#TJMG

MOST RECENT

Tipo assim. O cara se garante corte mais do que perfeito, excelente profissional valeu @socrambarbearia 👏👏✂️ #zikamemo #tjmg

#Repost @professormauriciomoitinho with @get_repost
・・・
Comentários ao Informativo publicado ontem:

Digamos que alguém já condenado a um crime de furto, sofre nova condenação, em razão de ter furtado um pacote de biscoito. Caberá a aplicação do princípio da insignificância?

Não, não será possível, pois a aplicação do princípio da insignificância não depende apenas do valor do bem subtraído, mas da combinação de 04 fatores ou "axiomas": (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática delitiva impede a aplicação do princípio.

Porém, este condenado por dois crimes de furto terá que cumprir a pena no regime fechado, em razão do que diz o Art. 33, §2º, "b" do CP:
Não, ele não terá que iniciar o seu cumprimento de pena no regime fechado, embora o Art. 33, §2º em suas alíneas determine o contrário.

É que o STJ, atento ao princípio da proporcionalidade da pena entendeu que poderá ser aplicado o regime semi-aberto aos reincidentes cuja pena unificada esteja no patamar do regime aberto, conforme Súmula 269 do STJ, editada em 29/05/2002 e novamente aplicada pelo STF no HC 136385/SC.

Ganhe uma semana gratuita de planejamento estratégico de estudos com base no que foi mais
cobrado em 64 concursos para Defensor, Juiz e Promotor, e entre para a lista de espera da turma de Novembro: mande um e-mail para professormauriciomoitinho@gmail.com

#defensoria #defensoriapublica #defensoriapública #defensor #defensora #defensorpublico
#defensorpúblico #defensorapública #dpema #dpeto #dpemg #mp #ministeriopublico #ministériopúblico #ministériopublico #ministeriopúblico #promotor #promotora #mp #mppb #mpce #magistratura #magistraturaestadual #juiz #juiza #juíza #tjsp #tjmg #tjmt #tjba

"oh sol..." 🌻☀️
.
.
.
#tumblr #kujicam #tjmg #jwgirl #jw

#Repost @cursomege with @get_repost
・・・
Dica do professor @prof.fernandoabreu

A diferença entre associação criminosa e organização criminosa não reside apenas no número de agentes como sugere a imagem.❗ Para relembrar mais um tema reiterado em provas objetivas:

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (§1º do art. 1º da Lei 12.850/13)👥👥 Associação de 4 (quatro) ou mais pessoas;👥👥 Pressupõe estrutura organizada e divisão de tarefas, ainda que informal;🕵‍♂👨‍🏫👨🏿‍🎤👩🏼‍💻 Objetivo de obter vantagem de qualquer natureza💵💎 Fim de praticar infrações penais cujas penas sejam superiores a 4 anos ou de caráter transnacional✈

aumento de pena até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013);🔫 aumento de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) quando há participação de criança ou adolescente; concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; e/ou se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização;😰 Agravante para quem exerce o comando, individual ou coletivo da mesma, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução👔

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA(art. 288 CP)

Associação de 3 ou mais pessoas;👥👤 Dispensa estrutura organizada e estruturação de tarefas;

Não se exige busca de vantagem, mas pode ocorrer;

Para o fim específico de cometer crimes dolosos em geral;

Aumento de pena até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.👨‍👦‍👦 Atenção para a diferença de aumento de pena para participação de criança e adolescente!👶🏻 1/6 a 2/3 ORCRIM, até a metade Associação!

#fernandoabreu #mege #direitopenal #mppb #mpsp #ministeriopublico #parquet #magistratura #tjmg

Entenda o julgado, para não perder uma questão em sua prova!

A administração pública está sujeita a um regime de pagamento dos débitos reconhecidos judicialmente, denominado regime de precatórios, que é muito mais benéfico do que o das pessoas jurídicas de direito privado.

É que no regime de precatórios cria-se uma ordem/fila de pagamento, de acordo com a sua ordem de apresentação, e com a disponibilidades orçamentárias para o exercício seguinte, de modo a não comprometer as atividades desenvolvidas pela administração pública.

