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Vamos votar!! Os nossos direitos precisam sair do papel e para isso precisamos que uma lei seja aprovada. Até hoje vivemos de decisões judiciais e de normas que alguns órgãos editam. Mas nenhuma Lei foi aprovada até hoje pelo Congresso Nacional. Vote! 🏳️‍🌈
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Bom dia! A consulta pública agora é pelo Projeto de Lei do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero 🏳️‍🌈
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A consulta pública anterior era a Sugestão Legislativa.
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Agora, é o Projeto de Lei!! Precisamos de toda movimentação para este projeto ser aprovado no senado federal!!
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Vote SIM! Compartilhe! Link na Bio. 🏳️‍🌈
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➡️Atualmente a Lei nº 7.716/1989 prevê punição para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
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➡️Além deste Projeto de Lei, ainda estão em tramitação, com o mesmo objetivo, os Projetos de Lei nº 2138/2015 e nº 7.702/2017.
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➡️Para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei nº 6.825/2017 basta acessar o site da Câmara dos Depurados e ir na parte de pesquisa de Projetos de Lei.
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🏳️‍🌈Dica do Dia🏳️‍🌈
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"Com Amor, Simon" é um Filme que está em cartaz nos cinemas.
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Se você também teve muitos medos e dificuldades em se assumir LGBT, este filme tem um pouco de você. No meu caso, vi muito da minha história nele. Recomendo!
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Sinopse: "Aos 17 anos, Simon Spier aparenta levar uma vida comum, mas sofre por esconder um grande segredo: não revelou ser gay para sua família e amigos. E tudo fica mais complicado quando ele se apaixona por um dos colegas de classe, anônimo, na internet."
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🏳️‍🌈Estatuto da Diversidade Sexual e Gênero🏳️‍🌈
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➡️A tramitação da Sugestão Legislativa nº 61/2017 foi encerrada em 26 de março de 2018 e sua proposta teve parecer favorável pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e agora tramita como Projeto de Lei. 👏
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➡️Agora que o Estatuto da Diversidade Sexual foi transformado em Projeto de Lei, passará pelo trâmite do Processo Legislativo, sendo discutido e votado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
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➡️Durante o processo, vale toda nossa movimentação para que o Projeto seja aprovado nas duas casas e sancionado como Lei.
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Um jovem transgênero de Olho D’Água das Flores, no Sertão de Alagoas, tirou um novo título de eleitor com seu nome social nesta terça-feira (3), primeiro dia em que começou a valer a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que permitiu essa novidade.
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Em contato com a reportagem do G1, o fotógrafo Arthur Fernandes Wanderley, 20, conta que se assumiu trans no segundo semestre de 2016 e vem fazendo o tratamento hormonal há 6 meses.
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Ele ficou sabendo na segunda (2) sobre a resolução do TSE, e resolveu procurar o fórum da cidade onde mora logo nesta manhã para fazer a alteração.
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“Como moro na mesma rua do fórum, fui logo hoje. Passei uma hora esperando, e quando chegou na minha vez, a mulher disse que não tinha sido informada, que eu precisaria mudar a certidão. Expliquei que era nome social, que não precisava de cirurgia nem nada. Ela então pediu um tempo para se informar com o TRE. Depois disso, o procedimento foi bem rápido”, explica Arthur.
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A servidora do fórum que o atendeu disse a Arthur que ele era a primeira pessoa trans no estado a requerer o nome social no título.
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“Quando ela me disse isso, comecei a divulgar para os amigos. Eu acho isso uma coisa muito importante, porque não tem aquele constrangimento. Você passa um tempão esperando para exercer seu poder de voto, aí na hora a pessoa te chama por um nome pelo qual você não se reconhece. Isso aconteceu comigo em 2016, e foi muito chato”, relata o fotógrafo.
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Feliz com a conquista, Arthur postou uma foto nas redes sociais exibindo o título com o nome pelo qual prefere ser chamado. “A vontade era de sair com ele pela rua e mostrar para todo mundo”, diz. .
Fonte: https://g1.globo.com/al/alagoas/noticia/jovem-trans-tira-titulo-de-eleitor-com-nome-social-em-olho-dagua-das-flores-al.ghtml
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
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➡️Acusados de participar do homicídio da travesti Dandara são condenados e recebem pena de até 21 anos de prisão.
