#delegado

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🔆Bom dia, guerreiros! 🙌
🔸 Na dica de ontem, vimos que é cabível reclamação constitucional no STF na hipótese de inobservância de súmula vinculante.
🔸É importantíssimo⚠️ que você saiba que: se a administração pública praticar ato que contrariar súmula vinculante, SOMENTE SERÁ CABÍVEL RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL APÓS O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA‼️
🔸Em outras palavras, é preciso usar de todo o instrumental administrativo antes de se recorrer à ferramenta da reclamação constitucional.
🔸Nesse sentido, a previsão do art. 7º, parágrafo primeiro, da Lei 11.417/06, preconiza exceção ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (princípio de acesso à Justiça).
🔸Fique ligado‼️
🔸 Bons estudos. 📚📖📝
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Revisão com o professor @deltathiago Show de bola ao resumo de como ficou o furto com utilização de explosivos. Passando o trator. #deltathiago #delta #furto #qualificado #crime #delito #delta #delegado #rompimentodeobstaculo #concurso #trator #caixa

Atenção! Decisão de 2016, mas que vale ser lembrada, principalmente para quem vai prestar concursos para delegado de polícia e demais carreiras policiais. O STF julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada em face de dispositivos da Constituição do Estado do Sergipe que dispõem sobre as competências do Tribunal de Contas estadual e os critérios de recondução do Procurador-Geral de Justiça e de escolha do Superintendente da Polícia Civil.
A Corte, por unanimidade: (...) c) deu interpretação ao § 1º do art. 127 da Constituição de Sergipe, conforme o art. 144, § 4º, da Constituição da República, para circunscrever a escolha do Superintendente da Polícia Civil, pelo Governador do Estado, a delegados ou delegadas de polícia da carreira, independentemente do estágio de sua progressão funcional.
Entendeu que os referidos preceitos impugnados violam o modelo federal instituído pela Constituição da República, de observância compulsória pelos Estados-Membros, por força do art. 75. (...) Por fim, o Plenário concluiu que ao § 1º do art. 127 não cumpria circunscrever o exercício da Superintendência da Polícia Civil aos delegados ou delegadas em final de carreira, mas, apenas, àqueles da carreira independentemente de sua progressão, tendo em conta o disposto no art. 144, § 4º, da Constituição Federal. #delta #concurseiro #concurso #concursopublico #policiafederal #policia #delegado #delegadodepolicia #vaicair #escrivao #agente #carreirapolicial #concurso #homensnapolicia #mulheresnapolicia #questaodeprova

Preocupe-se apenas com o que vc pode fazer! .
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O que está fora do seu alcance, entregue na mão de Deus.
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Você não controla tudo ou quase nada.
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✅ Notícias do STF ⚖️📚📖📝🎯
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Por maioria de votos (6 a 5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4263 e declarou a validade constitucional da Resolução 36/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas pelos membros do Ministério Público, nos termos da Lei 9.296/1996 (Lei das Interceptações Telefônicas). A resolução foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou que o CNMP agiu além de sua competência constitucional de regulamentar, tanto com invasão da autonomia funcional dos membros do Ministério Público, como por ter inovado o ordenamento jurídico.
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Prevaleceu, na sessão plenária desta quarta-feira (25), o entendimento de que a resolução se baseia na lei e, portanto, o CNMP não exorbitou do poder regulamentador que lhe foi atribuído pela Constituição Federal. De acordo com o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso – que foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia, presidente da Corte –, a resolução questionada apenas disciplinou a conduta do Ministério Público nas hipóteses de interceptação telefônica, sem criar normas materiais de direito penal ou de direito processual penal, até porque não prevê qualquer tipo de nulidade, mas apenas eventuais sanções administrativas para o membro do Ministério Público que venha a descumpri-la.
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Olá! Bom dia! Continua a décima parte do café jusfilosófico realizado na Dacha. Trata-se de uma narrativa desenvolvida por mim, cujo convite dirigi para trinta e quatro teóricos do mundo, os quais realizaram uma análise acerca da grave fala do ministro Fachin. #direito #concursos #concursospúblicos #constitucional #direitoconstitucional #estudantededireito #advocacia #oab #oabgo #advogados #advogadas #amodireito #direitocivil #direitoadministrativo #direitotributario #juridico #magistratura #magistraturafederal #magistraturadotrabalho #magistraturaestadual #processopenal #processocivil #tribunais #estudaquepassa #concurseira #concurseiro #ministeriopublico #concursfriends #atepassar #concursopublico

#brincando #sobrinha #morari #delegado.
Brincando de boneca com a Sofia, minha sobrinha e afilhada.

Que experiência, que nervosismo e ao mesmo tempo felicidade de ter caído a questão que @delegadothiagorocha e @delegadoraphaellima me fizeram no simulado! @cursomege #delegado

O STJ não para, não para, não para não! Nova súmula de Direito Penal aprovada na semana passada (18/04) #direitopenal #concursos #criminalistas #oab #estrategiaconcursos #carreirasjuridicas #juizfederal #magistratura #mp #defensoria #procuradorias #delegado #sumula #stj #atualizando

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