No que diz repeito às sociedades de economia mista (pessoas jurídicas em que a maior parte do capital votante é do poder público, e a outra parte é de pessoas privadas), este benefício somente pode ser concedido para aquelas que desempenham atividades típicas de estado em regime de monopólio e não distribuam lucros entre os seus acionistas.

É o que restou decidido na ADPF 530, com base em uma interpretação do Art. 173, §1º da CF/88 que diz: "A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;" O raciocínio é o seguinte: se a lei sujeitou ao regime das empresas privadas apenas as sociedades de economia mista que exploram atividades econômicas, então aquelas que prestam serviços públicos em regime de direito público poderão ser beneficiadas com o regime de precatório.

#defensoria #defensoriapublica #defensoriapública #defensor #defensora #defensorpublico
#defensorpúblico #defensorapública #dpema #dpeto #dpemg #mp #ministeriopublico #ministériopúblico #ministériopublico #ministeriopúblico #promotor #promotora #mp #mppb #mpce #magistratura #magistraturaestadual #juiz #juiza #juíza #tjsp #tjmg #tjmt #tjba

Comentários ao Informativo 910 publicado ontem:

Se um Juiz de primeiro grau é convocado para a realização de atividades extraordinárias no lugar de um Desembargador, em razão de férias ou vacância no cargo de Desembargador em razão de aposentadoria ou falecimento, até o seu devido preenchimento, deve ele ser compensado financeiramente em razão desta atuação atípica?

Sim, segundo prevê o Art. 124 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a LC 35/1979: "Art. 129 - O magistrado, pelo exercício em órgão disciplinar ou de correição, nenhuma vantagem pecuniária perceberá, salvo transporte e diária para alimentação e pousada, quando se deslocar de sua sede." Entende o STF que tal verba é indenizatória, em razão da realização de serviços que terão maior complexidade.

Isso restou julgado no MS 29002/DF.

Ganhe uma semana gratuita de planejamento estratégico de estudos com base no que foi mais cobrado em 64 concursos para Defensor, Juiz e Promotor, e entre para a lista de espera da turma de Novembro: mande um e-mail para professormauriciomoitinho@gmail.com #defensoria #defensoriapublica #defensoriapública #defensor #defensora #defensorpublico
#defensorpúblico #defensorapública #dpema #dpeto #dpemg #mp #ministeriopublico #ministériopúblico #ministériopublico #ministeriopúblico #promotor #promotora #mp #mppb #mpce #magistratura #magistraturaestadual #juiz #juiza #juíza #tjsp #tjmg #tjmt #tjba

Só a gente sabe o quanto esperamos um excelente rendimento de estudos no fds, né? Colocar tudo e mais um pouco em dia, dar aquele gás, especialmente se estamos numa reta final, trabalhando e dormindo pouco nos dias úteis. Mas tem fds que não sai como nos programamos. Acontece. O negócio é correr atrás do “prejuízo”. Começando agora 20:40. Ir até o mais tarde possível; dormir bem e acordar amanhã pra um dia todo de estudo. É isso. Fazendo o que tem que ser feito. .
.
.
.
.
.
#magistratura #eudetoga #focanatoga #estudaqueavidamuda #estudaquepassa #foco #focanaposse #sereijuiza #concurso #concurseira #mindset #tjsp #tjmg #direito

Quebrando o cofrinho!

2/3 congresso 2018: tenha coragem!!
#jwbrasil #jwboys_girls #jwbrasilian #tjmg #tj #jw #jwboys

Análise do princípio do contraditório em sua perspectiva substancial à luz de uma importante tríade: liberdade - democracia - processo.
Trecho da aula ministrada no curso intensivo TJMG, gentilmente publicado por nossa aluna.
#cpc #cpiuris #contraditorio #tjmg

Comentários ao Informativo publicado ontem:

Digamos que alguém já condenado a um crime de furto, sofre nova condenação, em razão de ter furtado um pacote de biscoito. Caberá a aplicação do princípio da insignificância?

