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#constituiçãofederal

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Advogados de plantão, help!!! 😪😪😪⚖⚖⚖. 😢😭 #vademecum #Direito #constituiçãofederal #direitoconstitucional

Nossa versão sobre o "Antes só do que mal acompanhado"
#Poerídica #poesiajurídica #vademecum #constituiçãofederal

Meu coach nos estudos @renecarvalhopl me colocando na linha!📚✏️ o treinamento aqui agora é do CÉREBRO😉 #ConstituiçãoFederal 💕 besus💋💋💋

#soudireito #esclarecido #impeachment #ConstituiçãoFederal .
Em caso de impeachment, quem assume é o vice-presidente da República (Michel Temer), caso ele não possa, seqüencialmente viriam o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e por último o presidente do Supremo Tribunal Federal (Art. 80, Constituição Federal). .
A situação só muda se o vice-presidente também for alvo do impeachment. Nesse caso, se o titular e o vice forem afastados na primeira metade do mandato (primeiros 2 anos), é convocada uma nova eleição. .
Constituição Federal: .
"Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. .
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. .
§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores." .

Para maiores detalhes vide: . "Lei do Impeachment" (1079/50)
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Em sessão solene no STF que homenageou os 28 anos da Constituição Federal, o presidente Claudio Lamachia ressaltou que apesar das limitações, a #constituiçãode88 já entrou para a história como a que melhor expressa a demanda da sociedade brasileira por direitos individuais e cidadania. Confira a íntegra do discurso no site do Conselho Federal da OAB. #constituiçãofederal #cartamagna

Memorizando a constituição antes que revoguem-na e eu tenha que estudar a nova. Do jeito que o concurso está demorando, é capaz que isso aconteça. Aliás, meu pronome oblíquo átono está corretamente empregado?
#concurseira #constituiçãofederal #atepassar

A OAB-PB ESTARÁ DE PLANTÃO NESTE DOMINGO (13/03): A livre manifestação pacífica é um direito fundamental e inalienável, inerente a todos os cidadãos. É, ademais, um requisito indispensável para a própria existência de uma sociedade democrática. Com a missão de defender os interesses do Cidadão, é que a OAB/PB luta incansavelmente pela garantida do direito a livre manifestação de pensamento em todas as suas formas, e para tanto, atuará para que esse direito seja garantido, estando de plantão neste domingo dia 13/03, fiscalizando para que a liberdade de manifestação garantida na Carta Magna seja respeitada.

#OABParaíba #ConstituiçãoFederal #Democracia

Iniciando o Desafio Constituição Federal todos os dias

#ConstituiçãoFederal #desafiocftododia #cftododia #estudaqueavidamuda #RumoaoTJPE

Satisfação ter recebido das mãos do diretor-presidente do Instituto do Legislativo Paulista (ILP), Rodrigo Tritapepe, a Constituição Federal e a Estadual, as quais estão escritas em braile e divididas por volumes. A Federal está escrita em oito volumes e a Estadual, em três volumes. É uma doação do Senado Federal à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Os exemplares ficarão na biblioteca da Alesp e estão à disposição da população para consulta. É preciso ampliar cada vez mais a acessibilidade das pessoas com deficiência, pois essa causa tão necessária e importante faz parte das iniciativas dos bons administradores públicos, os quais lutam para aumentar as políticas públicas de qualidade para que possamos conquistar, cada vez mais, a integração dessa significativa parcela da população. Parabéns a todos do Senado Federal que trabalharam nesse projeto de publicação das constituições escritas em braile!
#ConstituiçãoFederal #ConstituiçãoEstadualDeSãoPaulo Rodrigo Petuti Tritapepe Fábio Medina Osório #PessoasComdeficiência #Libras #LínguaBrasileiraDeSinais

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Quero Agradecer Imensamente o Senador Airton Sandoval Pelo Presente... Muito Obrigado
Esse Livro é de Grande Valia Para os Estudos!!! Obrigado Pela Atençao Senador... Sou Grato!!! #Senador #AirtonSandoval #ConstituiçãoFederal #Livro

O princípio organizativo da descentralização é compreendido como uma redistribuição das responsabilidades, no que diz respeito às ações e serviços de saúde, entre as três esferas do governo (Federal, Estadual e Municipal). A Descentralização redefine responsabilidades entre os governos, reforçando a importância das esferas municipais e estaduais na política de saúde.

