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Mendes B. 

ORWELL. George. A revolução dos bichos. Companhia das letras.

Depois do carnaval vem sempre a ressaca.

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Termo relaciona-se ao controle de constitucionalidade e por vezes é levantada pelo Ministro Marco Aurélio, em tom crítico, ao negar provimento aos embargos de declaração opostos contra decisão firmada em julgado de ADI.
A seu ver, o STF não poderia encampar a chamada “inconstitucionalidade útil”, ou seja, a edição de leis, sabidamente inconstitucionais, a contar com possível morosidade judicial e eventual modulação dos efeitos de futura declaração de inconstitucionalidade (voto vencido do min. Marco Aurélio no julgamento da ADI 954 ED/MG em 20/06/2018 – Informativo 907/STF)

Vale uma breve contextualização.
Como regra, a declaração de inconstitucionalidade opera efeitos “ex tunc”, ou seja, retroativos, em razão da adoção em nosso sistema brasileiro da teoria da nulidade (ou princípio da nulidade), por influência do modelo norte-americano.
É dizer, toda norma editada de forma contrária (em desarmonia) com a Carta da República é nula desde a origem e, portanto, não é apta a gerar efeitos.
A norma nasce inconstitucional e assim o é (e será), entender de forma contrária é como abalar a própria força e eficácia da Constituição.
A Corte Suprema flexibiliza essa matéria quando se vale da técnica da modulação dos efeitos temporais.
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado (“ex tunc”) ou de outro momento (“pro futuro”) que venha a ser fixado (art. 27 da Lei 9.868/1999).
A decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou de ato normativo é irrecorrível, admitindo apenas oposição de embargos de declaração. Dessa forma, não raras vezes há o manejo dos aclaratórios com objetivo de provocar o STF para que “regule” a partir de quando a decisão irá “valer”. continua(...)

Direto penal. Processo penal. Lei Maria da Penha. Danos morais. Indemnização mínimo. Pedido expresso. Dispensa prova.
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Crimes praticados por particular contra Administração Pública. Manutenção do crime de desacato no ordenamento jurídico. Constitucionalidade. Controle de convencionalidade. #direito #concursopublico #advocacia #direitopenal #direitoconstitucional #direitoadministrativo #direitoshumanos #concurseira #concurseiro #concurfriends #pge #trf2 #trf5 #dpe #estudaquepassa #vaipassar #atepassar

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