Não, não será possível, pois a aplicação do princípio da insignificância não depende apenas do valor do bem subtraído, mas da combinação de 04 fatores ou "axiomas": (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática delitiva impede a aplicação do princípio.

Porém, este condenado por dois crimes de furto terá que cumprir a pena no regime fechado, em razão do que diz o Art. 33, §2º, "b" do CP:
Não, ele não terá que iniciar o seu cumprimento de pena no regime fechado, embora o Art. 33, §2º em suas alíneas determine o contrário.

É que o STJ, atento ao princípio da proporcionalidade da pena entendeu que poderá ser aplicado o regime semi-aberto aos reincidentes cuja pena unificada esteja no patamar do regime aberto, conforme Súmula 269 do STJ, editada em 29/05/2002 e novamente aplicada pelo STF no HC 136385/SC.

Ganhe uma semana gratuita de planejamento estratégico de estudos com base no que foi mais
cobrado em 64 concursos para Defensor, Juiz e Promotor, e entre para a lista de espera da turma de Novembro: mande um e-mail para professormauriciomoitinho@gmail.com

#defensoria #defensoriapublica #defensoriapública #defensor #defensora #defensorpublico
#defensorpúblico #defensorapública #dpema #dpeto #dpemg #mp #ministeriopublico #ministériopúblico #ministériopublico #ministeriopúblico #promotor #promotora #mp #mppb #mpce #magistratura #magistraturaestadual #juiz #juiza #juíza #tjsp #tjmg #tjmt #tjba

ÚLTIMAS VAGAS!!! 🤟🔥🔥
No dia 30 de agosto eu ministrarei um treinamento com Resolução de questões objetivas para o concurso da magistratura do TJ/MG no @espacomindset . O nosso encontro PRESENCIAL Vai acontecer de 9h às 13h no Plaza Shopping, em Niterói. Quem se inscrever também terá um bônus com acesso a duas transmissões através de periscopes fechados com a solução de mais questões objetivas focadas para este certame (você poderá acompanhar ao vivo ou assistir a revisão quando for conveniente). Ademais, os alunos também farão parte de um grupo fechado no telegram para esclarecer quaisquer dúvidas até o dia da prova. SÃO APENAS 20 VAGAS!!!Aluno Mindset tem valor especial e o investimento será de R$130,00; para os demais alunos o investimento será de R$160,00. Entre em contato com a @espacomindset e se inscreva! #professorjuanvazquez #direitoempresarial #concursopublico #magistratura #tjmg #concursopublico #juiz #juiza

🚨 Atenção, amigos que prestarão a prova objetiva para TJ-MG, temos um encontro decisivo marcado dia 01/09/18, véspera do grande desafio. Na Mega Revisão, abordaremos temas escolhidos pelo corpo docente (específico de TJ) após pesquisa de banca e provas passadas, no tradicional aulão de véspera do Mege, uma ferramenta com total reconhecimento de efetividade na antecipação de questões.
⠀
🏆455 aprovações em Magistratura Estadual (entre 2015 - 2018).
⠀
👍 Últimas vagas para nossa Mega Revisão Presencial em Belo Horizonte à venda em nosso site: www.mege.com.br/cursomege (R$67,00).
⠀
💙 Juntos até o final!
⠀
🙋🏻‍♂ Marque 1 amigo (a) que revisará no melhor nível até o último momento.
#TJMG #TribunaldeJustiça #TJ #megeTJ #megeano

Olá prezados amigos! Informo que as postagens das disciplinas da pesquisa da banca do TJ/MG já estão ATUALIZADAS de acordo com a DIVISÃO DAS MATÉRIAS entre os examinadores!
.
Confiram!
.
Curta e compartilhe/marque seus amigos!
.
#pesquisadabanca #tjmg #magistratura #concursojuiz #magistraturamg #tjminas #divisaodematerias #bancaexaminadora

Most Popular Instagram Hashtags