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Profa. Lidiane Coutinho  Apostila de Legislação do MPU

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✅ Reflexões para os dias atuais...

Fala galera, tudo DOMINADO?!
Dica de Direito Administrativo -
Lei n ° 8.666/93- Exigência de Garantia:

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94) § 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(...)
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

#estudaqueavidamuda #concursopublico #estudar #ufc #mpu #estudamenina #estudamenino #tialidi

É assim que eu termino meu sábado: AULÃO PARA UFC DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NA SEDE CENTRO, 3h ininterruptas de aula. Das 18h às 21h10. Obrigada, meus amores, por ficarem comigo até o final! NINGUÉM SAIU DAQUI DESORIENTADO😂😂😂 #sqn

Oi, povo!!!! Sorteio realizado com sucesso! E o vencedor foi @pedrodeassis e seus amigos @pedvicnet e @elaineassisp!
Parabéns 👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼
Falem comigo no direct!

Foi publicado hoje, no DOE do Estado do Ceará, o extrato de dispensa de licitação, para a realização do concurso público para provimento de 25 cargos de Auditor de Controle Interno da CGE-CE!!!
#camiloconcurseiro #concursopublico #estudaqueavidamuda

#Repost @carla_gabola with @get_repost
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BNB ~> O edital sai ainda hj no site do Cespe! Nível Médio e Superior!
Extrato do edital aqui ~> http://bit.ly/bnbextrato

No extrato há informações sobre cargos, vagas, remunerações e cidades de provas ;)
{Basta digitar o endereço acima no navegador para acessar o documento}

#VaiTerConcursoSim #BNB

Oi povo, TUDO DOMINADO?! Quem aí quer participar do AULÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA UFC?! Olha só, estou SORTEANDO TRÊS INGRESSOS para o Aulão ( o ingresso do sorteado(a) + ingressos para dois (duas) amigos(as). Para participar é fácil:
1) Seguir o instagram @profalidianecoutinho
2) Seguir o instagram @cursoprimeoficial
3) Curtir a foto oficial do sorteio
4) Marcar dois amigos nos comentários (NÃO será válido perfil de famosos, lojas e blogs)
5) Quanto mais amigos marcar, maiores as chances de ganhar!
✓ Observações: o sorteio ocorrerá hoje, sexta-feira, 14/09, às 18h. Não esqueça de deixar o perfil aberto no dia do sorteio. Ganha você e os amigos. Se você marcar mais de dois amigos e for sorteado, terá que escolher APENAS DOIS!
#estudaqueavidamuda
#concurso
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#ufc
#VaiTerConcursoSim
#concurso
#estudar

Povo de Deus, está tudo DOMINADO!!!! Obrigada por ter ficado conosco até agora! A jornada é longa, mas vai valer a pena! Obrigada @arnaldofilho40 e @proflucasmartins pela participação na live! Quinta-feira tem mais! Agora vou organizar o sorteio! FUIIII...
#estudaqueavidamuda
#concursopublico

Oi povo, tudo dominado?!
Hoje teremos LIVE sobre Lei nº 8.112/90! É lógico que farei sorteio, né!!!!
Aguardo vocês às 22h30!Beijos e até mais tarde!
#ufc #concursopublico #estudar #estudaqueavidamuda
#direitoadministrativo

Boa tarde, povo lindo!!!
Sábado a gente tem AULÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA UFC, na Sede Centro! Irei fazer 50 QUESTÕES e bater nos principais pontos cobrados pela CCV! Ah, teremos sorteios de apostilas e cursos on-line!! Aguardo vocês 😘
#ufc
#estudaqueavidamuda
#estudar
#concursopublico
#bommesmoéserprime

Bom dia! Tudo dominado?!
Já que hoje é segunda-feira e você está muito satisfeito (a) com a vida, vamos aproveitar para decorar todos os prazos da Lei 9784/99!!!👏🏼👏🏼👊🏼👊🏼
#estudar
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