#Consumidor

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ATENÇÃO CONSUMIDOR. PARTE 2 das Dicas e Direitos com PLANO DE SAÚDE ⚖️🚑💊. Assista o video completo👉🏼 https://youtu.be/frzKYxRazXk #consumidor #direito #direitoporamor #direitodoconsumidor #juristas

Olaaaaaaaaá hoje eu vim mais tarde porque estou de férias! Mas vim conversar com vc sobre atraso de avião ✈️ espero que esse bate-papo tenha sido útil e proveitoso pra você e até o próximo vídeo

#acs.advocacia #Repost • • • • •
🤵 ”NA ALEGRIA E NA ...” NÃO, NÃO, SÓ NA ALEGRIA MESMO! 👰
Prevenir problemas, claro, é o ideal para evitar frustrações. Mas caso algo dê errado no dia, saiba que você não pode ficar no prejuízo. O Código de Defesa do #Consumidor, em seus artigos 30 e 35, dá garantias ao consumidor quando o assunto é o fornecimento de serviços e produtos, e seja qual for a sua escolha na hora que estiver passando por essa situação, nenhuma delas impede que o consumidor peça indenização por danos materiais e morais, caso se sinta prejudicado.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai recorrer à Justiça contra o aumento na taxa de despacho de bagagens pelas companhias aéreas brasileiras. A ação, assinada pelo presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, será ajuizada na Justiça Federal do Ceará.
Segundo a OAB, desde que a cobrança foi colocada em prática, "o consumidor tem sido lesado".
"Agora, a Azul e a Gol aumentam o valor dessa taxa extra. Para evitar um prejuízo ainda maior ao consumidor e o incentivo da prática generalizada desse ato lesivo, a OAB está entrando com um pedido de liminar em que busca a suspensão dos efeitos dessas medidas das companhias aéreas até o julgamento do processo contra a taxa extra em si", disse o presidente nacional da OAB em nota.
Claudio Lamachia afirmou ainda que a OAB encaminhará à Agência Nacional de Avião Civil (Anac) um ofício em que cobra que o órgão cumpra “seu real papel, regulando o mercado e protegendo o consumidor". Texto: site da terra
#advocacia #consumidor #anac #oab #bagagem #taxa

A cobrança de IPTU e CONDOMÍNIO, antes da ENTREGA DO IMÓVEL, é considerada ilícita pelo STJ. Na decisão do ministro Luiz Felipe Salomão (EREsp 48.6947) é reconhecida a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, definindo o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de realizar o pagamento das despesas de condomínio. .
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Anteriormente a entrega das chaves, a responsabilidade do pagamento e taxas é de responsabilidade do possuidor do imóvel, no caso, a construtora.
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Fique atento a essa cobrança!
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#consumidor #santos #013 #baixadasantista #zerotreze #santoscity #guaruja #santosbeach #santista #santos013 #soudesantos #aquiemsantostem #santossp #santosdicas #praiadesantos #viveremsantos #obomdesantos #santosbrasil #acheemsantos #brasil #sp #instagramer #like4like #marketing #boanoite #litoral #wayorquidariosantos #wayorquidario #acquaplayhomeresort #acquaplay2016

50 % menos calorías🤔🤔. Algo no está bien. Este producto se estaría comparando con el azúcar común de mesa, con lo cual el tamaño de las porciones a comparar debe ser igual! Aquí está la información engañosa.
Si observamos la informácion nutricional por 100 g el producto tiene 400 kcal y se observamos las kcal por 100 g de un paquete de azúcar común, adivinen que ....😮Tiene las mismas kcal.😬
Entonces este producto NO tiene 50% menos calorías que el azúcar común, tiene exactamente las mismas!!
Lo que quieren expresar es que podés endulzar el alimento con menos cantidad, pero NO es que el producto tiene menos calorías que el azúcar común.
No te dejes engañar.
#legislacionalimentaria #claims #azucar #stevia #informacionnutricional #calorias #kcal #consumidor #nutricionista #azucares

