[PR] Gain and Get More Likes and Followers on Instagram.

decio.alonso decio.alonso

438 posts   1396 followers   936 followings

Decio Alonso Gomes  Promotor de Justiça do MPRJ | Doutor em Direito pela USP | Coordenador da Pós-Graduação em Ciências Penais do IEP-MPRJ | Pai do Dante

http://iep.mprj.mp.br/educacao/pos-graduacao/pos-graduacao-em-ciencias-penais

Almoço especial, com soluções para quase todos os problemas do mundo 😅😅😅

Aula sobre tipos justificadores, com o Des. José Muiños Piñeiro Filho, na Pós-Graduação em Ciências Penais do IEP-MPRJ. Exposição brilhante!
#sapereaude #cienciaspenais #direitopenal #tiposjustificadores #causasjustificantes #mprj #ministeriopublico #posgraduacao #pos #penal #iep

A jurisprudência do Supremo é no sentido de que o afastamento do cargo, por não afetar nem acarretar restrição ou privação de liberdade de locomoção, não pode ser questionado pela via do habeas corpus. Tal entendimento foi aplicado pelo ministro Luís Roberto Barroso, no Habeas Corpus 146459.

#sapereaude #stf #processopenal #habeascorpus #hc #afastamentodocargo #tutelaliberdade

A consideração da vultosa quantia sonegada é elemento suficiente para a caracterização do grave dano à coletividade constante do inciso I do artigo 12 da Lei 8.137/1990, e, assim, parâmetro para aplicação dessa circunstância agravante. O dispositivo estabelece as circunstâncias que podem agravar de um terço até a metade as penas previstas nos artigos 1°, 2° e 4° a 7° da lei em questão. São elas: ocasionar grave dano à coletividade, ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções e praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
O STF, no HC 129284, estabeleceu que a simples referência ao valor vultuoso da quantia sonegada na denúncia é suficiente para que a garantia da correlação entre acusação e pedido seja atendida.
#sapereaude #direitopenal #direitopenaleconomico #direitopenaltributario #sonegacaofiscal #gravedano #processopenal #correlacao

Evento de primeira grandeza! A Prof. @fevilares estará no Rio, na quinta, para falar sobre “ação controlada”, tema que domina como poucos no Brasil.
#sapereaude #processopenal #acaocontrolada #tecnicasespeciaisdeinvestigacao #tei

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento HC 146956, impetrado pela defesa de ex-secretária de Educação Municipal, denunciada pela suposta prática dos delitos de peculato e dispensa ilegal de licitação para a aquisição de livros didáticos.
A defesa alegou ausência de justa causa para a persecução penal, uma vez que, em sede de ação civil pública, não houve o reconhecimento de dolo na conduta de dispensa ou inexigibilidade de licitação, devendo tal entendimento repercutir na seara penal.
Citando jurisprudência do STF, a relatora explicou que o habeas corpus é incabível no caso por ter sido manejado em substituição a recurso ordinário cabível. Ela também afastou os argumentos da defesa quanto à ausência de justa causa para a ação penal, destacando que a conclusão alcançada em inquérito civil não vincula a esfera penal. “As decisões exaradas pelas instâncias anteriores revelam a existência de lastro probatório mínimo para processamento e julgamento da ação penal”, ressaltou.

#sapereaude #stf #direitopenal #processopenal #acaocivilpublica #acp #instanciaspenalecivil

Aula da Prof. Me. @angelicaglioche, sobre Crimes Hediondos, na Pós-Graduação em Ciências Penais do IEP-MPRJ.
#sapereaude #cienciaspenais #posgraduacao #mprj #iep #crimeshediondos #direitopenal

Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, alterou o Código Penal Militar, especificamente no Art. 9º, disciplinando o que se considera crime militar em tempo de paz e, consequentemente, regras de competência.
Anteriormente, apenas os crimes tipificados no Código Penal Militar (ainda que previstos em outros diplomas legais) eram considerados crimes militares.
Pela nova disciplina, “os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal” dão lugar a crimes militares. Assim crimes praticados por Militares (Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar), no exercício da atividade ou a ela atrelada, deverão ser processados e julgadora perante a Justiça Militar (Federal ou Estadual). Para além dos crimes dolosos contra a vida (que ficaram com disciplina mais restrita do que a situação que existia até 1996), também os “crimes comuns” deverão ser processados e julgados perante a Auditoria da Justiça Militar.
Algumas questões surgirão naturalmente: até “ontem”, o Militar que praticasse abuso de autoridade, tinha direito a algumas medidas despenalizadoras da Lei 9099/95. A partir de hoje, pela disciplina do Art. 90-A da Lei 9099/95, isso não seria mais possível.
O que você achou, @prof.flaviomilhomem ?

#sapereaude #direitopenal #direitopenalmilitar #competencia #crimesmilitares #auditoriamilitar #justicamilitar #justicacastrense

Hoje é dia de agradecer por este sempre instigador desafio e a quem permite que este antigo sonho se torne realidade.
Neste ciclo de 2017, quero agradecer, ainda, a todos aqueles, Professores e Alunos, que tornaram a Pós em Ciências Penais um projeto possível e de plena satisfação na sua concretização! 📚📖📝📑

Comparativo entre técnicas criminosas tradicionais e cibercrimes.
#sapereaude #direitopenal #cienciaspenais #cibercrimes #cybercrimes

A interpretação restritiva do termo “autoridade policial”, que consta do art. 69 da Lei no 9.099/95, não se compatibiliza com o art. 144 da Constituição Federal, que não faz essa distinção. Pela norma constitucional, todos os agentes que integram os órgãos de segurança pública – polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, policias civis, polícia militares e corpos de bombeiros militares –, cada um na sua área específica de atuação, são autoridades policiais.
Esse entendimento integra o RE 1.051.393/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2017, transitado em julgado em 13.9.2017.
A própria expressão “termo circunstanciado” remete, como agora destacado pelo Ministro Celso de Melo, à Lei n. 9.099, que, na verdade, não é função primacial da autoridade policial civil. A doutrina registra que essa é uma função que pode ser exercida por qualquer autoridade policial (Reclamação 6612/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 6.3.2009). Vide ainda: RE 1050631 / SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 22/09/2017.
#sapereaude #termocircunstanciado #tcopm #policiamilitar #pm #lei9099 #autoridadepolicial #processopenal #direitopenal

Most Popular Instagram Hashtags