#defensoria

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Sessão plenária do Tribunal do Júri. Pauta extraordinária. 1a Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande. Magistrada Luciane Buriasco presidiu a sessão. Presentou o Ministério Público Livia Bariani. Pela defesa, este defensor público.
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Resposta: depende, se a posse irregular de arma de fogo era de uso permitido, houve a chamada abolitio criminis temporaria.

Considerou-se que não haveria de tipicidade (em alguns crimes
envolvendo arma de fogo), para quem fosse surpreendido “possuindo” arma de fogo
sem registro, desde que observados algumas circunstâncias temporais e outros
requisitos. Em sua redação original não havia distinção entre uso permitido e
uso restrito, porém nas prorrogações esta distinção ficou clara. Art. 30 da Lei
10.826/2003, e seu parágrafo único:
Art. 30. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deverão, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos. (Vide Lei nº 10.884/2004) "Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido
ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei.

Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no caput deste
artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na forma do § 4º do art. 5º desta Lei." (incluído pela MP 417/2008). #defensoria #defensoriapublica #defensoriapública #defensor #defensora #defensorpublico
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Súmula 338 do STJ - A PRESCRIÇÃO PENAL é aplicável nas medidas sócio-educativas. Forma de Cálculo da Prescrição - O STJ não se utiliza dos prazos estabelecidos para os crimes (ex.: homicídio, roubo, tráfico de drogas) nas leis penais, ou seja, não são utilizados os prazos previstos como pena máxima. A Corte se vale da tabela de contagem de prazos da parte geral do CP, com o tempo de cumprimento da medida socioeducativa previsto no estatuto. Assim, para o cálculo da prescrição da medida socioeducativa, deve-se analisar o tempo de cumprimento da medida imposto na sentença, sendo consultada a tabela do art. 109 para se verificar a efetiva ocorrência da prescrição. Ressalta-se que a tabela do art. 109 do CP é aplicável tanto para as medidas restritivas de liberdade como para as restritivas de direito. Redução do Prazo Prescricional - Segundo o art. 115 do CP, são reduzidos de metade (1/2) os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos. Dessa forma, no âmbito no ECA, esta diminuição será sempre aplicada. Prazo Prescricional da Medida de Semiliberdade e de Internação - No caso das medidas de semiliberdade e internação, não se estabelece prazo fixo para o cumprimento da medida, podendo variar do mínimo de 6 meses ao máximo de 3 anos. Assim, para o cálculo da prescrição, é utilizado o prazo máximo de 3 anos, que importa em prazo prescricional de 8 anos. Reduzido à metade, tem-se que o prazo prescricional das medidas privativas de liberdade é de 4 anos. #ECA #magistratura #MP #defensoria

20/08/2013
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Hoje essa turma completa 5 anos de Defensoria Pública.
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Já passamos por muita coisa juntos! Começamos espalhados por várias cidades (a maioria bem pequenas) pelo interior do Estado; chegamos sem móveis, computadores e algumas vezes sem nem lugar pra ficar.
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Montamos Núcleos da Defensoria Pública começando praticamente do 0, sozinhos procurando imóvel pra alugar, pedindo doação de materiais para prefeituras e secretarias por conta da falta de estrutura que a Defensoria sofria no começo de sua trajetória!
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“Depois de escalar um grande morro, descobre-se que há muitos outros morros para subir” (Nelson Mandela)
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Hoje tudo mudou para melhor, mas ainda temos muito chão pela frente!
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#defensoriapublica #defensoria #defensoriapublicasc #dpesc #adepesc #dpe #defensoriasim

De acordo com o Ministro Antonio Carlos Ferreira: "a obrigação alimentar diz respeito a bem jurídico indisponível, intimamente ligado à subsistência do alimentando, cuja relevância ensejou que fosse incluído como exceção à regra geral que veda a prisão civil por dívida, o que evidencia ter havido ponderação de valores, pelo próprio constituinte originário, acerca de possível conflito com a liberdade de locomoção, outrossim um direito fundamental de estatura constitucional." #fmr #fmrjuridico #stj #divida #pensao #prisao #direito #familia #alimentos #direitocivil #direitodefamilia #tjce #tjmg #tjsp #tjrs #defensoria #concursos #oab

