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#atipicidade

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A plataforma "Lattes" é virtual e nela o usuário, mediante imposição do "login" e senha, insere as informações. Não se trata de um escrito palpável, ou seja, um papel do mundo real, mas de uma página em um sítio eletrônico. Nesse sentido, embora possa existir "documento eletrônico", não está ele presente no caso concreto, porquanto somente pode ser assim denominado aquele constante de página ou sítio na rede mundial de computadores que possa ter sua autenticidade aferida por assinatura digital. A regulamentação que garante autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica se dá pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e a responsabilidade por essa base é da Autarquia Federal, o ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, ligado à Presidência da República. Reitere-se que, na hipótese, não se pode ter como documento o currículo inserido na plataforma virtual "Lattes" do CNPq, porque desprovido de assinatura digital e, pois, sem validade jurídica. Mas ainda que pudesse ser considerada a sua validade, para fins penais, tem-se que, como qualquer currículo, seja clássico (papel escrito) ou digital, o Currículo "Lattes" é passível de averiguação, ou seja, as informações nele contidas deverão ser objeto de aferição por quem nelas tem interesse, o que denota atipicidade. Nesse sentido, a doutrina afirma que "havendo necessidade de comprovação - objetiva e concomitante -, pela autoridade, da autenticidade da declaração, não se configura crime, caso ela seja falsa ou, de algum modo, dissociada da realidade". (STJ, Informações do Inteiro Teor)

#direitopenal #crime #falsidadeideológica #atipicidade #stj #nayronbraga.adv

Tentativa inidônea, também conhecido como "crime impossível", "quase-crime", "crime oco", "tentativa inadequada", "tentativa impossível". A tentativa inidônea refere-se à causa de inadequação típica, expressamente prevista no art. 17do Código Penal. Logo, cuida-se de tentativa não punível.

Conceitualmente, tentativa inidônea ocorre quando o agente se vale de meios absolutamente ineficazes ou volta-se contra objetos materiais absolutamente impróprios, sendo impossível consumar-se o crime, portanto. Daí decorre a condenável expressão "crime impossível"; porque, manifestamente contraditória com a disposição oferecida ao instituto pelo art. 17do CP. Isto porque, sendo o crime impossível, logo não pode haver início de tentativa, pois não há, de fato, a execução de um crime (GALVÃO, Fernando. Direito Penal: parte geral. 5º ed. São Paulo: Saraiva, 2015). Ademais, apoiado na lição de Fernando Galvão, impende adscrever que a possibilidade da tentativa (crime tentado) é vinculada à concreta possibilidade de satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos contidos na norma penal incriminadora.

De acordo com o art. 17 do CP, o instituto sob comente pressupõe o início da - suposta - tentativa de um crime. Vem a calhar, entretanto, percuciente lição de MIGUEL REALE JR., que assevera nos seguintes termos: "Enquanto no crime tentado a consumação deixa de ocorrer pela interferência de causa alheia à vontade do agente, no crime impossível a consumação já mais ocorrerá, e, assim, a ação não se configura como tentativa de crime, que se pretende cometer, por ausência de tipicidade. Dessa forma, equivoca-se o legislador ao editar: 'não é punível a tentativa' como se tratasse de causa de impunidade de um crime tentado configurado.

Por fim, no que diz respeito à natureza jurídica do instituto, cumpre lembra não se tratar de causa de isenção de pena, mas sim exclusão da tipicidade penal. Nas palavras de ANÍBAL BRUNO, trata-se de uma autêntica" carência de tipo ". Portanto, fato atípico.

#Direito #Dicadodia #Dicarápida #DireitoPenal #CP #Tentativainidônea #Crimeimpossível #Crimeoco #fatoatípico #atipicidade #impropriedadedoobjeto #Advogada

Mais uma vitória dos brasileiros #operacaolavajato #politica #advogado #advocacia #advogadocriminalista #advogadoconstitucionalista #advocate #carreirajuridica #crime #honra #injuria #difamação #calunia #impossivel #atipicidade Link na minha bio: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/tribunal-confirma-absolvicao-da-blogueira-joice-que-criticou-lula/

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Tentativa inidônea, também conhecido como "crime impossível", "quase-crime", "crime oco", "tentativa inadequada", "tentativa impossível". A tentativa inidônea refere-se à causa de inadequação típica, expressamente prevista no art. 17do Código Penal. Logo, cuida-se de tentativa não punível.

