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Leonardo Barreto Moreira Alves  Promotor de Justiça em Minas Gerais, Mestre em Direito, professor de Processo Penal em cursos preparatórios e autor de obras jurídicas.

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👉Questão 50: a) art. 50-A Lei 11.343/06; b) art. 50, p. 3º e 4º, Lei 11.343/06; c) art. 50, p. 3º e 4º, Lei 11.343/06; d) art. 50-A Lei 11.343/06. Gabarito correto: b.
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👉Questão 49: a) É possível a realização de outras formas de citação além da citação pessoal, a exemplo da citação por hora certa, que não suspende o andamento do processo; b) Em procedimentos especiais que permitem a defesa preliminar (Leis 8.038/90 e 11.343/06; art. 514 CPP), o denunciado, antes de ser citado, é notificado para apresentação desta defesa; c) Cabe a citação por edital (art. 361 CPP); d) Se o acusado estiver no estrangeiro em lugar sabido, cabe a citação por carta rogatória (art. 368 CPP). Gabarito correto: a.
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👉Questão 48: a) art. 171 CPP; b) art. 171 CPP; c) art. 173 CPP; d) Entendimento extraído do art. 171 CPP (embora não haja disposição legal expressa a esse respeito, o que poderia até ensejar um recurso, mas com poucas chances de ser provido). Gabarito correto: b.
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👉Questão 47: a) art. 339 CPP; b) art. 340, III, CPP; c) art. 350, caput, CPP. No entanto, há entendimento doutrinário em sentido contrário; d) art. 343 CPP. GABARITO PERMITE RECURSO: a letra “a” está correta, mas há entendimento doutrinário sustentando que a autoridade policial pode dispensar o pagamento da fiança, não obstante o teor do art. 350 CPP, daí porque a letra “c” também estaria correta. Nesse sentido, vale a pena conferir o seguinte texto publicado pelos delegados de polícia Cleopas Isaías Santos e Bruno Taufner Zanotti: http://emporiododireito.com.br/leitura/afinal-pode-o-delegado-de-policia-dispensar-a-fianca-do-autuado-por-bruno-taufner-zanotti-e-cleopas-isaias-santos-1508595157
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👉Questão 46: a) Pode ocorrer a absolvição do réu se a acusação não se desincumbiu do seu ônus de prova, incidindo ainda o princípio do “in dubio pro reo”; b) arts. 157, p. 1º, e 563 CPP; c) art. 209, caput e p. 1º, CPP; d) art. 157, p. 1º, CPP. Gabarito correto: a.
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👉Questão 45: a) É possível alienação antecipada destes bens (arts. 4º, p. 1º, e 4º-A da Lei 9.613/98); b) art. 2º, III, “a” e “b”, Lei 9.613/98; c) art. 2º, p. 1º, Lei 9.613/98; d) art. 2º, II, Lei 9.613/98. Gabarito correto: c.
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👉Questão 44: a) art. 4º, p. 3º, Lei 12.850/13; b) “A homologação judicial do acordo de colaboração, por consistir em exercício de delibação, limita-se a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo, não havendo qualquer juízo de valor a respeito das declarações do colaborador” (STF, HC 127483); “O juízo sobre os termos do acordo de colaboração, seu cumprimento e sua eficácia, conforme preceitua o art. 4o, § 11, da Lei n. 12.850/2013, dá-se por ocasião da prolação da sentença (e no Supremo Tribunal Federal, em decisão colegiada), não se impondo na fase homologatória tal exame previsto pela lei como controle jurisdicional diferido, sob pena de malferir a norma prevista no § 6o do art. 4o da referida Lei n. 12.850/2013, que veda a participação do juiz nas negociações, conferindo, assim, concretude ao princípio acusatório que rege o processo penal no Estado Democrático de Direito” (STF, PET 7.074); Em resumo, conforme entendimento do STF, a efetividade das informações repassadas pelo colaborador seria analisada não na decisão homologatória do acordo e sim na decisão final de mérito do processo; c) art. 7º, p. 3º, Lei 12.850/13; d) art. 4º, p. 4º, Lei 12.850/13. GABARITO PERMITE RECURSO: a letra “a” está correta, mas a “b” também estaria.
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👉Questão 43: a) art. 8º, p. 1º, Lei 12.850/13; b) art. 8º, caput, Lei 12.850/13; c) art. 9º Lei 12.850/13; d) art. 8º, p. 1º, Lei 12.850/13. Gabarito correto: d.
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👉Questão 42: a) São julgados pelo STF (art. 102, I, “b”, CF; STF, Rcl 4830); b) São julgados pelo STJ (art. 105, I, “a”, CF); c) São julgados pelo TJ (art. 96, III, parte final, CF e art. 29, I, “d”, do Código Eleitoral); d) Os prefeitos que cometem crime doloso contra a vida são julgados pelo TJ (art. 29, X, CF e Súmula 702 STF). Gabarito correto: c.
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👉Questão 41: a) O indiciamento exige justa causa apenas. Portanto, não se exige certeza da autoria (art. 2º, p. 6º, Lei 12.830/13); b) art. 2º, p. 6º, Lei 12.830/13; c) É possível o desindiciamento tanto de ofício pelo delegado quanto por ordem judicial concedida em habeas corpus; d) Mesma justificativa da letra “a”. Gabarito correto: d.
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