O fortalecimento desses governos visa uma democratização, melhoria da eficiência, da efetividade e dos mecanismos de prestação de contas e acompanhamento das políticas públicas.

Porém, como os problemas de saúde não se distribuem de forma uniforme entre a população, no território e no tempo, torna-se necessário planejar a distribuição das ações e serviços por níveis de atenção (hierarquização), e de acordo com as necessidades diferenciadas de saúde e dinâmicas territoriais específicas (regionalização). Acompanhe a próxima publicação.

#SUS #saúde #conhecimento #descentralização #concursopúblico #concurso #princípiosdoutrinários #Brasil #princípiosorganizativos #constituiçãofederal #direito #diretrizes #atribuições #saúdepública #saúdecoletiva #seguridadesocial #professor

Muito se questiona, no mundo dos contratos, sobre aqueles que foram pactuados antes da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002, além dos casos que envolvem consumidores em momentos anteriores ao Código de Defesa ao Consumidor de 1990.

Um contrato pode muito bem existir, mas não ter qualquer validade ou eficácia no mundo jurídico. Hoje vamos nos voltar para um tipo de contrato em específico: aquele pactuado anteriormente à vigência da Constituição Federal e ao Código Civil. Como resolver eventuais problemas oriundos desse contrato? Qual será a lei que regerá?

Aqui surge a expressão latina tempus regit actum (o tempo rege o ato). Quando tratamos sobre a validade de um contrato pactuado, devemos olhar para a lei da época no qual o contrato foi feito. Anteriormente às nossas leis de vigência, por exemplo, para que um indivíduo pudesse ser considerado capaz, deveria ter 21 anos de idade.  Portanto, se no momento que o contrato foi celebrado, ele obedeceu todos os requisitos previstos em lei, o contrato será válido.

Entretanto, vamos dizer que esse contrato perdurou no tempo, surgiram novas leis e somente após a regência destas que o contrato veio a prejudicar uma das partes. Judicialmente, o problema será no plano dos efeitos. Quando tratamos da eficácia de um contrato celebrado sob a forma de uma lei antiga e revogada, iremos aplicar a lei que está em vigor no momento que ocorreu a necessidade para uma das partes. Portanto, para aqueles contratos celebrados antes da vigência da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002 e que continuam produzindo os efeitos no tempo, devem ser observadas as disposições atuais para a solução do conflito.

Vou postar um exemplo bem fácil de entender na prática la nos stories!!

A integralidade é compreendida nos termos da lei 8.080/90, como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigido para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.

O sentido por trás da integralidade é que haja uma articulação entre todos os níveis da atenção (primário, secundário e terciário), de maneira que as ações voltadas para a promoção da saúde e a prevenção de agravos e doenças não estejam desarticuladas da assistência ambulatorial e hospitalar voltadas para o diagnóstico, tratamento e reabilitação.

A integralidade, ainda pode remeter, quando vista no âmbito mais geral da política de saúde, como uma associação entre as políticas de cunho social e econômico, com a finalidade de atuar sobre os determinantes do processo saúde e doença, visando a garantia de condições satisfatórias de saúde da população.

#SUS #saúde #conhecimento #integralidade #concursopúblico #concurso #princípiosdoutrinários #Brasil #princípiosorganizativos #constituiçãofederal #direito #diretrizes #atribuições #saúdepública #saúdecoletiva #seguridadesocial #professor

Repost @pandafocado - Podem apresentar a PEC (artigo 60, CF). Rol taxativo. O povo não pode apresentar a PEC. #constituiçãofederal #cf #oabxxiii #oab2017 #poderreformador #direitoconstitucional

#Repost @euamoconstitucional - O preâmbulo não é norma constitucional, portanto não é parâmetro do controle de constitucionalidade das leis. #normasconstitucionais #constituiçãofederal #cf #oabxxiii

