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Thiago Laporte  ⚖️ Direito do Trabalho e Previdenciário 👨🏽‍💻 Auditor-Fiscal do Trabalho 👨🏽‍🎓 Mestrando em Direito pela University of Bristol

Direito do Trabalho musicalizado...😉⚖️🎼🎸 #música #direito #direitodotrabalho #rock #rockandroll #anos80

Eu sabia!!! Galera, #ficaadica !! 😉🍻🍺🍷🥃🥂🍹🍸🍾 http://wp.me/p7L6lP-MK7

Esse entendimento já estava pacificado no âmbito administrativo do trabalho desde 2012, através da NT nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, que vocês podem conferir deslizando a tela. 👊🏼😉⚖️📚 #direito #direitodotrabalho #direitodotrabalhonaveia #aft #auditorfiscaldotrabalho #aft2018 #concursoaft

E quando você é um dos primeiros a chegar na sala de estudos? 😍😍😍 #LLM #masteroflaws #labourlaw #corporategovernance

“Ao promover o disciplinamento especial do trabalho dos mineiros (arts. 293 a 301 da CLT), o legislador adotou explicitamente tratamento diferenciado entre o tempo de "trabalho efetivo" para efeito de jornada normal e o tempo de deslocamento, dispondo que este último é computado apenas para efeito de pagamento do salário (arts. 293 e 294). Assim, na hipótese em que o empregado em mina de subsolo presta jornada efetiva de seis horas diárias, ainda que perceba 65 minutos de remuneração pelo deslocamento, não tem direito ao cômputo deste tempo para beneficiar-se do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT, inaplicável em virtude da norma especial do art. 298 da CLT — que prevê um intervalo intrajornada mais benéfico, de 15 minutos a cada três horas de labor, computado "na duração normal de trabalho efetivo". De outra sorte, no caso concreto há registro de cláusula de acordo coletivo que se revela vantajosa para os empregados, pois, ao regular o direito previsto no art. 294 da CLT, garantiu a percepção de um adicional de 70% para os 65 minutos de deslocamento da boca da mina até a frente de lavra.” #concurso #concursos #concursopúblico #direito #aft2018 #aft #auditorfiscaldotrabalho #direitodotrabalho

Intervalo interjornada. Art 66 da CLT. Intervalo NÃO remunerado. A reforma trabalhista não mexeu nesse! 👊🏼📚⚖️🔜🎯 #aft #concursoaft #trt #trteiros #concursotrt #concurso #concursopúblico #direito #direitodotrabalho #direitoprevidenciário

Pra frente é que se anda, galera! Bons estudos! 📚📚📚👊🏼👊🏼👊🏼#concurso #concursopúblico #aft #aft2018 #direito #direitodotrabalho #direitoprevidenciário

A Constituição Federal prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independentemente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando o comando constitucional, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Seguridade Social), em seu art. 20, § 2º, assim dispunha: “Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.” A partir da edição das Leis n. 12.435/2011 e 12.470/2011, que trouxeram alterações à Lei n. 8.742/93, passou-se a exigir que a deficiência tivesse caráter mais duradouro, mas o diploma legal em comento não fixou o grau de incapacidade. Assim, com o objetivo de que esse dispositivo legal guarde perfeita sintonia com o espírito da norma magna, sem encurtar o seu alcance, deve ser ele interpretado, no que diz respeito à incapacidade, no sentido de considerar a deficiência física, para fins de reconhecimento do direito à Assistência Social, conjuntamente com outros aspectos relevantes, tais como, a condição profissional e cultural do beneficiário. Na hipótese, observa-se que o benefício foi negado ao fundamento de que o beneficiário deveria apresentar incapacidade absoluta, de sorte que não se permita ao requerente do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa. Ocorre que tal exigência não está prevista em lei, pois esta não elenca o grau de incapacidade, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 🤓📚⚖️🔜🎯#direito #direitoprevidenciário #concurso #concursopúblico #concursoaft #aft2018

Não tô dizendo? Está #tenso o negócio... 🤔🤔Eis o artigo da Lei 13.420/17 que tinha sido vetado: "Art. 3º O art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte: § 1º B. Os estabelecimentos a que se refere o caput poderão destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos." #legislação #direitodotrabalho #alteração #aprendizagem

Mais uma novidade legislativa, pessoal! Corre, que está #tenso !!!! 👊🏼👊🏼👊🏼📚⚖️🤓🔜🎯 #concurso #concursopúblico #direito #direitodotrabalho #concursoaft #aft2018

Ao analisar leis estaduais que proíbem a produção de amianto, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional o artigo da lei federal que permite o uso do mineral no país. A produção e o uso do amianto, produto cancerígeno, ficam proibidos no país. 👏🏼👏🏼👏🏼⚖️⚖️⚖️⚖️ #direito #direitodotrabalho #sst #aft2018 #concursoaft

Triste realidade! E triste concepção!! 😒😒😒#Repost @aftbrunodavantel (@get_repost)
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Prestaram atenção no subtítulo da matéria?? É inacreditável que as empresas insistam no discurso "dei o EPI, ele deve ter caído por descuido" e a mídia compre e publique isso. .
E por acaso capacete impede a morte de alguém que cai do 13° andar?
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O que falta é gestão da segurança, analise de riscos, implementação de medidas administrativas, treinamentos, etc.
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Hoje mesmo fiscalizarei várias obras e tenho certeza que escutarei dos empregadores a mesma coisa... Cabe a nós AFT mudarmos essa realidade!
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#aft #aftbrunodavantel

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