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Você sabe o que é acórdão?
É a decisão final proferida em um processo por um colegiado de magistrados, e que pode funcionar como referência para solucionar casos semelhantes.
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Minhas meninas nota 10! Quanto orgulho, guerreiras. Vocês encheram de alegria o coração desta humilde orientadora. #quintetonota10 #sóasmeninas #Univali #direito #direitoconstitucional #direitoadministrativo

No âmbito dos processos administrativos disciplinares (PADs), aplica-se a garantia da ampla defesa e do contraditório, ou seja, direito que o servidor tem à informação, à manifestação e à consideração dos argumentos apresentados.
O PAD em sentido amplo divide-se em sindicância e PAD propriamente dito. Na sindicância, serão colhidos elementos para a elucidação dos fatos. É uma investigação prévia do fato.
Na sindicância meramente investigatória, nao é necessário garantir ampla defesa e contraditório, pois ocorrerá no PAD. Contudo, se for na sindicância acusatória, no caso de ser apta a gerar a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias - Lei 8.112/90 - tem que respeitar tais princípios, bem como no PAD propriamente dito também. Trata-se de garantia prevista no art. 5º, LV, da CF.
Nesse contexto, houve intenso debate sobre a necessidade da participação obrigatória de advogado no PAD. O STJ chegou a editar súmula indicando a obrigatoriedade. Entretanto, o STF firmou entendimento diverso, atualmente também seguido pelo STJ, e cristalizado na súmula vinculante n. 5, segundo a qual "a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a constituição", logo, não é obrigatória a presença de advogado no Processo Administrativo Disciplinar. #concursopublico #jurisprudencia #stf #sumulavinculante #direitoadministrativo

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