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Observações:⠀

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⚠️ Uso de perfis de marcas ou lojas não serão aceitos;⠀
⚠️ Deixar o perfil público para conferência do cumprimento das regras do sorteio;⠀
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"Y conocí a una persona, de esas que te cambian la vida al conocerlas."
#U#Derecho#penal#aburrida.

"Rejeitado HC de procurador denunciado por porte ilegal de munição

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 148801, por meio do qual André Luiz Scaff, procurador da Câmara Municipal de Campo Grande (MS), pedia o trancamento de ação penal à qual responde por porte ilegal de munição.

A defesa sustentava a atipicidade da conduta atribuída ao réu, com base no princípio da insignificância. Alegou que a apreensão de 16 munições, desacompanhadas de qualquer arma de fogo que pudesse tornar útil o uso dos projéteis, não ofereceria perigo ao bem jurídico tutelado pela norma penal em questão. O procurador havia ingressado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o mesmo pedido, em recurso especial, que foi negado.

De acordo com o ministro Dias Toffoli, a jurisprudência do Supremo é no sentido de que o porte ilegal de armas e munições é crime de perigo abstrato, cuja consumação independe de demonstração da potencialidade lesiva da arma ou das munições.

O relator explicou ainda que o caso não trata do mesmo paradigma citado pela defesa (HC 133984), quando o agente infrator foi surpreendido portando uma munição proibida como pingente de colar. Na hipótese dos autos, ressalta Toffoli, o procurador foi denunciado pela conduta tipificada no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, em razão de terem sido apreendidas em sua residência 16 munições de arma de fogo calibre 38." #penal #processopenal #concursospublicos #atepassar #estudantededireito #concurseira #concurseiro #madrugadaboladona #oabeiros #examedaoab #examedaordem #quemestudadeusajuda #quemestudapassa #delegado #defensoriapublica #vidadeconcurseira #vidadeconcurseiro #projetodelta #concurfriends #concurseiros #parquet #mpf #oab #mp #promotor #promotora #magistratura #juiz

Hola amores 🙋 Me quedan 3 días para el examen... 😵
Por un lado no quiero que llegue el sábado, me queda tanto por repasar! Tengo la sensación que lo llevo fatal y que se me olvidan los conceptos.
Por otro lado, tengo muchísimas ganas de que pase ya el examen y poder descansar. Dormir, relajarme, leer un libro, ver una serie, salir de fiesta... Que ganas por dios!! Algún consejo para que pueda sobrellevar mejor los últimos días antes del examen?
Mucha fuerza con el estudio 💪 A por ello! 😘

VOCAÇAO!

AMO SER POLICIAL. "Tenho orgulho de ser Policial... enobrece-me a alta missão

De lutar contra o crime e o mal

E do bem ser mais uma expressão"

Em defesa da paz social, do direito, da ordem e da lei!

#pcdf #policia #concurso #delegado #delta #agente #pc #pm #prf #pf #estudar #penal #ppenal #mp #magistratura #atalaia #estudar #direito

Hoje foi uma verdadeira porrada de Direito Constitucional com a presença desses guerreiros e a mega lutadora @brunafeliciomma !! Foi no mínimo excelente!! #direitopenal #cers #direitoconstitucional #direitoadministrativo #peritocriminal #concursoperitocriminal #santacatarina #oab #processopenal #penal #institutorodolfosouza

MOST RECENT

DICA NOTURNA - TEMA : CRIMINOLOGIA.
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Boa Madrugada Seus Corujas 🦉🦉!!! Segue mais uma DICA.
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O sucesso se constrói nos horários menos prováveis! Bons estudos!
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#assimpenaléfazio #penal #direitopenal #amopenal #processopenal #direitoprocessopenal #criminologia #direito #crime #pena #oab #concurso #concurseiro #concurseirando #foco #focoforçaefé #meta #estudaquepassa #foconoobjetivo #foconosestudos

Essa foi minha última semana! Ouço pessoas dizendo que estudam 10 ou até 15 horas por dia! Bem, para min o que importa é se vc estudou e estudou bem! Mais vale uma hora bem estudada que 3 perdidas no dia! Com certeza vocês já conheceram pessoas que trabalhavam e só tinha 2 horas por dia para estudar e passaram do mesmo jeito! E só acreditar e se esforça! #estuda #foco #resultadovira #concurseirobrasil #concurseiro #concurseirosc #penal #adm #rlm #informatica #pcsc #estudaqueavidamuda #vaiterconcursosim #sc #vemsabadão #sextou #nãodesista

VOCAÇAO!

AMO SER POLICIAL. "Tenho orgulho de ser Policial... enobrece-me a alta missão

De lutar contra o crime e o mal

E do bem ser mais uma expressão"

Em defesa da paz social, do direito, da ordem e da lei!

