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Em se tratando de Direito Previdenciário, o escritório atua em demandas administrativas e judiciais que envolvem o Regime Geral de Previdência Social (INSS), Regimes Próprios de Previdência Social (servidores públicos) e também no Regime de Previdência Complementar. A assessoria jurídica engloba questões que visam garantir a concessão e a revisão dos benefícios previdenciários oferecidos pelos regimes acima mencionados.

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📌 A aposentadoria por idade híbrida é devida a quem tem idade, mas não preenche os requisitos para a aposentadoria por idade urbana ou por idade rural. ➡️Por isso, na aposentadoria por idade híbrida, a lei autoriza juntar a atividade rural com a urbana, somando o período de contribuição ao tempo de serviço rural, para o cômputo da carência do benefício.

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A 2ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, reconheceu o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural à apelada, uma vez demonstrado o efetivo trabalho rural pelas provas apresentadas, confirmando sentença que julgou procedente o pedido da autora.

Em suas razões, o INSS alegou que a parte autora não teria comprovado a sua qualidade de segurada especial com o início de prova material corroborada por prova testemunhal produzida nos autos.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, destacou que os documentos pessoais acostados dos autos comprovam a idade mínima exigida para a obtenção do benefício em questão. Completou que, tendo em vista a dificuldade dos trabalhadores rurais comprovarem todo o período de atividade em campo, são aceitáveis como inicio razoável de prova material documentos hábeis a comprovação do exercício de atividade rural, como a ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação e outros. #previdenciario #direitoprevidenciário #cantojuridico #cantujuridico #advcantuaria #adv24hs #aposentadoria #aposentadoriarural #inss #stj #stf #recurso #amorpelodireito #documentopúblico

Desde cedo eu sempre acreditei que o conhecimento adquirido pela formação acadêmica é o maior tesouro que um jovem deve procurar ter.
E essa certeza tem me levado a lugares que nunca imaginei chegar, e à conquistas materiais que muitas vezes reputei inalcançáveis.
Digo estas palavras em reflexão ao julgamento procedente conquistado hoje em audiência. (Sim, o juiz sentenciou em audiência 😆)
A minha cliente contava, orgulhosa, para uma das testemunhas, antes de entrar pra audiência, que me acompanhou durante a minha adolescência, e me via, todas as manhãs, passar pela sua casa para ir à escola, e que se orgulha de mim, por ter passado a adolescência no popularmente conhecido "Morro do Jardim da Ilha" em Iconha, e agora estar retornando como advogada.
E eu, fico mais convencida de que nenhum esforço nessa minha caminhada foi em vão, e realmente, a busca pelo conhecimento não muda só a minha vida, mas tem o poder de transformar a vida de outras pessoas, como a da minha cliente, Dona Ana, que hoje teve sua tão sonhada aposentadoria concedida. #gratidão
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O regime geral da Previdência Social oferece um tratamento diferenciado aos trabalhadores que exercem atividade rural, em regime de economia familiar e sem empregados permanentes. Regulada pelo artigo 48, parágrafos 1º e 2º, e pelo artigo 143 da Lei 8.213/91, a concessão da aposentadoria rural, entretanto, nem sempre se dá de forma pacífica. Em muitos casos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) precisa intervir para que a norma infraconstitucional seja cumprida.
Todo trabalhador que comprove o exercício da atividade rural ou de pescador, de forma individual ou com auxílio da família, por 15 anos, além da idade mínima (55 anos para mulher e 60 para homem), tem direito de solicitar o benefício, que é de um salário mínimo.
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"Sou trabalhador rural. Consigo me aposentar?" Essa é uma dúvida constante. Saiba que o regime geral da Previdência Social oferece um tratamento diferenciado para essa classe. No entanto, apesar de ser regulada, nem sempre a concessão da aposentadoria rural se dá forma pacífica. Em muitos casos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) precisa intervir para que a norma infraconstitucional seja cumprida. Nestes casos procure seu advogado de confiança. 😊
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O regime geral da Previdência Social oferece um tratamento diferenciado aos trabalhadores que exercem atividade rural, em regime de economia familiar e sem empregados permanentes.
Todo trabalhador que comprove o exercício da atividade rural ou de pescador, de forma individual ou com auxílio da família, por 15 anos, além da idade mínima (55 anos para mulher e 60 para homem), tem direito de solicitar o benefício, que é de um salário mínimo.
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Aposentadoria especial é devida aos trabalhadores que tenham trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, sujeitos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
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Dica do Professor Orlando:

Recebo esse tipo de questionamento diariamente. O trabalhador que ganhou a insalubridade ou periculosidade na Justiça do Trabalho, tem direito a conversão em especial junto ao INSS. No entanto, o INSS não reconhece de forma administrativa. Assim, o trabalhador terá que buscar seu direito na Justiça Federal. Mesmo aposentado terá direito. Portanto, através de uma ação de revisão de benefícios. Mas, dentro do prazo de 10 anos.

