Instagram post by @jaentendidireito JÁ ENTENDI DIREITO

O Código de Defesa do Consumidor é taxativo em reprovar condutas em que o devedor inadimplente seja ridicularizado ou ameaçado, ou de qualquer forma constrangido a pagar seu crédito além dos limites traçados pela legislação.

Salienta-se que o disposto no caput do art. 42 do CDC deve ser lido conjuntamente com o art. 71. Do mesmo diploma legal.

Caso a conduta do credor seja a prescrita no caput do art. 42, o consumidor tem direito a ingressar com ação de indenização por danos morais, sem que afete a natureza do crédito, o fato de ser submetido a cobrança indevida não extingui o crédito, e deve ser quitado, porém o vexame sofrido, ou constrangimento, ou ameaça sofridas, devem ser coibidas pelo Estado, de forma a impor uma sansão puniária, e pena de detenção.

A pena pecuniária, ou seja, a multa, não exclui a detenção, uma vez que é lida detenção de três meses a um ano e multa, diferente de haver ou, que nesse caso a aplicação de uma pena excluiria a outra.

Portanto as cobranças devem ocorrer na forma da lei, utilizando-se o judiciário para as ação de cobrança e execuções de títulos.

Portanto há formas lícitas de cobrar os consumidores, não havendo necessidade de truculência, e ao credor cabe a atenção da exatidão dos valores cobrados, não se permitindo abusos sob pena de ser obrigado a ressarcir em dobro os valores inexatos da cobrança.

Autor: Fernando Araújo

Artigo completo disponível em:
www.google.com.br/amp/s/nando43jur.jusbrasil.com.br/artigos/297355709/cobranca-vexatoria-ou-indevida-art-42-do-cdc/amp

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