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Rogério Sanches Cunha 

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Boa semana a todos!

Fiquei muito feliz com o resultado desse trabalho do meu irmão Alexandre Sanches Cunha. De maneira simples, sem se desapegar da qualidade, escreveu sobre temas "complexos". Entre aspas, pois depois de ler esse livro cheguei a conclusão de que não são os temas que são complexos, mas sim alguns autores que escreveram a respeito deles. Enfim, para aqueles que buscam conhecer um pouco mais sobre os Sofistas, Sócrates, Platão, Aristóteles dentre outros, recomendo. No site da Editora Juspodivm.

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Uma vez consumado o crime, há situações em que o agente pode atenuar sua punição pela reparação do dano. Trata-se do arrependimento posterior. Quais são os requisitos?

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Um dos elementos do crime culposo é a violação de um dever de cuidado objetivo, que pode se manifestar por meio das seguintes formas (modalidades de culpa): 1) Imprudência: O agente atua com afoiteza, ignorando os cuidados que o caso requer (ex.: a limpeza de arma carregada). É a forma positiva da culpa (in agendo), que se manifesta concomitantemente à ação, ou seja, está presente no decorrer da conduta que culmina no resultado involuntário.

2) Negligência: É a ausência de precaução (ex.: deixar remédios ao alcance de uma criança). Diferentemente da imprudência (positiva – ação), a negligência é negativa – omissão (culpa in omitendo). Revela-se a negligência, ao contrário da modalidade anterior, antes de se iniciar a conduta; o agente não adota a ação cuidadosa que se exige no caso concreto, daí advindo o resultado lesivo.

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O que acham dessa PEC? Às 22h entrarei ao vivo, no Facebook Live, Periscope e Instagram para dar a minha opinião. Espero vocês.

Mais conteúdo específico para a galera que vai fazer 2ª fase da OAB. Tema: Liberdade Provisória. Bons estudos!

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SOBRE AS NOTÍCIAS DE ADIAMENTO DA PROVA PARA O MP/SP

Pessoal, muita gente me perguntando a respeito do adiamento da prova. Realmente, as notícias têm ganhado força, mas por enquanto são apenas notícias não oficias. Vamos aguardar com calma e foco nos estudos a posição OFICIAL do MP. Não tomem nenhuma atitude até que saia algum comunicado da própria instituição. O Aulão de Véspera do CERS está mantido, continua programado para o dia 16. Se o MP publicar algo oficial a respeito de alterações, avisarei imediatamente todos vocês. Agora, esqueça os boatos e mantenha-se firmes nos estudos.

Por vezes é reconhecida, no âmbito criminal, a inexistência do fato. Suponha-se que réu seja acusado de invadir, enquanto dirigia, uma sinalização que lhe era desfavorável, colhendo e matando a vítima, e que se apure, no processo-crime, que o fato inexistiu, isto é, que o acusado não se encontrava no local quando do sinistro e que, em verdade, o ofendido, que pilotava uma motocicleta, caiu em um buraco, morrendo em função dessa queda. Ora, absolvido o réu, no âmbito criminal, porque reconhecida a inexistência material do fato, importaria em verdadeiro contrassenso que um juiz cível, desprezando a decisão do colega, decidisse em sentido contrário, afirmando que sim, o fato existiu. É por isso que o art. 66 do CPP estabelece: “Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato”. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017)

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Como regra, as consequências do indiciamento – graves por si só – se limitam às anotações lançadas nos dados sobre os antecedentes do indiciado. Porém, a Lei 9.613/98, que trata da lavagem de dinheiro, prevê importante consequência, ao dispor que “em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno” (art. 17-D). É dizer: o mero indiciamento, determinado pela autoridade policial, tem o condão de acarretar o afastamento do servidor público de suas funções até decisão judicial em sentido contrário.

A respeito deste dispositivo, a Associação Nacional dos Procuradores da República ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4911, sob o fundamento de que há usurpação de função pública, na medida em que a formação da opinio delicti, em crime de ação penal pública, é ato privativo do Ministério Público. Sustenta, ainda, que a regra malfere os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da presunção da inocência e da inafastabilidade da jurisdição. Aguarda-se o pronunciamento do STF.

Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017)
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