salomaoreseda salomaoreseda

164 posts   17,110 followers   2,341 followings

Salomão Resedá  Doutor em Processo Civil e Mestre em Direito Civil pela UFBA. Professor de Direito Civil. Autor de livros. #salomaoreseda @salomaoreseda

Como sabemos, a administração existencial e patrimonial dos filhos é feita pelos genitores através do Poder Familiar. Trata-se de um complexo de deveres que são impostos aos pais que se encontram elencados no art. 1.634, CC/02 (filio-me ao posicionamento segundo o qual este rol é exemplificativo, em face do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente). Pois bem, trata-se de previsão normativa de tal importância que sua suspensão ou extinção poderá ocorrer apenas nas hipóteses legais. Dentre elas, estabelece o art. 1.637, parágrafo único que haverá suspensão automática para aquele genitor que for condenado com trânsito em julgado por crime cuja pena seja maior do que 02 anos de prisão. Por sua vez, o CP afirma que um dos efeitos da condenação será " a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado" quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 04 anos (art. 92). Além disso, nestes casos, os efeitos da reabilitação não serão alcançados ao acusado (art. 93, CP) Ou seja, Havendo crime com pena superior à 04 anos de reclusão cometidos contra filhos, tutelados ou curatelados, não haverá o retorno do Poder Familiar do acusado, pois conforme afirma o 93, veda a reintegração à situação anterior, nestas hipóteses. 😉

👉 Ontem publicamos um post sobre os requisitos apontados pelo STJ como necessários a compra e venda celebrada entre ascendentes e descendentes sem o consentimento dos demais e do cônjuge. 👉Utilizamos como paradigma o Resp. 1.356.431/DF de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. Nele, há a indicação de que a simulação e o prejuízo são requisitos para a invalidação desta transferência. 👉 Acontece que recebemos algumas mensagens que questionavam a simulação como um desses elementos. 👉 Assim, quero ouvir a opinião de vocês: A simulação ou o prejuízo podem ser arrolados como requisitos para a invalidade da compra e venda entre ascendentes e descendentes? 👉 Quero ouvir a opinião de vocês e, também, convido dois grandes amigos para trazerem suas opiniões: Flávio Tartuce (@flavio.tartuce) e Rodrigo Toscano (@direitocivilbrasileiro)

Que nunca deixemos para trás a nossa fé! Independente do preceito religioso a seguir, ou do nome dado, a fé move montanhas.😃😃😃

👉 Ontem falamos da razão para se exigir o consentimento dos demais descendentes e do cônjuge quando da compra e venda celebrada entre ascendentes (vendedor) e descendentes (comprador). Lembre-se que tais exigências não ocorrem no caso de doação. 👉 O texto do art. 496, CC/02, é bastante simples e pode conduzir à conclusão segundo a qual qualquer contrato de compra e venda deve cumprir o quanto ali exigido. Porém, não é assim. 👉 Imagine, por exemplo, uma mãe que quer vender o imóvel ao filho. Para tanto, faz avaliação de mercado e indica o valor auferido por corretor (supostamente R$ 1.000.000,00). Feita a oferta, é aceita pelo filho e pago integralmente a quantia exigida. Ocorre que não houve consentimento dos demais descendentes e do cônjuge. 👉 Então pergunta-se: este contrato é inválido? Não! 👉 Partindo-se de interpretação para além do que está expresso no texto legal, o STJ entende que somente haverá invalidade se presente simultaneamente cinco requisitos, a saber: "(i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de invalidade; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado". (REsp 1356431/DF e REsp 953461/SC). 👉 É interessante notar que o 5º requisito trata da dissimulação ou pagamento inferior ao preço de mercado, ou seja, não havendo nenhuma dessas duas situações, mas preenchidos os outros quatro elementos, não há que se falar em invalidação, até mesmo porque, neste caso não restará identificado prejuízo econômico para os demais e para o cônjuges, pois o valor ideal do imóvel foi quitado. Houve apenas a transformação do bem imóvel em dinheiro que passou a integrar o patrimônio do ascendente.

