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Lecioli Vasconcelos Advocacia  Lecioli Vasconcelos Advocacia e Consultoria Jurídica. www.leciolivasconcelos.com contato@leciolivasconcelos.com

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DIREITO IMOBILIÁRIO - Pelo compromisso de compra e venda de imóvel, os poderes inerentes ao domínio são transferidos ao compromissário comprador, de modo que o compromissário vendedor perde o poder de disposição do bem alienado, sendo que a prática de atos outros sem a devida observação dessa condição importa em anulação do ato.

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IMÓVEL - DISPENSA DA ESCRITURA PÚBLICA
Legislação
Código Civil
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Poucas pessoas tem conhecimento do artigo 108 da nossa legislação geral brasileira que dispensa a Escritura Pública de Compra e Venda de Imóveis para negócios com valor até no máximo 30 salários mínimos vigente nacional.

No ano de 2017 o salário mínimo nacional máximo vigente no Brasil é de
R$ 937,00

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PACTO COMISSÓRIO
É nula regra que permite tomada de bem sem execução - “A figura do pacto comissório traduz-se na proibição de celebração de negócio jurídico que autorize o credor a apropriar-se da coisa dada em garantia, em caso de inadimplência do devedor, sem antes proceder à execução judicial do débito garantido”, esclareceu o ministro. Segundo ele, a proteção se dirige à parte economicamente mais fraca da relação, que concorda com o negócio devido às pressões da vida.
REsp 954.903

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Recentemente foi facilitado o procedimento da usucapião pela via extrajudicial, com a publicação em 11 de julho de 2017 da Lei n° 13.465/2017 que alterou a Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) no § 2º do art. 216-A.

Note a significativa alteração que veio para facilitar o procedimento da usucapião extrajudicial:

Com a nova lei, se ocorrer ausência de manifestação do proprietário do imóvel e dos proprietários vizinhos, tal omissão importará em concordância ao prosseguimento, não sendo mais essas omissões qualquer impedimento para a usucapião extrajudicial, como antes ocorria, na lei alterada o silêncio dos notificados era interpretado como discordância.

Tais inovações legislativas colaboram com as atividades do Poder Judiciário podendo reduzir em anos a espera, se comparado ao procedimento realizado pela via judicial.

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No compromisso de compra e venda, as partes se comprometem a outorgar a escritura pública definitiva.
Se firmado o compromisso de compra e venda com cláusula de irretratabilidade e preenchida as condições estabelecidas pelas partes, poderá o promissário-comprador acionar o judiciário para que seja suprida a parte inadimplente. Dessa forma, poderá o comprador forçar o cumprimento do compromisso de compra e venda.

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