que seja suficiente ou não.
Crédito consignado - a dívida de crédito consignado (empréstimo feito com desconto direto em folha de pagamento) é diferente. A regra aplicada neste caso (Lei 1.046/50)é ainda mais benéfica: os empréstimos consignados em folha extinguem quando o consignante falece. Ou seja, nem a herança, muito menos os herdeiros, responderão por esta dívida.

Contratos de financiamento - caso o falecido houvesse feito um financiamento, é importante verificar se no contrato não havia a previsão de um seguro por morte ou invalidez permanente (também conhecido como seguro prestamista), caso em que a seguradora será responsável pelo saldo da dívida (dependendo do contrato). Fonte: https://www.google.com.br/amp/s/alestrazzi.jusbrasil.com.br/artigos/112324771/o-que-acontece-com-as-dividas-apos-a-morte-da-pessoa-e-obrigacao-dos-herdeiros-paga-las/amp

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Entrou em vigor a Lei nº 13.546/2017 que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quanto não há a intenção de matar) ou lesão corporal grave ou gravíssima.
A partir de agora, o condutor que cometer homicídio culposo poderá cumprir pena entre 5 e 8 anos de prisão. Antes das alterações, o Código Brasileiro de Trânsito (CBT) previa reclusão de 2 a 5 anos. No caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena que variava de 6 meses a 2 anos, foi ampliada para prisão de 2 a 5 anos, incluindo também a possibilidade de suspensão ou perda do direito de dirigir. Além disso, as novas determinações também incluem a tipificação como crime de trânsito a participação em corridas em vias públicas, os chamados rachas ou pegas.

fonte: http://www.transportes.gov.br/curtas-do-mtpa/7017-nova-lei-aumenta-pena-para-motoristas-alcoolizados.html 🚗🚦🚘🚥🚙⚠🚐 #justiça #law #direitopontoaponto #direitoesucesso #direitoporamor #direitonews #deusatêmis #ctb #studant #direitos #direitoeamor #direitopontocom

Orgulho e amor por essa profissão maravilhosa. Quem aí não acha também? 💖📖🎓👏 #direitoesucesso #direitoeamor #laws #justiça #deusatêmis #advocacia #direitonews #direitopontoaponto #orgulhopelodireito

É comum a cobrança de valor mínimo nas compras realizadas com o cartão de crédito. Contudo, esta prática é considerada ilegal, com base no art. 39, incisos I e V, do Código de Defesa do Consumidor, pois é considerada prática abusiva a cobrança do consumidor de vantagem manifestamente excessiva, e também não se deve condicionar o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos.📚📖🎓 #direitopontoaponto #direitoesucesso #direito #direitodoconsumidor #justiça #advocacia #amorpelodireito #law

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