[PR] Gain and Get More Likes and Followers on Instagram.

#atipicidade

10 posts

TOP POSTS

🎶" Que eu levo minha vida assim, sempre agitado... Sempre aqui, ali, ai, mas nunca parado!
Minha rotina é não ter rotina, tá ligado?
Às vezes eu tô sozinho, às vezes num aglomerado... " 🎶 #atipicidade #reflexão #deboamesmo #boaesperanca #fazenda

Bom dia com todo gás! Sexta começando com agenda às 08:00 e terminando às 22h. Haja café. Segura gastrite nível 2.
#atipicidade
#semcerimonias
#hiperatividade

Amigos, segue jurisprudência interessante do STJ sobre o principio da insignificância e crimes ambientais:
"Não se configura o crime previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/1998 na hipótese em há a devolução do único peixe – ainda vivo – ao rio em que foi pescado.
A controvérsia gira em torno da aplicação do princípio da insignificância à conduta de pescador que, ao retirar espécime do rio, não concretiza a pesca, pois realiza a devolução do peixe ainda vivo ao seu habitat. Sobre o tema, é cediço que a atipicidade material, no plano do princípio da insignificância, pressupõe a concomitância de mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ademais, é entendimento desta Corte que somente haverá lesão ambiental irrelevante no sentido penal quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e do resultado indicar que é ínfimo o grau da lesividade da conduta praticada contra o bem ambiental tutelado, isto porque não se deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas deve-se levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. Nesse sentido: HC 242.132-PR, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/8/2014. Desse modo, tem-se que a devolução do peixe vivo ao rio demonstra a mínima ofensividade ao meio ambiente, circunstância registrada no "Relatório de Fiscalização firmado pelo ICMBio [em que] foi informado que a gravidade do dano foi leve, além do crime não ter sido cometido atingindo espécies ameaçadas". Outrossim, os instrumentos utilizados – vara de molinete com carretilha, linhas e isopor –, são de uso permitido e não configuram profissionalismo, contrariamente, demonstram o amadorismo do denunciado. Assim sendo, na ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora (art. 34, caput, da Lei n. 9.605/1998), verifica-se a atipicidade da conduta. Informativo 0602
Fonte: STJ
#direito #stj #direitopenal #principios #atipicidade #insignificancia #concurso #concurseiros #concursei rãs #concursopublico #magis #mpf

MOST RECENT

Amigos, segue jurisprudência interessante do STJ sobre o principio da insignificância e crimes ambientais:
"Não se configura o crime previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/1998 na hipótese em há a devolução do único peixe – ainda vivo – ao rio em que foi pescado.
A controvérsia gira em torno da aplicação do princípio da insignificância à conduta de pescador que, ao retirar espécime do rio, não concretiza a pesca, pois realiza a devolução do peixe ainda vivo ao seu habitat. Sobre o tema, é cediço que a atipicidade material, no plano do princípio da insignificância, pressupõe a concomitância de mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ademais, é entendimento desta Corte que somente haverá lesão ambiental irrelevante no sentido penal quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e do resultado indicar que é ínfimo o grau da lesividade da conduta praticada contra o bem ambiental tutelado, isto porque não se deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas deve-se levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. Nesse sentido: HC 242.132-PR, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/8/2014. Desse modo, tem-se que a devolução do peixe vivo ao rio demonstra a mínima ofensividade ao meio ambiente, circunstância registrada no "Relatório de Fiscalização firmado pelo ICMBio [em que] foi informado que a gravidade do dano foi leve, além do crime não ter sido cometido atingindo espécies ameaçadas". Outrossim, os instrumentos utilizados – vara de molinete com carretilha, linhas e isopor –, são de uso permitido e não configuram profissionalismo, contrariamente, demonstram o amadorismo do denunciado. Assim sendo, na ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora (art. 34, caput, da Lei n. 9.605/1998), verifica-se a atipicidade da conduta. Informativo 0602
Fonte: STJ
#direito #stj #direitopenal #principios #atipicidade #insignificancia #concurso #concurseiros #concursei rãs #concursopublico #magis #mpf

A Turma Recursal Criminal, confirmou a sentença do 3° Juizado Especial Criminal de Porto Alegre, absolvendo réu que havia sido denunciado pela exploração de jogos de azar. "A pretensão de tutelar o cidadão e por ele decidir sobre a conveniência de realizar este ou aquele jogo atenta contra a liberdade individual. A opção por jogar ou deixar de fazê-lo é atitude inequivocamente inerente à vida privada do cidadão.
(...)
A intervenção estatal, tipificando determinadas condutas, somente encontra razão quando a conduta do cidadão, saindo da esfera privada, tenha potencialidade para atingir terceiros.
(...)
O uso da faculdade de realizar jogos, onde a sorte é o único componente, diz respeito, exclusivamente, à esfera individual. O único prejudicado é o usuário dos diversos jogos de azar disponibilizados pelo Estado, em especial os instituídos e gerenciados pela Caixa Econômica Federal.
(...)
A exploração de jogos de azar campeia neste país. O Estado os explora diuturnamente através das diversas loterias gerenciadas pela Caixa Econômica Federal. Não pode, portanto, pretender tipificar condutas de particulares que realizam as mesmas atividades exploradas por órgãos oficiais.
(...)
Há necessidade, pois, de resguardar o direito penal, sabidamente a ultima ratio para aquelas hipóteses em que o bem jurídico não pode ser protegido por outros meios menos gravosos, situação que claramente se desenha em relação aos jogos de azar, que tanto podem ser legalizados, quanto combatidos por outros ramos do Direito, em especial o Administrativo, que bem se presta para combater o funcionamento de estabelecimentos comerciais ou o exercício de atividades que se ponham em desconformidade com a lei." F&A | Feijó Advogados

www.facebook.com/feijoadv
www.instagram.com/feijoadvogados
www.twitter.com/feijoadvogados

Siga, Curta e Compartilhe!

#JogosDeAzar #Atipicidade #DireitoPenal #DireitoConstitucional #IntervençãoMínima #EstadoDemocráticoDeDireito #ContravençãoPenal #Absolvição #Advogado #EscritórioDeAdvocacia #ConsultoriaJurídica #TurmasRecursais #TJRS #RedesSociais #Facebook #Instagram #Twitter #Direito #GarantiaConstitucional #DignidadeDaPessoaHumana #Justiça

#estilo #personalidade #vigor #força #distinção #atipicidade Faça seu estilo... Seja seu estilo... Porque seu estilo é você!

Direito Penal. Lei Especial. Drogas.. Impossibilidade de Concurso Material pelo porte de armas com o delito da traficância. Caso de exasperação da traficância pela qualificadora da Arma de Fogo.

Bom julgado!
#direitopenal #drogas #leidetóxicos #leidedrogas #tjrs #jurisprudência #amodireito #concursomaterial #atipicidade

🎶" Que eu levo minha vida assim, sempre agitado... Sempre aqui, ali, ai, mas nunca parado!
Minha rotina é não ter rotina, tá ligado?
Às vezes eu tô sozinho, às vezes num aglomerado... " 🎶 #atipicidade #reflexão #deboamesmo #boaesperanca #fazenda

Bom dia com todo gás! Sexta começando com agenda às 08:00 e terminando às 22h. Haja café. Segura gastrite nível 2.
#atipicidade
#semcerimonias
#hiperatividade

Most Popular Instagram Hashtags