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eunilton peixoto 

Norma da SUSEP garante expressamente a livre escolha de oficinas pelos segurados, o que não subtrai da seguradora o poder de avaliar o estado do bem sinistrado, e também o orçamento apresentado.
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"Assim, ressalvados os casos de má-fé, o conserto do automóvel é feito conforme o orçamento aprovado, nos termos da autorização da seguradora", disse o relator.
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O ministro afirmou que a oficina apenas prestou os serviços ao cliente, "ou seja, não pagou nenhuma dívida dele para se sub-rogar em seus direitos". Segundo o relator, houve cessão de crédito, nos termos do art. 286 do Código Civil. .
"Verifica-se, assim, que o termo firmado entre a oficina e o segurado se enquadra, de fato, como uma cessão de crédito, visto que este, na ocorrência do sinistro, possui direito creditório decorrente da apólice securitária, mas tal direito é transmissível pelo valor incontroverso, qual seja, o valor do orçamento aprovado pela seguradora", afirmou.
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Obs.: Ministro Villas Boas Cueva foi o relator.

Cingia -se a controvérsia a definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia poderia receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal (Lei n° 8.009/1990) em execução de título extrajudicial (cheque).

Ressalte-se que este julgado é da Sexta Turma do STJ.
No informativo 629/STJ consta ainda que "(...) A Quinta Turma já entendeu que a substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade, quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com os infantes. "

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"A conduta imputada ao recorrente se coaduna com a figura típica do artigo 217-A do Código Penal, pois na expressão 'ato libidinoso' descrita no tipo penal estão contidos todos os atos de natureza sexual diversos da conjunção carnal, que tenham a finalidade de satisfazer a libido do agente", (...)
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Segundo os autos, o réu beijou a vítima na boca, acariciou suas partes íntimas e abraçou-a pelas costas.
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Na primeira instância, o réu foi condenado a 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa recorreu sob a alegação de que houve apenas ato preparatório para a conjunção carnal e não o estupro propriamente dito, por isso pediu o reconhecimento do crime em sua modalidade tentada. .
A sentença foi reformada na segunda instância, que deu parcial provimento à apelação para afastar a forma consumada da conduta e reconhecer, como queria a defesa, a forma tentada do crime, fixando a pena definitiva em 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. O MP recorreu para restabelecer a sentença. .
Em seu voto, o ministro relator do caso, Jorge Mussi, não acolheu os argumentos da defesa e restabeleceu a pena fixada pelo juiz de primeiro grau.

(...) a controvérsia tem como pano de fundo a interpretação a ser dada ao artigo 1.571 do Código Civil, a respeito do fim da sociedade conjugal e do momento em que isso ocorre. (...) não se deve confundir o término da sociedade conjugal com a dissolução do casamento válido.
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Nancy Andrighi destacou que a sociedade em que vivemos atualmente revela que os vínculos são cada vez mais fluidos e frágeis, "de modo que a mais adequada interpretação do artigo 1.571 do CC/2002 é a de que o conceito de rompimento do vínculo, especialmente quanto às questões patrimoniais, equivale não apenas ao matrimonial, este sim somente ceifado pelo divórcio, mas também ao conjugal, que ocorre em quaisquer das situações enumeradas nos incisos do referido dispositivo, dentre as quais, a separação judicial".
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Além disso, segundo a ministra, a não comprovação da existência de uma união estável, um vínculo de feições próprias, subsequente ao momento da separação judicial, torna igualmente indevida a indenização securitária.
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OBS.: há precedente da própria Terceira Turma do STJ, de 2010 (REsp 1.129.048), no sentido de que o cônjuge só perderia a cobertura securitária após a conversão da separação em divórcio.

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