Conceitualmente, tentativa inidônea ocorre quando o agente se vale de meios absolutamente ineficazes ou volta-se contra objetos materiais absolutamente impróprios, sendo impossível consumar-se o crime, portanto. Daí decorre a condenável expressão "crime impossível"; porque, manifestamente contraditória com a disposição oferecida ao instituto pelo art. 17do CP. Isto porque, sendo o crime impossível, logo não pode haver início de tentativa, pois não há, de fato, a execução de um crime (GALVÃO, Fernando. Direito Penal: parte geral. 5º ed. São Paulo: Saraiva, 2015). Ademais, apoiado na lição de Fernando Galvão, impende adscrever que a possibilidade da tentativa (crime tentado) é vinculada à concreta possibilidade de satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos contidos na norma penal incriminadora.

De acordo com o art. 17 do CP, o instituto sob comente pressupõe o início da - suposta - tentativa de um crime. Vem a calhar, entretanto, percuciente lição de MIGUEL REALE JR., que assevera nos seguintes termos: "Enquanto no crime tentado a consumação deixa de ocorrer pela interferência de causa alheia à vontade do agente, no crime impossível a consumação já mais ocorrerá, e, assim, a ação não se configura como tentativa de crime, que se pretende cometer, por ausência de tipicidade. Dessa forma, equivoca-se o legislador ao editar: 'não é punível a tentativa' como se tratasse de causa de impunidade de um crime tentado configurado.

Por fim, no que diz respeito à natureza jurídica do instituto, cumpre lembra não se tratar de causa de isenção de pena, mas sim exclusão da tipicidade penal. Nas palavras de ANÍBAL BRUNO, trata-se de uma autêntica" carência de tipo ". Portanto, fato atípico.

#Direito #Dicadodia #Dicarápida #DireitoPenal #CP #Tentativainidônea #Crimeimpossível #Crimeoco #fatoatípico #atipicidade #impropriedadedoobjeto #Advogada

A plataforma "Lattes" é virtual e nela o usuário, mediante imposição do "login" e senha, insere as informações. Não se trata de um escrito palpável, ou seja, um papel do mundo real, mas de uma página em um sítio eletrônico. Nesse sentido, embora possa existir "documento eletrônico", não está ele presente no caso concreto, porquanto somente pode ser assim denominado aquele constante de página ou sítio na rede mundial de computadores que possa ter sua autenticidade aferida por assinatura digital. A regulamentação que garante autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica se dá pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e a responsabilidade por essa base é da Autarquia Federal, o ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, ligado à Presidência da República. Reitere-se que, na hipótese, não se pode ter como documento o currículo inserido na plataforma virtual "Lattes" do CNPq, porque desprovido de assinatura digital e, pois, sem validade jurídica. Mas ainda que pudesse ser considerada a sua validade, para fins penais, tem-se que, como qualquer currículo, seja clássico (papel escrito) ou digital, o Currículo "Lattes" é passível de averiguação, ou seja, as informações nele contidas deverão ser objeto de aferição por quem nelas tem interesse, o que denota atipicidade. Nesse sentido, a doutrina afirma que "havendo necessidade de comprovação - objetiva e concomitante -, pela autoridade, da autenticidade da declaração, não se configura crime, caso ela seja falsa ou, de algum modo, dissociada da realidade". (STJ, Informações do Inteiro Teor)

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Mais uma vitória dos brasileiros #operacaolavajato #politica #advogado #advocacia #advogadocriminalista #advogadoconstitucionalista #advocate #carreirajuridica #crime #honra #injuria #difamação #calunia #impossivel #atipicidade Link na minha bio: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/tribunal-confirma-absolvicao-da-blogueira-joice-que-criticou-lula/

Atenção! 🎯⚖️
Não cabe prisão para quem guarda munição sem arma de fogo, diz 2ª Turma do STF.
(Decisão em 27 de setembro de 2017, 14h58). Nota 📝👩🏻‍💻👨🏻‍💻:
Guardar munição em casa sem ter arma de fogo é atitude que não coloca a sociedade em risco.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal trancou ação penal contra um homem condenado após apelação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul pela posse irregular de munição de revólver calibre 22. (P.s. O artigo 12 da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - tipifica como crime o agente que possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior da residência ou no local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa). Lembremos que a tipicidade é composta por tipicidade formal (que em, breve síntese, é a adequação do fato à norma) e tipicidade material (ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado).
Assim, no caso, está ausente tipicidade material, ausente tipicidade material não há que se falar em fato típico e, por consequência, afastado está o crime.