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Quem tem direito?
📌 Agricultor familiar
📌 Trabalhador rural
📌 Pescador
Fique atento aos seus direitos!

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Dica do Professor Orlando:

Recebo esse tipo de questionamento diariamente. O trabalhador que ganhou a insalubridade ou periculosidade na Justiça do Trabalho, tem direito a conversão em especial junto ao INSS. No entanto, o INSS não reconhece de forma administrativa. Assim, o trabalhador terá que buscar seu direito na Justiça Federal. Mesmo aposentado terá direito. Portanto, através de uma ação de revisão de benefícios. Mas, dentro do prazo de 10 anos.

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"Aposentadoria por Idade"
Os segurados do INSS terão direito a aposentadoria por idade, quando tiverem no mínimo 180 contribuições com a Previdência Social. Ou seja, para gozar do direito de se aposentar depois de completar certa idade, o primeiro requisito é comprovar este tempo de contribuição junto ao INSS (Instituto Nacional do Segurado Social). Em relação a idade mínima exigida, existe uma diferença em relação a mulheres, homens, trabalhadores urbanos e rural. Confira:
IDADE URBANA
65 anos Homem
60 anos Mulher

IDADE RURAL
60 anos Homem
55 anos Mulher

Email: assessoriajuridica.montesinai@gmail.com

Telefones: (11) 5626-1787 5622-2829

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#dicasjuridicas #aposentadoriarural. Começando a semana bem informados sobre seus direitos! Comente sua dúvida ou envie mensagem em nossos canais @lailasadvocacia

Você já ouviu falar da aposentadoria por invalidez?
Esse tipo de benefício previdenciário é oferecido aos trabalhadores incapacitados de exercer atividades laborais ou outro tipo de serviço que
lhes garanta o sustento, seja por doença ou acidente.
Para ter direito à aposentadoria por invalidez, é preciso completar a carência e ter qualidade de segurado, exceto se a incapacidade aconteceu
por causa de algum acidente (fato imprevisível), acidente de trabalho, doença ocupacional (causada pelo exercício de sua profissão) ou doença grave.
Vale ressaltar que, não é concedida em casos de doenças ou lesões que o trabalhador teve antes de começar a contribuir para o INSS, exceto
quando essa doença ou lesão piorar depois do início da contribuição para o INSS, a ponto de tornar-se o segurado incapaz para exercer o trabalho.

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL
O regime geral da Previdência Social oferece um tratamento diferenciado aos trabalhadores que exercem atividade rural, em regime de economia familiar e sem empregados permanentes. Regulada pelo artigo 48, parágrafos 1º e 2º, e pelo artigo 143 da Lei 8.213/91, todo trabalhador que comprove o exercício da atividade rural ou de pescador, de forma individual ou com auxílio da família, por 15 anos, além da idade mínima (55 anos para mulher e 60 para homem), tem direito de solicitar o benefício, que é de um salário mínimo.

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A #aposentadoriarural por idade é concedida sempre o que #trabalhador completa a idade mínima e o período de carência definidos em lei.

A #aposentadoria rural por idade traz os seguintes requisitos:

60 anos completos para homens;
55 anos completos para mulheres;
período de carência de 180 meses;
Um ponto importante é que a legislação reduz a idade legal para aposentadoria nas 4 categorias de #segurados #rurais (segurado empregado, segurado contribuinte individual, segurado trabalhador avulso e segurado especial). 🚜🌾⚖️
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➡➡Turma Nacional decide sobre tempo rural remoto na aposentadoria por idade híbrida⠀

Ao julgar um pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (urbana e rural), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, que só é possível somar ao tempo de contribuição o tempo de serviço rural sem contribuições que esteja no período imediatamente anterior ao implemento da idade do segurado, ou à data do requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, até totalizar o número de meses equivalente à carência do benefício. O entendimento foi firmado na sessão ordinária do dia 17 de agosto, em São Paulo (SP).⠀

A aposentadoria por idade híbrida é devida a quem tem idade, mas não preenche individualmente os requisitos para a aposentadoria por idade urbana ou para a aposentadoria por idade rural. Por isso, na aposentadoria por idade híbrida, a lei autoriza mesclar a atividade rural com a urbana, somando-se o período de contribuição ao tempo de serviço rural, para o cômputo da carência do benefício. O processo chegou à TNU por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que recorreu contra acórdão da Turma Recursal de São Paulo, que reconheceu o direito de uma beneficiária da Previdência ao cômputo de tempo de labor rural em regime de economia familiar, antigo e descontínuo, para compor a carência necessária para a aposentação por idade.⠀


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