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Prof. Herbert Almeida  🔸Prof. de Direito Administrativo do Estratégia Concursos 🔸Auditor TCE-ES 🔸Aprovado em 1o lugar p/ ACE do TCES e AJ do TRT23 🔸Pai do Gael @paisdogael

https://drive.google.com/open?id=1xO-MYZSsF5KsYNaJhO81ZTUefREYgm04

[Retrospectiva DAD 2017 - 9/10] Mudança no pagamento da ajuda de custo dos servidores federais.

[Retrospectiva DAD 2017 - 8/10] A MP 805/2017 fez importantes alterações na Lei 8.112/1990.
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Antes de falar das mudanças, porém, já peço para você não se desesperar. No meu ponto de vista, você só deve estudar essa MP quando ela for convertida em lei. Isso porque, ao longo do ano passado, algumas medidas provisórias perderam a eficácia por não terem sido analisadas pelo Congresso Nacional no prazo constitucional. A nossa Lei 8.112 esquematizada e as aulas dos cursos sem edital somente serão atualizadas após a conversão (ou não) em lei.
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Mesmo assim, para fins de conhecimento, segue uma importante mudança que esta MP fez na Lei 8.112/1990.
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A Medida Provisória instituiu a redução progressiva do pagamento do auxílio-moradia (devido a autoridades de nível elevado no âmbito da Administração Federal [DAS, níveis 4, 5 e 6, cargos de Natureza Especial, cargos de Ministro de Estado ou equivalentes] que tenham mudado de sede de domicílio em virtude do novo cargo).
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A partir do segundo ano de pagamento, o auxílio sofrerá uma redução progressiva na ordem de 25% ao ano, até ser extinto ao final do quarto ano de pagamento. Com efeito, não mais se aplica o limite mínimo de R$ 1.800,00.
Devemos ter especial atenção no art. 60-D, da Lei 8.112, e seus parágrafos.
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Uma última observação: isso não tem qualquer relação com o pagamento do auxílio-moradia de magistrados - para eles não mudou nada.
Bons estudos!

[Retrospectiva DAD 2017 - 7/10] Ao julgar o RE 629.392, o STF firmou a seguinte tese com repercussão geral: “a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direitos às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido a tempo e modo a nomeação”.
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Se, por exemplo, o Judiciário determinar a nomeação retroativa de candidato aprovado em concurso público, dentro das vagas do certame, mas que não foi nomeado no prazo de validade do concurso; essa nomeação não gerará, todavia, direito às promoções por tempo de serviço que teriam ocorrido se o candidato houvesse sido nomeado no prazo correto.

[Retrospectiva DAD 2017 - 6/19] Aos policiais e demais servidores da área de segurança é vedado o exercício de greve.

Agora vai, 2018 ele chegará! Mas não esqueça, tem que fazer acontecer! Bora estudar!

[Retrospectiva DAD 2017 - 5/10] No ano passado, foi instituída a Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Tem uma cobra 🐍 na minha bota. Xerife Woody na área.
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#gael #gaelmiudo #crushdasconcurseiras #mascotedosconcurseiros #toystory #sindromededown

As férias já terminaram, mas esse vídeo merece ser postado. Um pouco do mergulho com o @blogtravelerbr. Muito maneiro!!! 🦑

[Retrospectiva DAD 2017 - 4/10] A MP 792 instituiu o Plano de Desligamento Voluntário e também realizou mudanças na Lei 8112 e na Lei de Conflito de Interesses.
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Contudo, a MP 792 não foi apreciada pelo Congresso Nacional e, por isso, perdeu a sua vigência no final do ano.
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Portanto, todas as alterações da MP deixaram de existir (tudo voltou ao que era antes).

[Retrospectiva DAD 2017 - 3/10] Hoje, vamos falar do posicionamento do STF sobre o teto constitucional remuneratório.

Na nova bancada do @estrategiaconcursos. Muito bem acompanhado com o @proferickalves e o @aruoth (aprovado em 1o lugar no TCE PE).

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