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#direitoambiental

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O parcelamento irregular de solo urbano ofende tanto a ordem urbanística como o meio ambiente, razão pela qual se encontra legitimado o Ministério Público. Nesse sentido: REsp 897.141/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 13/11/2009; AgRg no Ag 928.652/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 13/11/2009) IV - No que se refere ao direito de reparação dos compradores, mesmo se for considerado um direito individual homogêneo disponível, o Ministério Público também tem legitimidade para a propor a referida demanda. Nesse sentido: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1499300/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016; REsp 743.678/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 28/09/2009. #direitoambiental #pesuisajurisprudencia #meioambiente #stj #julgados #ministeriopublico #direitodifuso #concurso #ficaadica

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Sequência de 3 (três) vídeos no @operandodireito explicando a peça cobrada na prova de 2a fase de Direito Tributário do XXIV EXAME DE ORDEM. A tese eu dei em aula, explicando detalhadamente o julgado do STF de 2016 que mudou o entendimento da Corte! Beijo, OAB/FGV!!! Lembrando que o @atriumcursosonline está disponibilizando GRATUITAMENTE minhas aulas de Direito Tributário para a primeira fase do XXV Exame de Ordem. Aproveitem!!! Façam o cadastro no site do curso. #oab #advogado #advogada #direitotributario #futuraadvogada #futuroadvogado #examedeordem #oab2afasetributario #XXIVEXAMEDEORDEM #DIREITOAMBIENTAL #EXAMEDEORDEM #xxvexamedeordem #oabxxv

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Atualizado Conforme: - LEI N° 13.465/17 (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA)
- LEI N° 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA)

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O Direito é o único caminho para obtenção da JUSTIÇA.
É preciso que o cidadão tenha conhecimento e busque os seus DIREITOS!

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Direito ambiental.
Informativo 872 STF 08/17.
A tutela do meio ambiente é seu principal escopo. O informativo aduz que diante a ausência de normas gerais, pode o Estado-Membro legislar amplamente, até a edição da lei.
@oabfree @advjuridica
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Futuros Promotoras e Promotores de Justiça do MPBA!! Será um prazer fazer parte da trajetória de sucesso de vocês. Estaremos juntos na disciplina Direito Ambiental, que promete cair pesado nesse concurso.
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É possível uma empresa crescer com sustentabilidade? Não só é possível como é preciso um desenvolvimento sustentável dentro da instituição.
Mas afinal, o que é isso? A sustentabilidade não está apenas relacionada ao meio ambiente, normalmente ela é descrita através de três pilares:

Ambiental: refere-se a todas as ações, diretas ou indiretas, que possuem algum impacto ao meio ambiente.
Social: trata-se do desenvolvimento pessoal dos funcionários, dos fornecedores, do público alvo e de toda a comunidade.
Econômico: refere-se ao fato da empresa possuir uma relação equilibrada com o meio ambiente e ter uma competitividade justa com as demais instituições.

Para incentivar as empresas a terem uma política de sustentabilidade foi criado o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE), cuja missão consiste em “apoiar os investidores na tomada de decisão de investimentos socialmente responsáveis e induzir as empresas a adotarem melhores práticas de sustentabilidade empresarial” (ISE, 2016). A empresa que possui uma gestão sustentável, certificações e bons números no ISE e no ICO2 garante um diferencial em relação as outras, aumentando sua visibilidade.
Outra vantagem de uma empresa sustentável, é a valorização dos produtos e da marca perante os consumidores, já que estes estão cada vez mais conscientes.
FONTE: Canal do Franchising

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Quanto mais tempo passa, mais fica evidenciada a certeza de que as mídias sociais vêm se tornando as maiores influenciadoras da sociedade. É preciso se atualizar, a convergência para era digital ou marketing 4.0 é uma realidade que não possui volta. Entenda como as ferramentas digitais podem atuar a seu favor através do nosso blog (link na bio).

A Constituição Federal impôs ao poder público e à coletividade, o dever de proteger o ambiente. Essa proteção conjunta, prevista no Art. 225, significa contribuir para a defesa do meio, não só diretamente, adotando-se práticas sustentáveis mas também colaborando com os órgãos públicos na prevenção e repressão de práticas lesivas, observando, denunciando e acompanhando.
Assim, independentemente de ser a iniciativa privada, uma instituição pública ou um agente financiador, as normas e padrões ambientais devem ser consultados e seguidos, a fim de cumprir o que vincula o art. 5º, parágrafo único da Lei 6938/81. De acordo com o art. 12, da mesma lei, as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento (ou manifestação de sua dispensa), na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA, quando cabíveis.
As entidades e órgãos referidos no " caput " do artigo deverão fazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambiente (parágrafo único, art. 12). Já se observa o referido condicionamento, todavia, há uma necessidade de se intensificar a cobrança de uso de tecnologias limpas e mitigáveis nos projetos a serem financiados.

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1) CURTIR a FOTO OFICIAL no perfil @romeuthome_direitoambiental e marcar 05 (cinco) amigos na publicação da foto oficial.
2. É permitido COMENTAR mais de uma vez, porém você deve marcar pessoas diferentes.
3) É proibido marcar celebridades, perfis fakes e marcas de empresas.
4) SEGUIR os perfis @romeuthome_direitoambiental e @concurseiradetribunal
5) O perfil deverá estar aberto para conferência das regras no dia do sorteio.
6) O ganhador deve ter endereço de correspondência no Brasil, para envio do livro ao ganhador.
7) O SORTEIO será realizado no dia 17 de fevereiro de 2018 pelo aplicativo @sorteiogram.com.br 🍀BOA SORTE a todos!
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Tive a honra de conhecer um ícone do Direito. Sim, na foto estou com Professor Emérito Aurélio Wander Bastos, idealizador do curso de direito da UNIRIO. Ao ser apresentado, o Professor disse conhecer meu trabalho na docência. Confesso que fiquei emocionado com este momento.
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