#defensoria

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✔O contrato de fiança é um contrato acessório em relação ao contrato principal firmado entre o credor e o afiançado, haja vista que para a sua existência pressupõe-se a existência de um contrato principal.💍 ✔Desta forma, via de regra, o fiador sempre responde subsidiariamente pela obrigação. Em se tratando de fiador com estado civil casado, um dos requisitos que deve ser observado é o seu regime de bens, uma vez que, com exceção do regime da separação total de bens, a autorização expressa do cônjuge no contrato de fiança é obrigatória, nos termos do disposto no art. 1.647 do Código Civil:💍 ✔Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
(…) III – prestar fiança ou aval;💍 ✔Tal obrigação possui previsão legal para salvaguardar os direitos inerentes do regime de bens do outro cônjuge, evitando a eventual perda de bens do casal sem o consentimento do outro.
No que tange ao efeito dessa impossibilidade depreende-se pelo art. 1.649 do Código Civil:💍 ✔Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. Desta forma, caso ocorra a garantia pessoal prestada por fiador casado (exceto no regime da separação de bens) sem a outorga do seu respectivo cônjuge, o contrato acessório de fiança deverá ser anulado.💍 ✔Neste sentido se destaca a Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.💍 #direitocivil #fiança #avalista #contratos #direitobancário #direitodoconsumidor #magistratura #defensoria #advogada #advogado #oab #advogados #magistraturafederal #magistraturaestadual

✔O contrato de fiança é um contrato acessório em relação ao contrato principal firmado entre o credor e o afiançado, haja vista que para a sua existência pressupõe-se a existência de um contrato principal.💍 ✔Desta forma, via de regra, o fiador sempre responde subsidiariamente pela obrigação. Em se tratando de fiador com estado civil casado, um dos requisitos que deve ser observado é o seu regime de bens, uma vez que, com exceção do regime da separação total de bens, a autorização expressa do cônjuge no contrato de fiança é obrigatória, nos termos do disposto no art. 1.647 do Código Civil:💍 ✔Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
(…) III – prestar fiança ou aval;💍 ✔Tal obrigação possui previsão legal para salvaguardar os direitos inerentes do regime de bens do outro cônjuge, evitando a eventual perda de bens do casal sem o consentimento do outro.
No que tange ao efeito dessa impossibilidade depreende-se pelo art. 1.649 do Código Civil:💍 ✔Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. Desta forma, caso ocorra a garantia pessoal prestada por fiador casado (exceto no regime da separação de bens) sem a outorga do seu respectivo cônjuge, o contrato acessório de fiança deverá ser anulado.💍 ✔Neste sentido se destaca a Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.💍 #direitocivil #fiança #avalista #contratos #direitobancário #direitodoconsumidor #magistratura #defensoria #advogada #advogado #oab #advogados #magistraturafederal #magistraturaestadual

Hoje fomos prestigiar o lançamento do livro da querida Karina C. B. Lopes sobre Tribunal do Júri. A palestra foi sensacional!

📚🍀 Lançamento!!! Curso preparatório para a primeira prova específica da DPE/RJ. 🔝🔝🔝 Serão 5 rodadas com 4 questões e 1 peça judicial, todas com correção individualizada, nos moldes já conhecidos. 🤓📝 As rodadas se iniciarão em meados de setembro e TODAS as matérias cobradas pela Banca I serão abordadas: Direito Civil, Processo Civil, Princípios Institucionais da Defensoria Pública e Direito Empresarial, abarcando, claro, o Direito do Consumidor, sempre com foco nos assuntos mais importantes e nas apostas de cada professor para a nossa prova. 😉

Investimento: menos de R$ 550,00 para pagamento no débito online!!!! Link disponível a seguir e na bio dos professores.
🍀
https://pag.ae/blDlKdW
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APENAS 100 VAGAS!!! 🏃🏻‍♂️🏃🏻‍♀️🏃🏿‍♂️🏃🏿‍♀️ Venha estudar com quem conhece o concurso e já foi aprovado!📚📚 Política de cancelamento: no prazo de 7 dias, o cancelamento se sujeitará às regras do pagseguro. Decorrido o prazo de 7 dias da compra, tendo em conta o tempo de duração do curso e o curto lapso até a próxima fase do concurso, não haverá devolução de qualquer valor. Também não haverá devolução em caso de divulgação do resultado da etapa anterior do concurso e de não aprovação do aluno inscrito no curso.