Em 2016, o MP do RS lançou uma afirmativa em sua prova onde apontava que a doação realizada entre ascendentes e descendentes seria inválida, caso não houvesse anuência dos demais herdeiros . 👉 Esta é uma afirmação falsa, e vejamos o porquê . 👉 Ao falar em transmissão de patrimônio nestas condições, tem-se, basicamente duas modalidades de contratos: doação e compra e venda. Neste último caso, o art. 496, CC/02, afirma ser anulável quando não houver prévio consentimento dos demais descendentes e do cônjuge. Porém, no caso da doação, o art. 544, CC/02 nada diz a respeito, pois, neste caso, haverá uma "prestação de contas" ao tempo do óbito através da colação (art. 2.002, CC/02). 👉 Afirma o art. 544 que a doação realizada importará em "adiantamento do que lhe cabe por herança", por isso a necessidade de colacionar para igualar a legítima, sob pena de perda do direito que lhes caiba (art. 1.992,CC/02). Na compra e venda, não há essa previsão, por isso, imprime-se o consentimento dos demais descendentes e o cônjuge, evitando-se prejuízos futuros quando da quota hereditária dos herdeiros. 👉 Amanhã abordaremos mais esse tema! 😉

Uma nova semana!
Se ontem não deu certo... foi ontem!
Se a semana nao deu certo... foi na semana passada!
Se os primeiros dias de agosto não deram certo... foram só os primeiros!
Hoje, não é ontem! Essa semana, não é a semana passada! Está acabando a primeira quinzena de agosto!
Viu ai... Tenta de novo... 😉

👉 Olá Pessoal, 👉 Em pleno domingão, vamos de dica rápida! 👉  Esta é uma hipótese que tem boas possibilidades de ser cobrada no rol de questões fechadas do concurso. Há direito de regresso entre pais e filhos por danos causados por este último? Esta seria uma pergunta que pode sorrir para você na hora da prova. 👉  Não há motivos para pânico! 👉  Lembre que a relação paterno-filial envolve o seio familiar e o Código Civil busca manter a estabilidade desta relação. Para tanto, adota medidas excepcionais que evitam conflitos maiores, como no caso da ausência de transcurso de prescrição entre cônjuges e companheiros. Seguindo esta mesma linha de raciocínio, o legislador adotou a impossibilidade de ação de regresso no caso de responsabilidade civil dos pais por atos praticados por seus filhos incapazes. Este é o entendimento do art. 934 do CC. 👉  Uma outra observação importante: Perceba que o inciso I fala em filhos menores, enquanto que o texto do art. 934 fala em descendentes absolutamente ou relativamente incapazes. Portanto, fazendo um contraponto entre os dois artigos, percebe-se que o 934 abrange as hipóteses previstas no 932, I e II, desde que, na hipótese do inciso II, o curador seja o próprio genitor do interditado. 😉