Él es Fernando (@__fernandovergara) uno de nuestros diseñadores gráficos, su imaginación es de las cosas que siempre le caracterizan, pues le da vida a muchos de los diseños y animaciones de #MangoPyM.
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Le encanta la edición de videos, es amante de la música house y en ocasiones es #Dj en la universidad donde estudia, tiene algunos gustos random y es algo callado, pero como dicen por allí "Los más callados son los más peligros"😂
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PD: Tiene nacionalidad chilena ¿Quieren visa?😂♥

Que alegria ver essa vitoria , eu não sei se vcs lembram mais essa é a minha colega que eu auxiliei no concurso da ebserh nacional

Ele colocou para trabalhar no hospital das clinicas em salvador -HC HUPES .... Resultado:
Sem titulos posição 56
Com avaliação de titulo posição 10

Muito feliz pela aprovação dela.

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#estudaratepassar #concurseiros #Ética #ncedm #estudaqueavidamuda #estudantededireitosofre

AÇÕES DE MASSA: ADVOCACIA FOCADA: DIREITO DO CONSUMIDOR
http://acoesdemassa.blogspot.com/2018/01/advocacia-focada-direito-do-consumidor.html
#acoesdemassa #advogado #consumidor #modelodepetição

UM FINAL DE SEMANA DE MUITA ALEGRIA!
OAB/Al 16.286
E-mail: adv.al.marcelofernandes@gmail.com
@adv.al.marcelofernandes
#saberartigoporartigo
#advmarcelofernandes

Consumação e tentativa

Art. 14 - Diz-se o crime:

Crime consumado
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
Tentativa
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 
Pena de tentativa
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Importante:
 A vontade do agente é importante na caracterização da tentativa, pois, se seu agir foi interrompido por sua propria iniciativa, a tentativa não se caracteriza, sendo o caso, então, de desistência voluntária ou de arrependimento eficaz.  Na pratica do crime culposo não se tem a hipótese de tentativa.

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O prazo determinado por decisão do STJ é de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do efetivo pagamento, para pedir a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral.

Caso não seja obedecido, procure um advogado para pleteiar uma ação indenizatória.
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19.06.2018 - Magalhães & Vieira.

Entender, para ATENDER! .
Nesta quinta-feira, 21 de junho, estivemos presentes na Universidade @webmotors aprendendo um pouco mais sobre o NOVO CONSUMIDOR DE VEÍCULOS, um novo ângulo sobre o comportamento do cliente, o que ele avalia antes da DECISÃO de compra. .
Foi muito enriquecedor este investimento! .
Na oportunidade esteve presente o diretor executivo Wemerson Castro da @lwveiculos.
@intercityhotel
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Um homem que comprou um celular roubado em uma loja especializada em telefonia móvel do município de Guarapari deve ser indenizado em R$ 4 mil, a título de danos morais, além de receber o valor integral da compra do produto, que foi de R$ 1.099,00.

Segundo as informações do processo, em setembro de 2016, o autor comprou um celular na loja da ré no valor de R$ 1.099,00. Ainda de acordo com os autos, o homem explicou que em julho do ano seguinte recebeu uma ligação de um policial civil no seu aparelho e que foi convocado para ir até a delegacia do município.

Na ligação, a autoridade policial alegou que o celular adquirido pelo homem era suspeito de fazer parte de um lote de aparelhos que havia sido roubado em outra cidade. Ao chegar à delegacia, ficou confirmado que o celular era mesmo roubado e por isso foi apreendido pelo policial.

Em razão dos acontecimentos, o autor relatou que sofreu constrangimento moral e passou a ser motivo de chacota de familiares e amigos. Por isso, ajuizou a ação para pedir o ressarcimento do valor do celular e indenização por danos morais.

Em contestação, a empresa ré informou que não sabia que o aparelho comprado pelo homem era furtado e acrescentou que a todo o momento as pessoas vendem e compram celulares usados sem nota fiscal. Além disso, alegou que não deve ser responsabilizada pela situação, que não passou de uma fatalidade do dia a dia.

Diante do exposto, a magistrada do 2º Juizado Especial Cível do município de Guarapari julgou procedente o pedido do autor e condenou a empresa de telefones móveis a devolver ao homem o valor de R$ 1.099,00, a título de restituição do valor do produto, além de pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 4 mil.

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