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PROF. FRANCISCO PENANTE 📚️️  📊 Founder & CEO Ad Verum Suporte Educacional. 📕Mestre e Doutor em Direito. 👨‍⚖️Advogado Empresarialista. 🎯ESTUDE INTELIGENTE, ESTUDE AD VERUM❗️

Olá, concurseiro!
Como vai a preparação para o seu certame? O setor de Inteligência Ad Verum trouxe especialmente para você que tem o foco na Magistratura Estadual de Minas Gerais uma dica baseada num estudo sobre seus editais!! Confira:
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A Lei nº 12.431, de 2011 altera e acrescenta dispositivos na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.O artigo 122, IV dispõe sobre as competências privativas atinentes à Assembléia Geral:
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Compete privativamente à assembleia geral: (...)
V - suspender o exercício dos direitos do acionista (art. 120);(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
(...)
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Você é concurseiro da carreira de Cartório e vai fazer o certame para o Estado de São Paulo? Fique por dentro das dicas direcionadas feitas pelo Setor de Inteligência Ad Verum especialmente para você!
É possível o protesto de sentença arbitral, sendo esta um título executivo judicial vislumbrados pela legislação processual. (NCPC Art 515, VII e Art. 585). Todos os títulos executivos judiciais e extrajudiciais vislumbrados pela legislação processual poderão ser protestados. 
O Código de Processo Civil elenca em seu art. 515, os títulos ou documentos que se atribuem a qualidade de título executivos judicial , para fins de execução de quantia certa. Ex: Qualquer documento particular que origine uma dívida, devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
Art. 515. São títulos Executivos Judiciais:
(...)
IV - a sentença arbitral;
(...)
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Vai fazer o concurso do MPE/RJ? Fique ligado nos conteúdos direcionados da Ad Verum! Confira mais sobre Direito Penal e a temática da culpabilidade: .
De acordo com a Teoria Finalista da ação, a conduta é comportamento humano direcionado a certa finalidade. Portanto, o dolo (elemento subjetivo) e a culpa (elemento normativo) integram a conduta, não a culpabilidade, que abrange apenas o dolo normativo (potencial consciência da ilicitude). .
DOLO - é elemento subjetivo do tipo (está na cabeça do agente); é elemento natural, não normativo.
CULPA - é elemento normativo do tipo (está na cabeça do juiz); o juiz é que vai examinar a inobservância do cuidado objetivo necessário." .
Além do estudo acima citado, temos a jurisprudência que aponta no mesmo sentido:
PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - IMPRUDÊNCIA - DECRETO CONDENATÓRIO - APELAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE CULPA - ALTERNATIVAMENTE - MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA - NÃO OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. A CULPA É O ELEMENTO NORMATIVO DA CONDUTA. CONSTATA-SE A SUA INCIDÊNCIA MEDIANTE PRÉVIO JUÍZO DE VALOR. A IMPRUDÊNCIA RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO CASO SUB JUDICE, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. (TJ-DF - ACR: 20050850061464 DF , Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, Data de Julgamento: 02/03/2006, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: DJU 29/03/2006 Pág. : 78) .
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Já está disponível no nosso site, a segunda turma para as Rodadas de Simulado para DPF.
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Uma preparação CONSISTENTE para o concurso passa por:
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1) Contato ILIMITADO com Professores aprovados no concurso para carreira;
2) Rodadas de simulados com questões INÉDITAS;
3) Correção INDIVIDUALIZADA dos simulados;
4) Vídeos explicativos de todas as rodadas;
5) Análise da Banca Examinadora;
6) Sugestões bibliográficas;
7) Ranking nacional com os participantes do curso;
8) Jurisprudência comentada.
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