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Direito News®  Recortes de Notícias, Curiosidades, Dicas e Artigos jurídicos enviados para o site amo Direito. ➡️ Facebook: Direito News 📥 contato@amodireito.com.br

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goo.gl/aZeFMa | A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, manteve decisão que condenou a TV Ômega Ltda. (Rede TV) a pagar R$ 500 mil ao cantor Latino, referente à multa proporcional pela rescisão antecipada de contrato anual.

Latino moveu ação contra a emissora com pedido de indenização de R$ 1 milhão, em razão de o contrato para realização de programa televisivo prever esse valor como multa compensatória pela parte que viesse a dar causa ao rompimento antecipado da relação jurídica.
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goo.gl/PpFDGP | A estudante de jornalismo Fernanda (nome fictício), de 20 anos, estava apresentando um texto na bancada da aula de Comunicação e Expressão Oral - técnicas de dicção quando o professor disse na frente de toda sala que tipo de penteado dela não servia para ser âncora de telejornal.

Fernanda é negra e usa um cabelo étnico afro. O professor não tem formação em jornalismo, ele é graduado em fonoaudiologia. "Quando eu estava passando o texto na bancada, ele disse que, por conta dos padrões, o meu cabelo chamaria mais atenção que a notícia, por ser black e descolorido, e que dessa forma eu me encaixaria melhor como moça do tempo ou repórter", contou a estudante.
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goo.gl/ZyXLJG | O presidente Temer está encurralado em face das possíveis delações que se avizinham. O que ele pode fazer? A primeira postura é a passiva: consiste em aguardar, resistindo como puder, apostando no adiamento até o final do mandato a sobrevida e, cessado o mandato, correr o risco de poder ser preso assim que deixar o poder. A segunda opção é a de pensar estrategicamente e, diante do contexto pessimista, buscar fazer uma delação premiada enquanto pode e tem cacife, salvando sua liberdade, patrimônio e reputação (o que sobrou), bem assim como sua família.
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goo.gl/sLAqjS | A juíza substituta Caroline Lima, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), afirmou que a cobrança de preços diferentes para homens e mulheres é ilegal. A magistrada entende que “a diferenciação de preço com base exclusivamente no gênero do consumidor não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio”. A declaração foi feita em resposta a um pedido de liminar feito por um consumidor a respeito dos ingressos do festival Na Praia, previsto para começar em 1º de julho. A juíza negou a urgência para decisão, mas concluiu que a cobrança era indevida.
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goo.gl/mRzhzs | O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (23) que nenhum juiz condena por ódio e que o sistema penal não é resposta para todos os males do país.

Durante palestra para servidores do tribunal, ele defendeu a importância da política para solucionar a crise brasileira. "Não se pode demonizar a política. Não será o sistema penal punitivo a resposta de todos os males. Nos dias correntes, a propósito, permito-me trazer a lição do eminente ministro Cezar Peluso, a quem muito estimo e admiro. Nenhum juiz verdadeiramente digno de sua vocação condena ninguém por ódio. Nada constrange mais um magistrado do que ter que infelizmente condenar um réu em matéria penal", disse.
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goo.gl/4848mu | Polêmica parece ser a palavra de ordem entre os produtores da Netflix. A empresa de streaming divulgou o trailer de To the Bone, seu próximo filme, e já atrai muitas críticas sobre o modo como aborda a questão da anorexia.

Muitos especialistas e pessoas que já passaram pela situação usaram as redes sociais para criticar o modo como o distúrbio é tratado no trailer divulgado na última terça-feira, 20.
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goo.gl/8YnLtR | O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 285 votos a 72, proposta que criminaliza a violação das prerrogativas de advogados por parte de juiz promotor ou delegado. A pena prevista é de 1 a 2 anos de detenção, além de multa. A alteração ao Estatuto da Advocacia segue agora para deliberação do Senado. Se aprovado, vai à sanção da Presidência da República.

O texto também especifica que, se a Ordem dos Advogados do Brasil não concordar com o arquivamento de inquérito policial sobre esse crime ou o de exercício ilegal da advocacia, poderá assumir a titularidade da ação penal. A emenda, de autoria do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) foi aprovada no âmbito do Projeto de Lei 4.850/2016, que também criminaliza o abuso de autoridade e prevê outras medidas anticorrupção.
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goo.gl/SALfTT | A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei 8.022/14, que veta a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações sobre o condutor e o veículo contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.
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goo.gl/PPSJkX | A procuradora do Estado Maria Helena Martone Grazzioli, de 54 anos, foi presa em flagrante sob suspeita de embriaguez ao volante, fugir do local de acidente e desacato porque teria atropelado um ciclista, batido o carro em um táxi e ainda xingado policiais civis. O caso ocorreu na madrugada de terça-feira (20), na República, Centro de São Paulo.

Em entrevista ao G1 nesta quarta-feira (21), o pai da procuradora, o advogado Hylson Martone, de 89 anos, disse que sua filha só bateu num automóvel após ter sido roubada no trânsito da Avenida São João e fugir do criminoso. Ele disse que a filha não falaria com a imprensa. “Ela não fugiu do local, ela fugiu de bandido”, disse Hylson, que negou que Maria Helena estivesse bêbada ou ainda tenha atropelado um ciclista ou ofendido policiais. “Ela foi assaltada. Levaram celular e documento do carro.”
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goo.gl/rqa48M | Documento usado para comprovar que uma pessoa não tem condições de pagar os custos exigidos para ter acesso a serviços como: assessoria jurídica, segunda via do RG e etc. Confira o modelo.

Não é necessário apresentar nenhum documento junto com a Declaração de Pobreza. Garantir que as informações presentes na Declaração são verdadeiras é responsabilidade do declarante.
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goo.gl/erfHNX | A regra que impede o parlamentar de atuar como advogado contra ou a favor de ente público, prevista no artigo 30 do Estatuto da Advocacia, independe de esferas de poder.

Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência para declarar a ausência de capacidade postulatória de um deputado estadual que atuou como advogado durante o exercício do mandato. O parlamentar atuou a favor de uma empresa de saúde em ação que discutia a cobrança de ISS pelo município de Manaus.
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goo.gl/kKTV5E | Costumeiramente cotado para ser candidato à Presidência da República, Joaquim Barbosa, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que está menos propenso a disputar o planalto em 2018 e questionou: “Será que o Brasil está preparado para ter um presidente negro?”. As declarações foram dadas à coluna da jornalista Mônica Bergamo, publicada na edição desta quinta-feira do jornal Folha de S.Paulo.
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