Um agradecimento especial a mim mesma do passado de quando fiz esse quadro comparativo das espécies de controle - tanto de difuso e concentrado quanto entre ações do concentrado. Ele está feinho, coitado, porque foi o primeiro que eu fiz e eu ainda não manjava do paranauê. Particularidades procedimentais de cada ação, respectivos parâmetros e objetos, quóruns de instalação, de decisão e de concessão de medida cautelar, bem como os pontos comuns de todas elas. Controle é uma matéria que eu estudei tanto que eu amo. Amo matérias que não são lei seca pura e te colocam pra pensar. Controle é uma delas. ❤️#studygram #futurajuíza #magistraturaestadual #constitucional #constituiçãofederal #controledeconstitucionalidade #juízanovinha #law #student #studentslife

"o homem mais pobre, pode, em sua casa, desafiar todas as forças da Coroa. Essa casa pode ser frágil, seu telhado pode mover-se, o vento pode soprar-se em seu interior, a tempestade pode entrar, a chuva pode entrar, mas o rei da Inglaterra não pode entrar, seus exércitos não se atreverão a cruzar o umbral da arruinada morada." Lord Chatam

#domicilio #casa #inviolabilidadedomicilio #constituiçãofederal #direito #johnlenonadvocacia

💻 Hoje teeeem proova !!!
Prova de Constitucional 🔰
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🌸 Estuda menina 🌸
👑 vitamina S.P 🎓SONHO 📖 PAIXÃO
#vitaminasp
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✔ Podcast : Constituição vs Direito Internacional, quem manda ?
Prof Dr Luiz Flávio Gomes ...
🎓#foco #estudamenina 📒#determinação #constituiçãofederal 📖#direitointernacional #direitoconstitucional 📑#luizflaviogomes 🌟h

O princípio da EQUIDADE assegura que a disponibilidade dos serviços de saúde considere as diferenças entre os diversos grupos populacionais e indivíduos, dando prioridade àqueles que apresentam uma necessidade maior em função de situação de risco, ou de condição de vida e saúde.
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🔹Exemplos de equidade podem ser vistos naqueles hospitais onde há classificação de risco. A partir deste princípio, uma vítima de acidente grave passará na frente de quem necessita de um atendimento menos urgente, mesmo que esta pessoa tenha chegado mais cedo ao hospital.

Este princípio apresenta-se como um princípio de justiça social, à medida que visualiza a correção de iniquidades sociais e em saúde.

A partir dele, reforça-se a ideia de que não pode existir descriminação no acesso aos serviços de saúde, não restringindo o acesso aos serviços de saúde em detrimento da renda, cor, gênero ou religião, devendo a assistência à saúde ser pautada nas diferenciadas necessidades de saúde, orientando a partir daí o acesso e a escolhas dos meios a serem empregados no cuidado das pessoas.

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A universalidade é a garantia constitucional de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência pela população, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

O acesso universal é a expressão de que todos possuem o mesmo direito de usufruir das ações e serviços dos quais necessite. Esse direito ao uso, independe do nível de complexidade, do custo e da natureza do serviço.

O direito ao acesso universal aos serviços de saúde culminou na substituição do modelo empregado anteriormente ao SUS, onde limitava-se o uso dos serviços aos contribuintes da previdência social, e, portanto, a determinadas categorias profissionais, à exemplo dos bancários, ferroviários, marítimos dentre outros, àqueles que não contribuíam recorriam aos hospitais filantrópicos mantidos pela igreja ou prática popular da medicina.

Essa importante conquista do direito a saúde como garantia constitucional, só foi possível mediante longas lutas políticas, e da atuação do Movimento pela Reforma Sanitária.

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É direito do cidadão solicitar e ser atendido em pedido de informações formulados a órgãos públicos, desde que esse pedido não envolva violação da intimidade de servidores ou questões de segurança da sociedade e do Estado. Um vereador de SC não havia obtido êxito ao solicitar ao prefeito a listagem com informações sobre o quadro de servidores municipais, inclusive descrição do cargo atual, data da contratação, espécie de vínculo, secretaria de lotação, carga horária e remuneração. A 3ª Câmara de Direito Público do TJ SC entendeu ser um ataque e violação à publicidade, transparência e ao acesso a informações garantidos pela Constituição e Lei 12.257/11. Saiba mais em: http://bit.ly/2tdBWNY

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