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Mês nacional do Júri. Traremos dicas diárias sobre tribunal do Júri pra você até o fim desse mês de novembro. Começamos com número de Jurados necessários para realização da sessão de julgamento, recusas, etc... Hoje já foi a primeira sessão, faltam 8 para terminar o mês. #tribunaldojuri #mêsnacionaldojúri #crimescontravida #processopenal #direitopenal #naoaimpunidade #razoávelduraçãodoprocesso #tjmg

Na verdade, o planejamento e as técnicas de estudo e memorização indicadas devem ser personalizadas. Você tem dificuldade de memorização? Tem a sensação de estar perdendo tempo? Entrou na vibe de não estudar porque está cansado e não descansar porque não está estudando 🤣🤣🤣? Talvez um coach possa REALMENTE lhe ajudar!!! Nossa consultoria de coach é personalizada e individualizada. Para mais informações, pode enviar email (os endereços estão no banner) ou direct. Vamos trabalhar juntos??? Vagas LIMITADAS!!! Estou no seu aguardo!! #cers #informatica #informática #concursos #concurso #concursopublico #concursopúblico #inss #PF #PRF #AFT #oab #direito #analista #tribunais #tjsp #coaching #trt #TREs #TRE #Trts #ManuTeLembra #stj #stf #senado #tjmg #coachingforlive #tjpr #mpu

Agora tá explicado...

Quando o empregado comete uma falta grave o empregador pode dispensá-lo por justa, o que impacta diretamente nas verbas rescisórias a serem recebidas. Porém não é por qualquer motivo que pode ser o empregado dispensado nesta modalidade, devendo ser observado o art. 482, da CLT, são eles os motivos:
▪️Ato de improbidade;
▪️Incontinência de conduta ou mau procedimento;
▪️negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
▪️condenação criminal do empregado, transitada em julgado, sem que haja suspensão da execução da pena.
▪️desídia no desempenho das funções;
▪️embriaguês habitual em serviço;
▪️violação de segredo da empresa;
▪️ato de indisciplina ou insubordinação;
▪️violação de segredo da empresa;
▪️abandono de emprego;
▪️ato lesivo a honra ou boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa ou ofensa, inclusive física, salvo legítima defesa própria ou de outrem, e aplica-se também quando for contra superior hierárquico ou empregador;
▪️prática constante de jogos de azar;
▪️perda da habilitação ou de requisitos estabelecidos em lei para exercício da profissão, desde que decorrente de conduta dolosa (novidade traga pela reforma).
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EMPRESA DE TABACO NÃO TERÁ QUE RECOLHER IPI SOBRE MERCADORIA ROUBADA
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A 1ª Seção do STJ reconheceu o direito de uma empresa em não recolher IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) referente a uma carga roubada após saída da fábrica. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Ao acolher os embargos de divergência, os ministros reafirmaram o entendimento do tribunal de que a operação passível de incidência de IPI é aquela em que há a saída do produto industrializado do estabelecimento e a transferência de sua propriedade, pois apenas quando é realizada a efetiva entrega do bem ao comprador ocorre o fato gerador da tributação. A decisão foi unânime.
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“Na hipótese em que ocorre o roubo/furto da mercadoria após a sua saída do estabelecimento do fabricante, a operação mercantil não se concretiza, inexistindo proveito econômico para o fabricante sobre o qual deve incidir o tributo. Ou seja, não se configura o evento ensejador de incidência do IPI, não gerando, por conseguinte, a obrigação tributária respectiva”, explicou o relator dos embargos, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Fonte: STJ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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POBREZA NÃO DEVE AFASTAR MULTA APLICADA A PAIS QUE PRATICAM ATOS GRAVES CONTRA FILHOS
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O Estatuto da Criança, em seu artigo 249, prevê multa para os pais que praticarem atos graves contra seus filhos, ou seja, é uma punição decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.
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Ao julgar recurso que pedia afastamento da multa por incapacidade financeira, a 3ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que pobreza não é razão para afastar a aplicação da multa, tendo em vista que a sanção pecuniária também possui caráter preventivo e inibidor das condutas ilícitas. A questão financeira deve influenciar apenas o valor da multa, mas não a sua aplicabilidade. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Fonte: STJ
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Apesar de não ter sido debatido ainda pelo STF, como no caso do julgamento em que ficou decidido que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, este entendimento vem sendo firmado pelos tribunais pátrios por considerarem indevidas as cobranças de ICMS sobre as demais taxas de energia, posto que, independentemente do efetivo consumo de energia elétrica, serão cobradas normalmente. Assim, seguindo a premissa de que o que deve nortear a cobrança do ICMS é o consumo por parte do consumidor, a alíquota relativa ao ICMS não deve ser aplicada sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Sistemas de Bandeiras Tarifárias e demais encargos setoriais. Havendo tais cobranças, é possível o ajuizamento de ação requerendo a sua suspensão, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente dos últimos 60 meses. #direito #tributário #stf #stj #tjmg #icms #tust #tusd