#pcdf #policia #concurso #delegado #delta #agente #pc #pm #prf #pf #estudar #penal #ppenal #mp #magistratura #atalaia #estudar #direito

Regional game went to pk shoot out.
Weat chicago 1-1 Lake park
3-2 on pks
#pkshootout #penalty #penal #futbol #soccer

¡#SORPRESA!
El #Brighton goleó por 3-0 al #WestHam de visita. Los goles de los #Seagulls los marcaron #Murray con un #Doblete a los 10' y 75' de #Penal (3-0) e #Izquierdo a los 45'. El #WestHamUnited quedó cerca de la #Zona de #Descenso.
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#BrightonAndHove #BrightonAndHoveAlbion #Hove #Albion #West #Ham #Hammers #BPL #PL #EPL #BarclaysPremierLeague #Premier #PremierLeague #League #MatchDay #GameDay #Football #Futbol

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"Rejeitado HC de procurador denunciado por porte ilegal de munição

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 148801, por meio do qual André Luiz Scaff, procurador da Câmara Municipal de Campo Grande (MS), pedia o trancamento de ação penal à qual responde por porte ilegal de munição.

A defesa sustentava a atipicidade da conduta atribuída ao réu, com base no princípio da insignificância. Alegou que a apreensão de 16 munições, desacompanhadas de qualquer arma de fogo que pudesse tornar útil o uso dos projéteis, não ofereceria perigo ao bem jurídico tutelado pela norma penal em questão. O procurador havia ingressado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o mesmo pedido, em recurso especial, que foi negado.

De acordo com o ministro Dias Toffoli, a jurisprudência do Supremo é no sentido de que o porte ilegal de armas e munições é crime de perigo abstrato, cuja consumação independe de demonstração da potencialidade lesiva da arma ou das munições.

O relator explicou ainda que o caso não trata do mesmo paradigma citado pela defesa (HC 133984), quando o agente infrator foi surpreendido portando uma munição proibida como pingente de colar. Na hipótese dos autos, ressalta Toffoli, o procurador foi denunciado pela conduta tipificada no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, em razão de terem sido apreendidas em sua residência 16 munições de arma de fogo calibre 38." #penal #processopenal #concursospublicos #atepassar #estudantededireito #concurseira #concurseiro #madrugadaboladona #oabeiros #examedaoab #examedaordem #quemestudadeusajuda #quemestudapassa #delegado #defensoriapublica #vidadeconcurseira #vidadeconcurseiro #projetodelta #concurfriends #concurseiros #parquet #mpf #oab #mp #promotor #promotora #magistratura #juiz

TROPA que vai fazer o concurso da PGE/SE, eis o segundo bloco de dicas de penal. Boa sorte no domingo...VAI DAR CERTO...#penal #processopenal #concurso #concursopublico

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"Rejeitado HC de procurador denunciado por porte ilegal de munição

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 148801, por meio do qual André Luiz Scaff, procurador da Câmara Municipal de Campo Grande (MS), pedia o trancamento de ação penal à qual responde por porte ilegal de munição.

A defesa sustentava a atipicidade da conduta atribuída ao réu, com base no princípio da insignificância. Alegou que a apreensão de 16 munições, desacompanhadas de qualquer arma de fogo que pudesse tornar útil o uso dos projéteis, não ofereceria perigo ao bem jurídico tutelado pela norma penal em questão. O procurador havia ingressado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o mesmo pedido, em recurso especial, que foi negado.

De acordo com o ministro Dias Toffoli, a jurisprudência do Supremo é no sentido de que o porte ilegal de armas e munições é crime de perigo abstrato, cuja consumação independe de demonstração da potencialidade lesiva da arma ou das munições.

O relator explicou ainda que o caso não trata do mesmo paradigma citado pela defesa (HC 133984), quando o agente infrator foi surpreendido portando uma munição proibida como pingente de colar. Na hipótese dos autos, ressalta Toffoli, o procurador foi denunciado pela conduta tipificada no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, em razão de terem sido apreendidas em sua residência 16 munições de arma de fogo calibre 38." #penal #processopenal #concursospublicos #atepassar #estudantededireito #concurseira #concurseiro #madrugadaboladona #oabeiros #examedaoab #examedaordem #quemestudadeusajuda #quemestudapassa #delegado #defensoriapublica #vidadeconcurseira #vidadeconcurseiro #projetodelta #concurfriends #concurseiros #parquet #mpf #oab #mp #promotor #promotora #magistratura #juiz

Muito novo pra agir como velho
Velho demais pra agir como novo
A resposta pesa, mano é serio
E o que eu queria era ter dez de novo.....
#direito #penal #vida #amor #lie #law #advocacia #oab

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