Instagram post by @padilhaebastosadvocacia Padilha & Bastos Advocacia

Crianças ou adolescentes (de zero a 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade) que forem viajar ao exterior desacompanhados de apenas um dos pais ou responsáveis devem levar autorização por escrito do outro. Os que viajarem acompanhados de outros adultos ou sozinhos devem levar autorização escrita do pai e da mãe ou responsáveis. Em todos os casos é indispensável o reconhecimento de firma em cartório.
É obrigatória a autorização judicial quando um dos pais está impossibilitado de dar a permissão, por razões como viagem, doença, paradeiro ignorado, ou discordância entre os genitores. Porém, nesses casos, o Juízo competente será o da Vara da Família e das Sucessões mais próximo do domicílio.
Para mais informações, acesse o site do TJSP. Link na bio. #ViagemaoExterior #CriançaseAdolescentes

Most Popular Instagram Hashtags