Instagram post by @padilhaebastosadvocacia Padilha & Bastos Advocacia

A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência contra a #mulher. Além de configurar os tipos de #violência, a lei também garante formas de proteção e de assistência à vítima. ⠀

Lembre-se que, de 20 a 24 de agosto, os #tribunais do país estarão em um esforço conjunto e concentrado para dar um final ao máximo possível de processos de violência doméstica e familiar contra a mulher na 11ª Semana Justiça pela #PazEmCasa. Fique ligado!⠀

Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: No canto esquerdo da imagem há a imagem da estátua da Justiça em destaque. Texto: Conheça algumas medidas protetivas garantidas pela Lei Maria da Penha: afastamento do agressor; pensão alimentícia; limite mínio de distância; restrição de visitas aos dependentes menores; proibição de contato com a vítima; e suspensão de posse de armas. Justiça pela Paz em Casa. #CNJ #NãoSeCale

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