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Lecioli Vasconcelos Advocacia  Lecioli Vasconcelos Advocacia e Consultoria Jurídica. www.leciolivasconcelos.com contato@leciolivasconcelos.com

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Agradecemos pela confiança, desejamos muito sucesso! Nosso escritório auxilia você na busca pela dupla-cidadania. Reunimos a documentação necessária para fins de reconhecimento e obtenção de dupla-cidadania.

Caso você tenha dúvidas sobre o tema envie um e-mail contato@leciolivasconcelos.com

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@leciolivasconcelos - Para localizar certidões de nascimento, seja para obtenção de dupla-cidadania, ou qualquer outro motivo, o interessado deverá entrar em contato.
Nosso escritório auxilia você na busca pela dupla-cidadania. Reunimos a documentação necessária para fins de reconhecimento e obtenção de #duplacidadania.

Caso você tenha dúvidas sobre o tema envie um e-mail para contato@leciolivasconcelos.com

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Quem tem direito a nacionalidade portuguesa?
Filhos de cidadãos portugueses, bem como netos, cônjuges e companheiros destes, e descendentes de judeus sefarditas portugueses, têm direito a requerer a nacionalidade portuguesa.
Os cidadãos nascidos nas ex-colônias e aqueles que por algum motivo tenham perdido a nacionalidade portuguesa, também têm direito a requerer a nacionalidade portuguesa. ➡️www.leciolivasconcelos.com

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O Direito Imobiliário é o ramo do direito privado que se destina a disciplinar vários aspectos
da vida privada, tais como, a posse, as várias formas de aquisição e perda da propriedade,
o condomínio, o aluguel, a compra e venda, a troca, a doação, a cessão de direitos, a
usucapião, os financiamentos da casa própria, as incorporações imobiliárias, o direito de preferência
do inquilino, o direito de construir, o direito de vizinhança, o registro de imóveis,
dentre muitos outros institutos jurídicos concernentes ao bem imóvel.
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DIREITO IMOBILIÁRIO - Pelo compromisso de compra e venda de imóvel, os poderes inerentes ao domínio são transferidos ao compromissário comprador, de modo que o compromissário vendedor perde o poder de disposição do bem alienado, sendo que a prática de atos outros sem a devida observação dessa condição importa em anulação do ato.

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IMÓVEL - DISPENSA DA ESCRITURA PÚBLICA
Legislação
Código Civil
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Poucas pessoas tem conhecimento do artigo 108 da nossa legislação geral brasileira que dispensa a Escritura Pública de Compra e Venda de Imóveis para negócios com valor até no máximo 30 salários mínimos vigente nacional.

No ano de 2017 o salário mínimo nacional máximo vigente no Brasil é de
R$ 937,00

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PACTO COMISSÓRIO
É nula regra que permite tomada de bem sem execução - “A figura do pacto comissório traduz-se na proibição de celebração de negócio jurídico que autorize o credor a apropriar-se da coisa dada em garantia, em caso de inadimplência do devedor, sem antes proceder à execução judicial do débito garantido”, esclareceu o ministro. Segundo ele, a proteção se dirige à parte economicamente mais fraca da relação, que concorda com o negócio devido às pressões da vida.
REsp 954.903

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Recentemente foi facilitado o procedimento da usucapião pela via extrajudicial, com a publicação em 11 de julho de 2017 da Lei n° 13.465/2017 que alterou a Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) no § 2º do art. 216-A.

Note a significativa alteração que veio para facilitar o procedimento da usucapião extrajudicial:

Com a nova lei, se ocorrer ausência de manifestação do proprietário do imóvel e dos proprietários vizinhos, tal omissão importará em concordância ao prosseguimento, não sendo mais essas omissões qualquer impedimento para a usucapião extrajudicial, como antes ocorria, na lei alterada o silêncio dos notificados era interpretado como discordância.

Tais inovações legislativas colaboram com as atividades do Poder Judiciário podendo reduzir em anos a espera, se comparado ao procedimento realizado pela via judicial.

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