👉 O TJ/SC, quando do julgamento da AC 03105306820168240039, estabeleceu um precedente no sentido de ser possível a retroatividade dos efeitos da alteração do regime feita no curso do casamento ao tempo da celebração deste, apenas para os cônjuges, conforme se observa do teor da ementa: 👉 "APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS COM PRODUÇÃO DE EFEITOS "EX TUNC". SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO EXORDIAL PARA MODIFICAR O REGIME DE BENS, CONSIGNANDO, ENTRETANTO, QUE OS EFEITOS SE OPERARIAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA MUDANÇA À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. ACOLHIMENTO DO PLEITO PARA QUE A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS PRODUZA EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO CASAMENTO COM RELAÇÃO AOS CÔNJUGES, MAS, COM RELAÇÃO A TERCEIROS, APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. "Na ausência de impedimento legal, é possível retroagir os efeitos da mudança do regime. Como o que não é proibido é permitido, é necessário admitir a possibilidade de a alteração atingir bens adquiridos antes do pedido de alteração, assim como os havidos antes mesmo do casamento. Ou seja, a mudança pode atingir bens comuns ou particulares, bens já existentes ou bens futuros. A retificação pode ter efeitos ex tunc ou ex nunc, a depender da vontade dos cônjuges. Aliás, o próprio texto legislativo conduz à possibilidade de eficácia retroativa ao ressalvar os direitos de terceiros, ressalva essa que só tem cabimento pela possibilidade de retroação. Adotado o regime da comunhão universal, a retroatividade é decorrência lógica. Impossível pensar em comunhão sem implicar comunicação de todos os bens posteriores e anteriores à modificação" (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias.8. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 254-255). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." 👉 É interessante notar neste voto que o Desembargador Relator acabou por dividir os efeitos em dois planos: "ex nunc" em relação a terceiros e "ex tunc" em reação aos próprios cônjuges. Por sua vez, o STJ tem entendimento no sentido de que o regime de bens somente terá efeitos "ex nunc"...

Olá amigos!!! Temos novidades!!!! Uma nova ideia, um novo projeto aqui no Instagram. "Diálogos entre os Confrades". 22 civilistas em interação constante. Serão entrevistas, dúvidas, bate-papos a qualquer tempo e em qualquer lugar. Sobre temas de Direito Privado e correlatos.
Passo número 1: siga os 22.

Os meus queridos amigos que estão conectados nesta excelente ideia são: @flavio.tartuce | @cesarpeghini | @ajgomide | @rodrigo_mazzei_ | @calixtomarcelo | @marcelotruzzi | @mcatalan1973 | @profaguirre | @profandrebarros | @jfsimao | @direitocivilbrasileiro | @schreiberanderson | @alebarbosa0611 | @profbunazar | @mdelgado99 | @roberto_civil | @lucianolimafigueiredo | @rpamplonafilho | @fernandocasartori | @marcosehrhardt

👉 Certamente você conhece essa imagem. Certamente você já foi, ou possui vontade de ir, a Fernando de Noronha: uma ilha com belezas naturais fantásticas e um colorido do mar difícil de encontrar em outros lugares. Lá, a harmonia do homem com a natureza é conseguida mediante forte fiscalização dos órgãos responsáveis pelo meio-ambiente e, também, por um processo de conscientização dos moradores bastante eficaz. No final, resta a nós, os turistas, manter firme a bandeira da preservação e agradecer a Deus por propiciar tão belas imagens. 👉 Maaaassss, entrando no mundo jurídico, vc sabia que a Ilha de Fernando de Noronha é um distrito estadual? Sua administração compete ao Estado de Pernambuco (apesar de estar mais perto de Natal do que de Recife... a história explica). Não há prefeito, mas um administrador que é indicado pelo Governador e cujo mandato terá o mesmo prazo da legislatura deste. 👉 É interessante notar que a Lei Estadual 11.304/1995 (Lei Orgânica de Fernando de Noronha) fala, expressamente, em seu art 82 que: " A totalidade do solo do Arquipélago de Fernando de Noronha pertence ao patrimônio imobiliário do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, sendo vedada a sua alienação definitiva a qualquer título, salvo nos casos de permissão ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei." 👉 Sendo assim, pergunto: há propriedade privada em Noronha? No próximo post, conversaremos mais sobre isso...

Um dos grandes juristas do Brasil, agora no Instagram! Seja bem-vindo, querido amigo @flavio.tartuce

Round 3 do dia! Ufa! Missão cumprida! Sabe aquela velha história de gostar do que faz? Pois bem... mais de 14 horas depois de sair de casa, retorno... cansado mas satisfeito! Amanhã é outro dia! Vamos pra cima!!!!

Most Popular Instagram Hashtags