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Decio Alonso Gomes  Promotor de Justiça do MPRJ | Doutor em Direito pela USP | Coordenador da Pós-Graduação em Ciências Penais do IEP-MPRJ | Pai do Dante

http://iep.mprj.mp.br/educacao/pos-graduacao/pos-graduacao-em-ciencias-penais

A doutrina (Gueiros e Japiassu) aponta que "top hat crimes" são os crimes dos agentes estatais no exercício de suas funções; crimes praticados por indivíduos que tomam parte em atividades políticas e ocupem cargos públicos.
Referem-se a quatro espécies de infrações penais, que dizem respeito a: violações das regras básicas da luta pelo poder e do jogo político (alta traição, crimes eleitorais e espionagem política); violação de direitos humanos do cidadão (homicídios políticos, desaparecimentos e torturas, e brutalidade policial); corrupção e escândalos econômicos; ações ou omissões penalmente relevantes cometidas durante o tempo em que tenha exercido o cargo.
#sapereaude #penal #tophatcrimes #crimesfuncionais

Comentava sobre ela ontem, Professora Ada Pellegrini Grinover. Dizia aos alunos mais novos, que ainda não a conheciam, sobre minha admiração por alguns grandes doutrinadores "old school". Ela fez hoje a grande passagem, deixando um importante legado entre escritos, aulas e alunos, que hoje ensinam novas gerações. Que sua chegada ao céu seja celebrada!

O almoço de hoje foi na companhia do Prof. João Paulo Martinelli, que, para meu orgulho, integra o corpo docente da Pós-Graduação em Ciências Penais do IEP-MPRJ. Além da conversa agradável e do intercâmbio acadêmico, fui agraciado com estas duas grandes obras "Lições Fundamentais de Direito Penal" e "Paternalismo juridico-penal". Leitura garantida para o final de semana!

Terceiro turno do dia foi na ESA-OAB/RJ, com o segundo encontro de Prática Penal. E nada melhor do que receber o carinho dos alunos!!! Registro da vez do fera @pedrotgueiros

Ainda sobre o evento matinal na GM-Rio!

Dia de grande satisfação: tive a oportunidade de retornar à GM-Rio, no "I Curso de Capacitação em Procedimentos Apuratórios para Gestores", no quadro de proteção de dados sigilosos e reservados, para falar sobre investigações sigilosas e a intervenção de advogados. Sempre bem acolhido e com plateia atenta e preocupada com as questões dinâmicas que surgem no trabalho diário. Agradeço o convite ao amigo Maxliber Pires, e a afetiva recepção feita pela Inspetora Geral, Tatiana Rodrigues, e pelo Inspetor Corregedor, Jose Pedro Filho. .
#sapereaude #gmrio #sigilo #investigacao #guardamunicipal #corregedoria

O conteúdo dos depoimentos prestados em regime de colaboração premiada está sujeito a regime de sigilo, que, a teor da Lei 12.850/13 (art. 7º, par. 3º), regra geral, perdura até o recebimento da denúncia e, de modo especial, deve ser observado em momento anterior à instauração formal de procedimento investigatório (STF, Pet 6351 AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, J. 07/02/2017) .
#sapereaude #stf #sigilo #colaboracaopremiada

O sigilo sobre a qualificação da testemunha na fase policial é válido para a preservação de sua higidez física ou psíquica, em face do temor de represálias, na forma da Lei 9.807/99 (STF, HC 136.503/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, J. 04/04/2017). .
#sapereaude #stf #provapenal #testemunha #sigilo #investigacao

A ESA-OAB/RJ está com um portfólio bacana de cursos. Aproveito para destacar este de Direito Penal Ambiental, ministrado pelas Profs. @ramalholuciana e @gibonatti. Assisti suas exposições sobre o tema, em outras oportunidades, e sei que é uma aula rica e dinâmica, em tema pouco explorado e de extrema importância !

Primeira aula do módulo de prática forense penal, que tenho a honra de dividir com @diogomentor e @10emetica. Registro feito pela querida @laurakbeckerr. Turma lotada e interessada. Três horas passaram voando.

O Plenário do STF, por maioria, resolveu a questão de ordem no sentido de reafirmar — nos limites dos §§ 7º e 11 do art. 4º da Lei 12.850/2013 e incisos I e II do art. 21 do Regimento Interno do STF — a atribuição do relator para, monocraticamente, homologar acordos de colaboração premiada, oportunidade na qual se limita ao juízo de regularidade, legalidade e voluntariedade da avença. Reafirmou, também, a competência colegiada do STF para avaliar, em decisão final de mérito, o cumprimento dos termos bem como a eficácia do acordo.
Além disso, consignou que acordo homologado como regular, voluntário e legal gera vinculação condicionada ao cumprimento dos deveres assumidos pela colaboração. Salientou, ainda, que ao órgão colegiado é facultada a possibilidade de analisar fatos supervenientes ou de conhecimento posterior que firam a legalidade, nos termos do § 4º do art. 966 do Código de Processo Civil/2015.
Destacou, ainda, que atualmente não há mais controvérsia acerca da natureza jurídica do instituto, considerado, em termos gerais, um negócio jurídico processual firmado entre o Ministério Público e o colaborador. Essa característica é representada pelas normas extraídas dos §§ 6º e 7º do art. 4º da Lei 12.850/2013, as quais vedam a participação do magistrado na celebração do ajuste entre as partes e estabelecem os limites de cognoscibilidade dos termos pactuados. Trata-se, portanto, de meio de obtenção de prova cuja iniciativa não se submete à reserva de jurisdição, diferentemente do que ocorre, por exemplo, com a quebra do sigilo bancário ou fiscal e com a interceptação de comunicações telefônicas.
Nesse panorama jurídico, as tratativas e a celebração da avença são mantidas exclusivamente entre o Ministério Público e o pretenso colaborador. O Poder Judiciário é convocado ao final dos atos negociais apenas para aferir os requisitos legais de existência e validade, com a indispensável homologação. Nesse sentido foram as conclusões sobre a homologação no julgamento do HC 127.483/PR.
STF, Pet 7074/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 21, 22, 28 e 29.6.2017. .
#sapereaude #stf #penal #processopenal #colaboracaopremiada #delacaopremiada #homologacao

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