#cursosobredireito #concursopublico #concursopúblico #concurseiro #concurseira #concurseiros #concursospublicos #concursospúblicos #direitopenal #direito #processopenal #direitoconstitucional #defensoria #defensor #defensoriapublica #defensoriapública #carreiras #direitoshumanos #justica #direito #justicasocial #processocivil #civil #dperj #defensoriapubicasim

Uma vez mais, agradecemos o carinho de todos, em especial, da @jkconcurseira, que abraçou a ideia de fazermos esse SORTEIO de uma BOLSA INTEGRAL para aqueles que estão ISENTOS do valor da inscrição no XXVI Concurso.🍀
As regras a serem seguidas podem ser conferidas no perfil dela! 🍀
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com MUITO prazer que me uno a esses queridos pra fazer uma boa ação (quem não for destinatário da política, ajuda a divulgar pra chegar em alguém que seja!)
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SORTEIO NA ÁREA - O novo curso Sobredireito também pensou nas pessoas que não têm condições financeiras de arcar com o conteúdo e resolveu sortear uma bolsa para todos aqueles que estão inscritos no XXVI Concurso da DPE-RJ com isenção de taxa de inscrição. Então, se esse é o seu caso, não perca tempo e participe do sorteio!
#DefensoriaInclusiva #CursoSobredireito

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Novas e últimas vagas!!! 🏃🏿‍♂️🏃🏻‍♀️
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📚🍀 Diante dos pedidos, disponibilizamos mais algumas VAGAS para o curso preparatório para a primeira prova específica da DPE/RJ.
Serão 5 rodadas com 4 questões e 1 peça judicial, todas com correção individualizada, nos moldes já conhecidos. 🤓📝 As rodadas se iniciarão em meados de setembro e TODAS as matérias cobradas pela Banca I serão abordadas: Direito Civil, Processo Civil, Princípios Institucionais da Defensoria Pública e Direito Empresarial, abarcando, claro, o Direito do Consumidor, sempre com foco nos assuntos mais importantes e nas apostas de cada professor para a nossa prova. 😉

Investimento: menos de R$ 550,00 para pagamento no débito online!Link disponível a seguir e na bio dos professores.
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Venha estudar com quem conhece o concurso e já foi aprovado!📚📚 Política de cancelamento: no prazo de 7 dias, o cancelamento se sujeitará às regras do pagseguro. Decorrido o prazo de 7 dias da compra, tendo em conta o tempo de duração do curso e o curto lapso até a próxima fase do concurso, não haverá devolução de qualquer valor. Também não haverá devolução em caso de divulgação do resultado da etapa anterior do concurso e de não aprovação do aluno inscrito no curso.

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📚🍀 Também em razão dos inúmeros pedidos, após o esgotamento das vagas limitadas para essa preparação, o curso decidiu atender a todos e oferecer os ESPELHOS de correção das rodadas, portanto, SEM CORREÇÃO INDIVIDUALIZADA, relativas à primeira prova específica da DPE/RJ.
Como todos já sabem, serão 5 rodadas com 4 questões e 1 peça judicial. 🤓📝 Os espelhos começam a ser divulgados em meados de OUTUBRO até o meados de NOVEMBRO e TODAS as matérias cobradas pela Banca I serão abordadas: Direito Civil, Processo Civil, Princípios Institucionais da Defensoria Pública e Direito Empresarial, abarcando, claro, o Direito do Consumidor, sempre com foco nos assuntos mais importantes e nas apostas de cada professor para a nossa prova. 😉

Investimento: menos de R$ 350,00 para pagamento no débito online!!!! Link disponível a seguir e na bio dos professores.
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Atenção: aqueles que adquirirem apenas os espelhos, além de não terem as questões corrigidas, também não poderão tirar dúvidas sobre a rodada com os professores e também não participarão das lives fechadas eventualmente realizadas pelo curso.

Venha estudar com quem conhece o concurso e já foi aprovado!📚📚 Política de cancelamento: no prazo de 7 dias, o cancelamento se sujeitará às regras do pagseguro. Decorrido o prazo de 7 dias da compra, tendo em conta o tempo de duração do curso e o curto lapso até a próxima fase do concurso, não haverá devolução de qualquer valor. Também não haverá devolução em caso de divulgação do resultado da etapa anterior do concurso e de não aprovação do aluno inscrito no curso.

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O caminho é este mesmo: foco total! Parabéns aos alunos que estão mantendo o ritmo e, ainda, seguindo a orientação de controlar o tempo de prova nas rodadas, já que o espaço para as respostas não será problema na próxima fase! Que venha a aprovação! 🍀📚 @curso_sobredireito
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com sono mesmo... simbora! @curso_sobredireito #vouserdefensora

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Agradeço a participação maciça dos alunos na live fechada do @curso_sobredireito! Mt bom estar com vcs nessa segunda-feira pós eleições e pré resultado da DPGE/RJ! Ficará disponível nas próximas 24h também aos alunos do curso!🍀💚 #cursosobredireito #concursopublico #concursopúblico #concurseiro #concurseira #concurseiros #concursospublicos #concursospúblicos #direitopenal #direito #processopenal #direitoconstitucional #defensoria #defensor #defensoriapublica #defensoriapública #carreiras #direitoshumanos #justica #direito #justicasocial #processocivil #civil #dperj #defensoriapubicasim

📚🍀 Segunda entrada no Curso Sobredireito (@curso_sobredireito) preparatório para a primeira prova específica da DPE/RJ.

