#DireitoEleitoral

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Quando um relacionamento acaba, ter de lidar com a parte burocrática de uma separação deixa muitas dúvidas. Seja um casamento ou uma uniãoestável, é importante fazer a comunicação legal da #separação, a fim de garantir os direitos de ambas as partes. Se a dissolução da união for amigável, a tarefa é muito simples: basta que o casal compareça a um Cartório de Notas com um advogado, que pode ser o mesmo para ambos. Caso contrário, a dissolução deverá ser feita em juízo. Se não houver escritura pública, a dissolução também poderá ser feita no cartório de notas.⠀

Importante! Após a realização do ato, a escritura de separação ou divórcio deve ser levada ao Cartório de Registro Civil onde foi celebrado o casamento ou registrada a união estável, para que seja feita a averbação do fim daquela união. Você pode conferir mais sobre esse tema no #CNJServiço, no Portal do CNJ.⠀
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Em matéria para a @folhadespaulo sobre os candidatos barrados pela Lei da Ficha Limpa, o nosso sócio @pedreirarodrigo faz uma análise sobre o caso do ex-presidente Lula. Leia na íntegra em nossa biografia.
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Horário de verão só em Novembro devido as eleições. Para agilizar a apuração dos votos.

_______________Eleições 2018______________

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Encontro para apoio à descentralização da gestão de prestadores de média e alta complexidade para municípios. Secretaria de Estado de Saúde/MG. Um pouquinho do meu trabalho, nunca mostro aqui mas hoje resolvi fazer uma exceção. Acompanhando o município de Rio do Prado, assessoria jurídica.
#direitoadministrativo
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#oabmg

Bebês novos! ❤️
PS.: Nunca estudei Direito Eleitoral, mas preciso para a prova da Polícia Civil. Alguém indica um bom método? .
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Nesta semana, o ator Alexandre Frota foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil por ter publicado em seu Facebook post que atribuía a frase "Eu quero a prisão do juiz Sérgio Moro em 24 horas" ao deputado distrital Chico Leite. A decisão é do TRE/DF, o qual entendeu que a publicação de Frota se amolda à hipótese de propaganda eleitoral antecipada negativa.

Em julho deste ano, o Facebook foi obrigado a remover o referido post. Na liminar proferida pelo desembargador Carlos Divino Vieira Rodrigues, do TRE/DF, o magistrado destacou que a publicação trazia indícios de conteúdo falso.

Na recente decisão colegiada, o desembargador Héctor Valverde, relator, sustentou o argumento de que houve evidente prejuízo à imagem do pré-candidato e entendeu que a postagem se amolda à hipótese de propaganda eleitoral antecipada negativa. Para ele, o post "infringe o direito de igualdade, que deve nortear a disputa eleitoral". Nesta decisão, o Facebook não foi multado. O colegiado concluiu que não há que se falar em aplicação de multa à empresa, uma vez que somente oferece o serviço de hospedagem, não se responsabilizando pelo conteúdo.

A representação foi julgada parcialmente procedente, nos votos do relator, em decisão unânime.
Informações: TRE/DF

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Já fez a sua inscrição?
É amanhã! Dia 22 de setembro, o Teatro Gazeta será palco do Primeiro Congresso de Coaching Jurídico.
Não se atrase. O Congresseo vai começar às 8h.

Inscrições: http://bit.ly/congresso-coaching-juridico

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O contribuinte que declara o ICMS devido pela empresa, mas não faz o pagamento comete crime de sonegação fiscal, e não erro. O entendimento, firmado recentemente pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo ministro Rogério Schietti para negar pedido para trancamento de denúncia por crime fiscal.⠀

Na decisão monocrática, o ministro considerou que não houve recolhimento do tributo no prazo legal e que “o próprio recorrente reconheceu que utilizou o valor do tributo retido e não recolhido para incremento da própria empresa”.⠀

"É perceptível o dolo de apropriação nesse caso", segundo o ministro, “sem a necessidade de nenhum reexame de provas”. “O recorrente, além de utilizar de maneira consciente o valor do encargo tributário já reembolsado pelo adquirente da cadeia de consumo como investimento durante meses seguidos, ainda responde a outra ação penal pelo mesmo delito, o que demonstra ciência prévia do procedimento ilícito”, afirmou Schietti.⠀

Fonte: Conjur

Você sabe como se calcula o número de deputados e senadores? A #AGUexplica #agu #direito #eleições2018 #eleicoes2018 #voto #votoconsciente #aula #direitoeleitoral #law #lei

Como Procuradora Especial da Mulher na Assembleia Legislativa, em parceria com a Comissão da Mulher Advogada da OAB/ES, lançamos esta semana a campanha #NãoSejaLaranja. A campanha visa conscientizar mulheres a não aceitarem se candidatar a um cargo político apenas para cumprir a exigência de cota feminina prevista na legislação brasileira, e ainda, estimular a atuação da mulher na política de forma efetiva. Vamos atuar de maneira educativa e fiscalizar nesta e nas demais eleições para que esta prática seja extinta e que a representatividade feminina na política seja garantida. 🎀

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