Em seu voto, o ministro relator Ricardo Lewandowski disse que “Não é possível vislumbrar, nas circunstâncias, situação que exponha o corpo social a perigo, uma vez que a única munição apreendida, guardada na residência do acusado e desacompanhada de arma de fogo, por si só, é incapaz de provocar qualquer lesão à incolumidade pública”.
👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻
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Amigos, segue jurisprudência interessante do STJ sobre o principio da insignificância e crimes ambientais:
"Não se configura o crime previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/1998 na hipótese em há a devolução do único peixe – ainda vivo – ao rio em que foi pescado.
A controvérsia gira em torno da aplicação do princípio da insignificância à conduta de pescador que, ao retirar espécime do rio, não concretiza a pesca, pois realiza a devolução do peixe ainda vivo ao seu habitat. Sobre o tema, é cediço que a atipicidade material, no plano do princípio da insignificância, pressupõe a concomitância de mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ademais, é entendimento desta Corte que somente haverá lesão ambiental irrelevante no sentido penal quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e do resultado indicar que é ínfimo o grau da lesividade da conduta praticada contra o bem ambiental tutelado, isto porque não se deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas deve-se levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. Nesse sentido: HC 242.132-PR, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/8/2014. Desse modo, tem-se que a devolução do peixe vivo ao rio demonstra a mínima ofensividade ao meio ambiente, circunstância registrada no "Relatório de Fiscalização firmado pelo ICMBio [em que] foi informado que a gravidade do dano foi leve, além do crime não ter sido cometido atingindo espécies ameaçadas". Outrossim, os instrumentos utilizados – vara de molinete com carretilha, linhas e isopor –, são de uso permitido e não configuram profissionalismo, contrariamente, demonstram o amadorismo do denunciado. Assim sendo, na ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora (art. 34, caput, da Lei n. 9.605/1998), verifica-se a atipicidade da conduta. Informativo 0602
Fonte: STJ
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A Turma Recursal Criminal, confirmou a sentença do 3° Juizado Especial Criminal de Porto Alegre, absolvendo réu que havia sido denunciado pela exploração de jogos de azar. "A pretensão de tutelar o cidadão e por ele decidir sobre a conveniência de realizar este ou aquele jogo atenta contra a liberdade individual. A opção por jogar ou deixar de fazê-lo é atitude inequivocamente inerente à vida privada do cidadão.
(...)
A intervenção estatal, tipificando determinadas condutas, somente encontra razão quando a conduta do cidadão, saindo da esfera privada, tenha potencialidade para atingir terceiros.
(...)
O uso da faculdade de realizar jogos, onde a sorte é o único componente, diz respeito, exclusivamente, à esfera individual. O único prejudicado é o usuário dos diversos jogos de azar disponibilizados pelo Estado, em especial os instituídos e gerenciados pela Caixa Econômica Federal.
(...)
A exploração de jogos de azar campeia neste país. O Estado os explora diuturnamente através das diversas loterias gerenciadas pela Caixa Econômica Federal. Não pode, portanto, pretender tipificar condutas de particulares que realizam as mesmas atividades exploradas por órgãos oficiais.
(...)
Há necessidade, pois, de resguardar o direito penal, sabidamente a ultima ratio para aquelas hipóteses em que o bem jurídico não pode ser protegido por outros meios menos gravosos, situação que claramente se desenha em relação aos jogos de azar, que tanto podem ser legalizados, quanto combatidos por outros ramos do Direito, em especial o Administrativo, que bem se presta para combater o funcionamento de estabelecimentos comerciais ou o exercício de atividades que se ponham em desconformidade com a lei." F&A | Feijó Advogados

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#estilo #personalidade #vigor #força #distinção #atipicidade Faça seu estilo... Seja seu estilo... Porque seu estilo é você!

Direito Penal. Lei Especial. Drogas.. Impossibilidade de Concurso Material pelo porte de armas com o delito da traficância. Caso de exasperação da traficância pela qualificadora da Arma de Fogo.

Bom julgado!
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Bom dia com todo gás! Sexta começando com agenda às 08:00 e terminando às 22h. Haja café. Segura gastrite nível 2.
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Mais um julgado interessante do STJ, desta vez sobre atipicidade da conduta relativa à afirmação falsa de hipossuficiência. #dicasdireito #direitopenal #processocivil #atipicidade #defensoria #stj

Nada além de coberta e comida! #atipicidade

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