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➡️O Conselho de Sentença do 1º Tribunal do Júri de Fortaleza condenou cinco réus por participação no homicídio de Dandara dos Santos. O julgamento, realizado no 1º Salão do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua, teve início às 9h50 dessa quinta-feira (05/04) e encerrou por volta de 1 hora da madrugada desta sexta-feira (06/04).
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➡️Francisco José Monteiro de Oliveira Júnior foi condenado a 21 anos de prisão, por homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e surpresa); Jean Victor Silva Oliveira, Rafael Alves da Silva Paiva e Francisco Gabriel Campos dos Reis foram condenados a 16 anos cada, também por homicídio triplamente qualificado.
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➡️Já Isaías da Silva Camurça foi condenado a 14 anos e seis meses por homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e meio cruel).Os jurados, porém, não reconheceram a autoria do crime de corrupção de menores, em relação a nenhum dos acusados.
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➡️Todos os réus deverão cumprir a pena em regime inicialmente fechado e não poderão apelar em liberdade.
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➡️A defesa dos acusados Jean Victor e Rafael já anunciou que irá recorrer da sentença. Os advogados dos demais réus não se manifestaram a respeito no julgamento, mas também poderão apresentar recursos dentro do prazo legal.
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👉Fonte: http://www.tjce.jus.br/noticias/acusados-de-participar-do-homicidio-da-travesti-dandara-sao-condenados-e-recebem-pena-de-ate-21-anos-de-prisao/
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#Repost @bicha_da_justica (@get_repost)
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Os eleitorxs trans terão nessas eleições o direito de acrescentar seu nome social ao título de eleitor e também à urna, embora o nome de registro permanecerá no documento. Para isso, basta se dirigir ao cartório eleitoral da sua cidade e solicitar a alteração. Fiquem atentos aos prazos, pois do contrário a alteração só poderá ser solicitada após o término dessas eleições.
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🏳️‍🌈 ESTADO DA PARAÍBA🏳️‍🌈
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➡️A Lei Estadual nº 10.895/2017 determina que os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta sediados no Estado da Paraíba afixem cartazes informando que a Lei Estadual nº 7.309/2003 e seu regulamento (Decreto nº 27.604/2006) proíbem e punem atos de discriminação em virtude de orientação sexual.
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➡️Na hipótese de não cumprimento da Lei nº 10.895/2017, o estabelecimento está sujeito à penalidade de multa.
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➡️Todo estabelecimento deve ter afixado cartaz com a seguinte advertência:
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🔝"DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL É ILEGAL E ACARRETA MULTA. LEI ESTADUAL Nº 7.309/2003 E DECRETO Nº 27.604/2006".🔝
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➡️A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba (OAB-PB) foi a primeira instituição pública do estado a aderir à divulgação da lei nº 10.895 de combate à homofobia, de autoria do deputado estadual Anísio Maia. 👏
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➡️MAS, como toda conquista LGBTI+ vem acompanhada de resistência, a parlamentar 👎Eliza Virgínia (PSDB)👎 tentou a revogação da lei 10.895/2017. Esta parlamentar possui seu mandato na Câmara Municipal de João Pessoa, pretende se candidatar a deputada estadual e, pelo jeito, é contrária aos direitos LGBTI+.👎
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➡️Além da Lei nº 10.895/2017, desde abril/2017, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou o Projeto de Lei 1.010/2016, de autoria da deputada 👍Estela Bezerra👍, que altera a Lei 7.309 de 10 de janeiro de 2003 e passa a incluir o preconceito em virtude da identidade de gênero como ato discriminatório.
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↘️OBS: Não consegui localizar um site com o texto da Lei nº 7.309/2003. Caso alguém saiba e puder passar o link, agradeço.↙️
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Força, foco e Chimas! Pq eu gosto de verdade, pq faz bem à saúde e substitui o cafezinho em vez de quando... dá uma mega disposição e ainda não escurece os dentes! #saudadedoriogrande #chimas #advogada #advocaciaesaude #direitoasaude #direitoafelicidade #focoforçaechimas #escritorioboutique #advocaciaespecializada #biodireito #conscienciacorporal

Grande professor! #direitoafelicidade

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👉Tribunal Superior Eleitoral👈
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Além da decisão histórica do Supremo Tribunal Federal, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu hoje que candidatos transgêneros poderão utilizar o Nome Social na urna a partir das eleições deste ano. 👏
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