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Decio Alonso Gomes  Promotor de Justiça do MPRJ | Doutor em Direito pela USP | Professor de Processo Penal e Penal Econômico do Ibmec | Pai do Dante

Parte dos docentes da área penal do #ibmecrj, com o mito @10emetica (@paulomachado.rj), celebrando nossa união acadêmica e o sucesso da instrução em ética!

Sabadão de instrução e aprendizado com o Professor Paulo Machado (@10emetica). Privilégio acadêmico proporcionado pelo #ibmecrj

A ação controlada pode assumir várias formas, como as pseudoaquisições e as falsas vendas, ou as empresas de fachada.
Para a persecução da lavagem de dinheiro, pode ser útil constituir uma pessoa jurídica fictícia, especializada na reciclagem de ativos, a fim de captar bens a serem destacados de sua origem ilícita ou de sua titularidade.
A atividade continua de uma "undercover company" deste tipo, permite a identificação de vários ilícitos penais antecedentes e das entranhas de uma organização criminosa
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#sapereaude #acaocontrolada #orcrim #lavagemdedinheiro #undercovercompany

Dica do Prof. Diogo Malan!

De acordo com o Manual de Colaboração Premiada da ENCCLA, Ministério Público e polícia não são obrigados a propor ou aceitar a oferta de colaboração quando julgarem, pela circunstância do caso, que ela não é necessária.
De outro lado, caso entendam oportuna e presentes os requisitos de admissibilidade, podem buscar cooperação de pessoas suspeitas de envolvimento nos fatos investigados e propor a colaboração, expondo as vantagens, independentemente da iniciativa do agente. .
#sapereaude #colaboracaopremiada #voluntariedade #enccla

Segundo Bottini e Badaró, ao referir-se à "infração penal antecedente" como elemento típico o legislador fez uso da técnica da "norma penal em branco homogênea heterovitelínea", pela qual o tipo penal é complementado por outra norma da mesma hierarquia, mas prevista em corpo legislativo distinto.
Note-se que valores decorrentes de ilícitos civis ou administrativos não são abarcados pelo tipo penal. Assim, bens adquiridos por ato de improbidade administrativa não constituem objeto de lavagem de dinheiro, se o ato não constituir também delito ou contravenção penal (BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de dinheiro. 3ª ed. São Paulo: RT, 2016, p. 101). .
#sapereaude #lavagemdedinheiro #infracaopenalantecedente #tipicidade

STF: crime doloso contra a vida pronunciado e duração excessiva da prisão provisória “Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado”. Com base nesse entendimento firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Celso de Mello concedeu ordem de Habeas Corpus (HC 139664) e determinou a soltura de uma mulher pronunciada por homicídio qualificado e que está presa há mais de quatro anos, sem que tenha sido submetida ao Tribunal do Júri.
Segundo o relator, a duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado tanto pela Constituição Federal brasileira, quanto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
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#sapereaude #stf #prisaocautelar #prisaoprovisoria #juri #crimedolosocontraavida #duracaorazoavel

STF: causa de aumento da pena a ascendentes da vítima pode ser aplicada a bisavô
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou o Recurso Ordinário em Habeas Corpus 138717 no qual a defesa de um homem condenado por atentado violento ao pudor praticado contra sua bisneta pretendia afastar a aplicação do fator de majoração da pena por se tratar de ascendente da vítima. Por unanimidade, a Turma rejeitou a alegação de que a pena foi agravada indevidamente porque a figura do bisavô não está inserida expressamente no rol de agentes previstos no Código Penal.
O relator do RHC, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que o bisavô se encontra na relação de parentesco com a bisneta no terceiro grau, em linha reta, nos termos do Código Civil. “Não há no ordenamento jurídico nenhuma regra de limitação quanto ao número de gerações”, afirmou. Assim, concluiu que é juridicamente possível a majoração da pena imposta ao bisavô da vítima em razão da incidência da causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, considerada a figura do ascendente.
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#sapereaude #stf #causadeaumentodepena #dosimetria #ascendente #bisavo

STF e permanência do crime de lavagem de dinheiro:
O STF pontuou que o crime de lavagem de bens, direitos ou valores praticado na modalidade de ocultação tem natureza de crime permanente. Afirmou que a característica básica dos delitos permanentes está na circunstância de que a execução desses crimes não se dá em momento definido e específico. A execução dos crimes permanentes ocorre num alongar temporal. Quem oculta e mantém ocultada alguma coisa permanece ocultando-a até que a coisa se torne conhecida.
Ressaltou que, de qualquer forma, mesmo que se considerasse instantânea, de efeitos permanentes, a ação de ocultar os bens, direitos e valores, o crime narrado não estaria prescrito. Ainda que parte da doutrina entenda consumar-se o delito de lavagem apenas no momento em que ocorre o encobrimento dos valores, compreendendo a permanência do escamoteamento mera consequência do ato inicial, reconhece-se que, se houver novas movimentações financeiras por parte do agente, estas últimas são atos subsequentes de uma mesma lavagem que começou com o mascaramento inicial (STF, AP 863/SP, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 9.5.2017)
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#sapereaude #penaleconomico #lavagemdedinheiro #crimepermanente #stf

👀👀👀 #olhonolance: em relação aos sujeitos que podem participar da infiltração de agentes (art. 10 da Lei 12.850/13), o Manual de Infiltração de Agentes, da ENCCLA, afirma ser possível a criação de pessoa jurídica, com a finalidade de facilitar a infiltração em casos de crimes cometidos em âmbito empresarial ("sting operation").
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#sapereaude #processopenal #infiltracaodeagentes #orcrim #enccla #stingoperation

Felicidade do domingo! Fazendo as pesquisas para o trabalho do MP e para as aulas da semana, me deparo com o último volume da Revista da EMERJ e com um artigo meu! 😊😊😊
Ainda sob a inspiração da Tese de Doutorado!!! 👊👊👊
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#sapereaude #processopenal #imediacaoprocessual #provatestemunhal #emerj #revistadaemerj #artigo #trabalhoacademico

Se não houve prisão em flagrante e somente após as investigações realizadas [...] foram colhidos elementos indiciários suficientes para embasar o pedido de prisão preventiva pelo Parquet local, não há se falar em ausência de contemporaneidade entre o fato delituoso [...] e a prisão preventiva [...] (RHC n. 79.041/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6a T., DJe 4/4/2017). .
#sapereaude #stj #prisaocautelar #contemporaneidade

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