Notícia boa hein, concurso da PC de Roraima. Vamos com tudo pessoal. E hoje vamos de Direito Penal, dando uma rápida dica sobre os Elementos do Crime Culposo, de acordo com a doutrina e jurisprudência do Tribunais Superiores.
Fiquem com Deus e bons estudos.
#Deus #familia #direito #foco #fé #força #PF #PRF #PC #PM #OAB #MPE #MPF #TJ #TRF #camara #senado #magistratura #defensoria #concursos

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⚽️ ⚽️ ⚽️ Parabenizamos o time ADPEC que ficou em segundo lugar. O excelente jogo de bola foi regido de muito fair play e espírito competitivo que tomou conta do gramado nesse final de semana!⠀
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🌵 ------ ADPEC >> @adpec .⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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#adpec #adepecdefensoria #Defensoria #DefensoriaSim #DefensoriaPública #EstatutodaCriançasedoAdolescente #ECA #defender

Representantes da Defensoria Pública da União (DPU) em Vitória da Conquista e da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) local reuniram-se, na última sexta (17), para definir a divisão de atribuições e analisar os primeiros quinze dias de vigência do Acordo de Cooperação Técnica, firmado pelas instituições em junho. A DPU será responsável pela realização de consultas, exames, tratamentos e cirurgias que apenas possam ser realizadas fora do território nacional, pelo fornecimento de próteses ortopédicas e de órteses corretivas que não constem na lista da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (Renases) e pelo fornecimento de medicamentos “Off Label” e de drogas que não constem na lista da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). Já a DPE ficará responsável por consultas, exames médicos, transferências para unidades hospitalares, realização de procedimentos cirúrgicos e fornecimento de medicamentos presentes na Rename. Ficou ainda estabelecido que cada unidade manterá um servidor responsável por atender exclusivamente estas demandas. Estes servidores também manterão contato entre si para realizar as intermediações e os redirecionamentos, caso necessário. #dpu #defensoria #dpuparatodos #dpusaude #dpuvca

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Resposta: não, há determinadas pessoas que são punidas com a pena aumentada da metade, nos crimes dos Art. 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei 10.826/2003, conforme Art. 20 da mesma lei:

I – os integrantes das Forças Armadas;
II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV – os integrantes das guardas
municipais dos Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, quando em serviço;
V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI – os integrantes dos órgãos
policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.
X – integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do
Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista
Tributário.
XI – os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Conselho Nacional
do Ministério Público – CNMP.
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É, literalmente, quando menos se espera...

Com o Passo a Passo OAB você saberá como estudar cada disciplina do edital. Nosso material indica um cronograma diário para ajudar na organização dos estudos do aluno, aponta quais pontos focar sua atenção, e quais jurisprudências e artigos de lei deve ler. 😃⠀
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INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR HC 441.781-SC,:
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Cinge-se a controvérsia a analisar pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar para que paciente possa cuidar de pessoa absolutamente incapaz.
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O Tribunal de origem, ao analisar a questão, considerando o recente precedente do STF, no julgamento do HC n. 143.641, apresentou fundamento válido para afastar a substituição da prisão preventiva da paciente por domiciliar, ao destacar laudo pericial do assistente social, no qual consta que a paciente usava de sua própria residência para a prática delituosa.
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Assim, o local não apenas se mostraria inadequado para os cuidados de um incapaz, como também remeteria à conclusão de possibilidade de reiteração criminosa.
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Registra-se que a Quinta Turma já entendeu que a substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade, quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com os infantes.

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Resposta: não, há determinadas pessoas que são punidas com a pena aumentada da metade, nos crimes dos Art. 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei 10.826/2003, conforme Art. 20 da mesma lei:

I – os integrantes das Forças Armadas;
II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV – os integrantes das guardas
municipais dos Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, quando em serviço;
V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI – os integrantes dos órgãos
policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.
X – integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do
Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista
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Enfoque Jurídico.

Jurisprudência, comentários jurídicos, doutrina e notícias de concursos. Para saber o direito, é necessário dispor de um enfoque jurídico.

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