Atendendo aos pedidos dos alunos que estão na expectativa do resultado e da aprovação e ainda não participam do nosso curso de rodadas de questoes e peças, o @curso_sobredireito abriu NOVAS e LIMITADAS VAGAS para uma segunda entrada intensiva na turma específica para a prova que se avizinha.
Os novos alunos poderão, de acordo com o calendário fixado, com as datas ESTIMADAS, responder, enviar e receber as correções individualizadas das 4 rodadas PRETÉRITAS, além de participar da QUINTA e última rodada do curso, ainda não divulgada, todas com 4 questões e 1 peça judicial, nos moldes já conhecidos.
As rodadas cuidam de TODAS as matérias cobradas pela Banca I: Direito Civil, Processo Civil, Princípios Institucionais da Defensoria Pública e Direito Empresarial, abarcando, claro, o Direito do Consumidor, sempre com foco nos assuntos mais importantes e nas apostas de cada professor para a nossa prova.
Investimento: R$ 650,00
Link disponível a seguir e na bio dos professores.
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VAGAS LIMITADÍSSIMAS!!! 🏃🏻‍♂️🏃🏻‍♀️🏃🏿‍♂️🏃🏿‍♀️ Venha estudar com quem conhece o concurso e já foi aprovado!📚📚 Política de cancelamento: no prazo de 7 dias, o cancelamento se sujeitará às regras do pagseguro. Decorrido o prazo de 7 dias da compra, tendo em conta o tempo de duração do curso e o curto lapso até a próxima fase do concurso, não haverá devolução de qualquer valor.

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📚🍀 ÚLTIMAS VAGAS para a segunda entrada no Curso Sobredireito (@curso_sobredireito) preparatório para a primeira prova específica da DPE/RJ.

Atendendo aos pedidos dos alunos que estão na expectativa do resultado e da aprovação e ainda não participam do nosso curso de rodadas de questoes e peças, o @curso_sobredireito abriu NOVAS e LIMITADAS VAGAS para uma segunda entrada intensiva na turma específica para a prova que se avizinha.
Os novos alunos poderão, de acordo com o calendário fixado, com as datas ESTIMADAS, responder, enviar e receber as correções individualizadas das 4 rodadas PRETÉRITAS, além de participar da QUINTA e última rodada do curso, ainda não divulgada, todas com 4 questões e 1 peça judicial, nos moldes já conhecidos.
As rodadas cuidam de TODAS as matérias cobradas pela Banca I: Direito Civil, Processo Civil, Princípios Institucionais da Defensoria Pública e Direito Empresarial, abarcando, claro, o Direito do Consumidor, sempre com foco nos assuntos mais importantes e nas apostas de cada professor para a nossa prova.
Investimento: R$ 650,00
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Últimas vagas!!! 🏃🏻‍♂️🏃🏻‍♀️🏃🏿‍♂️🏃🏿‍♀️ Venha estudar com quem conhece o concurso e já foi aprovado!📚📚 Política de cancelamento: no prazo de 7 dias, o cancelamento se sujeitará às regras do pagseguro. Decorrido o prazo de 7 dias da compra, tendo em conta o tempo de duração do curso e o curto lapso até a próxima fase do concurso, não haverá devolução de qualquer valor.

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📚Não comprem curso pra DPE/MA até o final de semana!!!! O @curso_sobredireito reuniu um time com excelentes professores da Defensoria Pública, entre outros, para a preparação para ambas as provas da DPE/MA, num preço PROMOCIONAL imperdível!
Lançamento em BREVE! Aguardem!!!🤓
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📚🍀 ÚLTIMAS VAGAS para a segunda entrada no Curso Sobredireito (@curso_sobredireito) preparatório para a primeira prova específica da DPE/RJ.

Atendendo aos pedidos dos alunos que estão na expectativa do resultado e da aprovação e ainda não participam do nosso curso de rodadas de questoes e peças, o @curso_sobredireito abriu NOVAS e LIMITADAS VAGAS para uma segunda entrada intensiva na turma específica para a prova que se avizinha.
Os novos alunos poderão, de acordo com o calendário fixado, com as datas ESTIMADAS, responder, enviar e receber as correções individualizadas das 4 rodadas PRETÉRITAS, além de participar da QUINTA e última rodada do curso, ainda não divulgada, todas com 4 questões e 1 peça judicial, nos moldes já conhecidos.
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Investimento: R$ 650,00
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@gustacives
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