No nosso ordenamento jurídico temos a presença de 2 (dois) tipos de Ação Penal: Pública e Privada. Estas se dividem em:
________________________________________________ ⚠️•Ação Penal Pública: 👉Incondicionada; e, 👉Condicionada a Representação do Ofendido ou de seu Representante Legal.
________________________________________________ ⚠️• Ação Penal Privada: 👉Propriamente dita; 👉Subsidiária da Pública; e, 👉Personalíssima.

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PL dos Auxílios está pautado para apreciação pela CFFO nesta terça, 20
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Já está pautado, para votação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária - CFFO, desta terça, 20/11, o PL 5181/2018, que institui os auxílios saúde e transporte aos Servidores do Judiciário Mineiro.
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O retorno à pauta da ALMG é fruto de intensa negociação entre os líderes sindicais e o Tribunal.
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A previsão é de que o PL seja votado às 10h30, no Plenarinho IV. Para tal, é necessário que haja quórum, ou seja, presença dos deputados da Comissão na reunião.
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É importante que o Servidor mantenha-se mobilizado. Neste momento, uma importante ação é enviar e-mails aos deputados da CFFO, solicitando a presença na sessão de amanhã e o voto favorável ao PL 5181/2018. Essa vitória depende da participação de todos!
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Confira a lista de e-mails em nosso site: www.serjusmig.org.br
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.. #Serjusmig #UnirLutareVencer #AuxilioSaude #AuxilioTransporte #ServidoresDoJudiciarioMineiro #Servidor1Instancia #TJMG #PL5181

Combate ao bullying — O bullying existe há muito tempo. É provável que sempre tenha existido. Nas interações humanas, não é incomum nos depararmos com condutas humilhantes e vexatórias, tendo como alvo um integrante de determinado grupo social. Seja pela busca de status, poder, amedrontamento ou por simples crueldade, um ou mais indivíduos lançam mão de métodos, por vezes escusos, de intimidação.

Além do aspecto moral, essa prática também afronta preceitos constitucionais e deve ser combatida severamente pelas instituições (quer públicas ou privadas) e pela própria população, punindo os envolvidos ou seus representantes nos termos da lei.

Com isso em mente, e para mitigar essas agressões, o programa “Justiça em Questão”, produzido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, produziu uma reportagem sobre o tema: “Insultar, criar boatos humilhantes e situações vexatórias, inventar apelidos que ferem a dignidade, ameaçar presencialmente, por telefone ou pela internet, excluir de atividades sociais ou pedagógicas, como trabalhos em grupo, são algumas características do bullying. A conscientização a respeito da prática vem levando alunos, pais e educadores a desenvolver juntos medidas para diminuir as agressões e criar um ambiente seguro e agradável no espaço escolar. Entenda quais medidas estão previstas em lei para a prevenção e o combate a esse problema. Saiba mais na reportagem de Silvana Monteiro”, publicou a assessoria de imprensa do Tribunal.

Para assistir à reportagem, clique no llink a seguir: http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/bullying-conheca-ferramentas-para-combater-a-pratica.htm

Fonte: TJMG
goo.gl/hkZqiW • Imagem meramente ilustrativa: Pixabay

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Condições facilitadas até o final da obra.
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As despesas ordinárias de condomínio destinadas a manutenção, tais como, consumo de água, energia elétrica, IPTU, funcionário, material de limpeza, eletricista, bombeiro, pedreiro, etc, é de obrigado do locatário, desde que haja cláusula contratual. Contudo, as despesas extraordinárias, como por exemplo, a reforma e pintura externa do edifício, estas são suportadas pelo locador.

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Nesta segunda, 19/11, o SERJUSMIG realizará, em sua sede, duas reuniões ampliadas, às 10h e às 14h, para ouvir o Servidor acerca da nova proposta da presidência do TJ sobre o retroativo dos auxílios, que seria pago referente a janeiro de 2018 e não de 2017.
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Apesar de em AGE, a categoria ter dado pleno poder de decisão ao Sindicato sobre o tema, a diretoria optou por realizar as duas reuniões para imprimir maior transparência e democracia ao processo.
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Portanto, Servidor, faça valer a sua voz e participe. As reuniões serão realizadas na sede (Rua dos Guajajaras, 1984, Barro Preto) e também serão transmitidas on-line, pelo facebook do Sindicato. Participe!
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