Instagram post by @instrutorpinheirodireito Instrutor Pinheiro

A Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. É uma Lei Federal que estabelece normas gerais para regulamentação e padronização das Guardas Municipais do Brasil. Possui fundamento jurídico no Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Capítulo III – DA SEGURANÇA PÚBLICA; no seu art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: §8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei; Da Constituição da República de 1988. Convém mencionar que o § 8º do art. 144 da Carta Magna de 1988 é uma norma constitucional de eficácia limitada, indireta ou mediata segundo os ensinamentos de José Afonso da Silva e como podemos verificar na sua parte final: “conforme dispuser a lei”. Com isso, essa norma constitucional necessita de uma norma integrativa infraconstitucional seja no âmbito Municipal, Estadual ou Federal. Neste caso, estamos debatendo uma Lei Federal. Assim, com o advento da Lei 13.022 de 2014 no ordenamento jurídico e sempre respeitando os paramentos (regras e princípios) descritos pela Lei Maior o Legislador cumpri o seu dever emanado pela Constituição. O Estatuto da Guardas expõe no Capítulo III, art. 5º, nos seus incisos, competências específicas a esses agentes, evidentemente, observando as competências dos órgãos federais e estaduais. A figura ilustrativa menciona algumas dessas competências.
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